Questões de Conhecimentos Gerais

Considere as seguintes assertivas: I. A Convenção no 87 da OIT dispõe a respeito da liberdade sindical, cujas previsões não serão afetadas, ainda que a aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações ou confederações, esteja sujeita a condições que limitem a sua constituição, a filiação dos seus membros, a eleição dos seus representantes, a redação de seus estatutos e a elaboração do seu programa de ação. II. Os sindicatos são considerados pessoas jurídicas de direito privado, que se classificam como associações. Para a aquisição de personalidade jurídica e para que possam usufruir das prerrogativas previstas em lei, os sindicatos devem elaborar seus estatutos, além de proceder ao seu registro no órgão competente. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o estatuto do sindicato, sob pena de nulidade ou anulabilidade, deverá conter: (i) a denominação, os fins e a sede da associação; (ii) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; (iii) os direitos e deveres dos associados; (iv) as fontes de recursos para sua manutenção; (v) o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, (vi) as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; (vii) a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas; e (viii) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida. III. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, em razão da disposição contida na Consolidação das Leis do Trabalho, até que nova lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. IV. Segundo a Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em primeiro grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a opção correta acerca das normas referentes a acidente do trabalho.

O direito de retomada do imóvel pelo locador, em decorrência de extinção do contrato de trabalho, considerada a ocupação do imóvel como relacionada ao emprego, dar-se-á

Nos termos da legislação trabalhista, a CIPA é composta de representantes da empresa e dos empregados. Na CIPA,

Sérgio apresentou requerimento administrativo para revisão de seu benefício previdenciário. O INSS julgou improcedente a pretensão de Sérgio. Com base nessa situação, e considerando a disciplina relativa à organização da previdência social, assinale a opção correta.

A respeito da fundação, é correto afirmar:

Sobre os recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Quanto à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, assinale a opção correta.

No Direito Civil, as nulidades absolutas

Peter propôs ação de cobrança em face de Adolfo, na qualidade de credor da quantia de R$ 30.000,00 proveniente de contrato de mútuo. O juiz competente julgou a ação procedente e condenou Adolfo a pagar a Peter a quantia devida, atualizada e acrescida de juros de mora a partir da citação, além dos ônus da sucumbência, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. Nesse caso, foi prolatada sentença

Com base na disciplina referente a arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, assinale a opção correta.

O contrato de emprego é um dos tipos dos chamados contratos de atividade, diferindo dos demais em razão de características próprias. A partir da análise comparativa entre o contrato de emprego e o contrato de empreitada, é correto afirmar que

No que concerne à liquidação de sentença, de acordo com o Código de Processo Civil,

Assinale a opção correta acerca do seguro-desemprego.

Sobre o mandato, é correto afirmar que

Considere as seguintes matérias que deverão ser arguidas pelo réu antes de discutir o mérito da causa: I. Compromisso arbitral. II. Conexão. III. Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. O juiz NÃO poderá conhecer de ofício:

O trabalho educativo descrito no ECA é

Em junho de 2013, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.37/2011, a qual tinha por objeto a definição de competência para a investigação criminal. Em consequência, a matéria constante na referida PEC

Sobre as despesas processuais, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Para que um adolescente se torne aprendiz é obrigatória sua inscrição em programa de aprendizagem, que pode ser ministrado por escolas técnicas de educação ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, desde que

Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigos, obrigações jurídicas novas aos cidadãos, as quais não estavam previstas na lei objeto da regulamentação. Neste caso, os dois artigos do referido decreto, segundo a Constituição da República, poderão ser

Paulo ajuizou ação de indenização contra Alfredo, pelo rito ordinário. Após a citação e apresentação da contestação pelo demandado, Raul apresentou petição ao Juízo competente requerendo a sua admissão como assistente do réu Alfredo, por ter interesse na sentença favorável a este. Raul foi admitido como assistente, após concordância das partes envolvidas. Raul, na condição de assistente simples,

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na formação técnico-profissional do aprendiz, devem ser observados

Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federação promulgou lei estadual que tipifica infrações de trânsito para condutores em situação de flagrante embriaguez, aplicando-lhes sanções mais severas do que as previstas no Código de Trânsito

Nacional. Neste caso, a referida lei estadual é

O Ministério Público de um determinado Estado, após instaurar inquérito civil para apuração de irregularidade no fornecimento de merenda escolar para escolas do Município Z por parte da empresa X, vencedora da licitação, descobre que o procedimento licitatório foi absolutamente irregular e previamente ajustado para que a empresa X vencesse em detrimento de outras dez empresas participantes do certame e passasse a fornecer a merenda com preço superfaturado. Simplício e Fúlvio, Secretário da Educação e seu assessor, responsáveis pela realização do certame, estão envolvidos na fraude e receberam cada um R$ 100.000,00 da empresa X para que esta pudesse vencer a licitação e, ainda, R$ 1,00 por

cada merenda fornecida com preço superfaturado. Neste caso, apurado o ato de improbidade administrativa, o

De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes

Suponha que esteja circulando na internet um texto, de autoria desconhecida, que desabona a honra de determinado político e de seu filho. Rastreou-se que a primeira postagem do texto, na internet, adveio de um computador localizado em uma empresa privada denominada ?Conectus?. Com base na situação apresentada e nas disposições da Constituição da República, analise as afirmações a seguir: I. A Constituição da República expressamente determina que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. O remédio constitucional adequado para deter a circulação do texto, na internet, é o mandado de segurança em face da empresa ?Conectus?. III. O referido político e também seu filho têm direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à honra. Está correto o que se afirma em

A respeito dos dependentes no regime geral de previ- dência social, é correto afirmar:

Assinale a opção correta com referência a prazos processuais no direito do trabalho.

Segundo a Constituição da República, são aprovados previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, EXCETO