Questões de Conhecimentos Gerais

As certidões emitidas pela Administração Pública são categorizadas, pela doutrina, como atos do seguinte tipo:

A convalidação do ato administrativo é tida como possível pela doutrina quando realizada quanto ao seguinte elemento e sua respectiva condição:

O Prefeito de Natividade, ao receber denúncias de corrupção envolvendo um grupo de fiscais de rendas daquela municipalidade, decide colocá-los em disponibilidade mediante decreto. O referido decreto está equivocado em relação ao seguinte elemento:

Quanto à função vontade, os atos administrativos praticados pelo Poder Público podem ser classificados como:

Além do vencimento, poderão ser pagas, aos servidores, as seguintes vantagens que, em hipótese alguma, não são incorporadas:

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa:

Processo disciplinar para responsabilização de servidor pelo sumiço de material permanente da repartição pública tem o seguinte prazo, em dias, sem prorrogação, para sua conclusão:

O afastamento preventivo de servidor público federal, que pretendia influir na apuração da irregularidade, tem computada a prorrogação, o seguinte prazo máximo, em dias, e peculiaridade quanto à remuneração:

Servidora pública federal, que ingressou nos quadros da administração direta, por concurso público, em 1989, pode requerer a sua aposentadoria , uma vez preenchidos todos os demais requisitos, com a idade mínima de:

Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:

A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é classificada pela lei como:

Servidor público, recém-ingresso na administração direta federal, solicita a contagem de tempo de serviço prestado em exercício de cargo público na estrutura da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, por três anos. Este tempo de serviço será computado, no governo federal, na seguinte hipótese:

A nomeação do Procurador Geral da República, que depende de prévia aprovação pelo Senado Federal, é exemplo de ato administrativo classificado como:

Considerando o seu período de atividade profissional, o servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará férias, em dias consecutivos, da seguinte forma:

Em processo de sindicância, a Comissão acaba verificando a prática de ilícito administrativo em relação a determinado servidor público. A penalidade admitida por lei é a seguinte:

Um servidor público federal, que ingressou nos quadros da administração direta por concurso público, em 1999, pode requerer a sua aposentadoria, uma vez preenchidos todos os demais requisitos, com a idade mínima de:

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por um determinado período máximo, em dias, e deixará de ser remunerada a partir de:

Até a tradição, pertence ao devedor a coisa com seus melhoramentos, pelos quais o devedor poderá exigir:

A incapacidade dos menores cessa, segundo a lei civil, com o implemento da seguinte condição:

Um exemplo de ação constitucional cabível para que um indivíduo anule ato lesivo ao meio ambiente é:

A pretensão dos serventuários judiciais, árbitros e peritos prescreve no seguinte tempo:

Por força de um ciclone que passou na costa brasileira, determinado bem, dado em comodato a José, acabou sendo danificado. O dano ocorreu porque não houve tempo suficiente para a atuação de José que, após guardar um bem de sua propriedade particular, se dirigia imediatamente para a proteção do bem dado em comodato, sem que tenha conseguido guardá-lo a tempo. Diante da ocorrência de força maior, nas condições descritas, é correto admitir a seguinte conseqüência quanto ao comodato:

Ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, o servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de

Considere um contrato de comodato sem fixação de prazo. Pela lei civil brasileira, sua duração é definida da seguinte forma:

O contrato de compra e venda deve ser considerado nulo na hipótese em que a fixação do preço é definida por:

Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública é caracterizado como:

São considerados absolutamente incapazes, pelo Código Civil brasileiro, aqueles que:

A pretensão dos advogados pelo recebimento dos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços prestados, prescreve no seguinte tempo: