Questões de Direito Processual Penal — TRF - 5¬ REGI+O 2012 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

ANão existe previsão legal de citação com hora certa na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.BA apresentação do réu preso será requisitada à autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citação.CA citação do militar será sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicação ao superior hierárquico.DA citação por edital será feita sempre que o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.EA citação do funcionário público far-se-á pessoalmente e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao chefe de sua repartição.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

Ao Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.Bo pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.Co Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.Do Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.Ehaverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A sentença penal condenatória,

Ajamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.Btornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.Cpoderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.Denquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.Epoderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

AÉ irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.BCaberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.CCaberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.DCaberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.ECaberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence

Aao Supremo Tribunal Federal.Bao Tribunal Regional Federal.Cao Tribunal de Justiça Estadual.Dao Superior Tribunal de Justiça.Eà Justiça Estadual de 1º grau.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal,

Aa decisão que determina a antecipação de prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.Ba suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas não a antecipação de provas.Cquando se tratar de réu foragido em outro processo criminal, prescindem de prévia citação por edital.Duma vez decretada a suspensão do processo é obrigatória a produção antecipada da prova pericial.Eas hipóteses de urgência que permitem a produção antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo pela lei.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus é correto afirmar:

ACaberá mesmo contra punição disciplinar, se houver violação do devido processo legal.BA competência do juiz não cessará mesmo que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição.CNão prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas da autoridade que tiver determinado a coação.DO Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.EO juiz pode determinar que o paciente, se estiver preso, lhe seja apresentado imediatamente.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a decretação da prisão preventiva:

APoderá ser decretada apenas após o início da instrução criminal com o recebimento da denúncia.BPoderá ser decretada para garantia da ordem econômica.CDependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.DNão poderá ser decretada a autor de crime punido com detenção.ENão é cabível para crimes culposos.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Aos auxiliares da justiça (peritos e intérpretes) NÃO são aplicáveis as regras previstas no Código de Processo Penal relativas a

Asuspeição e impedimento.Bprisão em flagrante.Ccrimes de responsabilidade de funcionários públicos.Dexceção de incompetência.Enulidades.

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

O princípio da busca da verdade real permite a

Adilação da prescrição da pretensão punitiva enquanto não encerrada a investigação criminal em crimes dolosos.Breabertura de inquérito policial arquivado independente de prova nova enquanto não prescrito o crime.Cdeterminação de prova ex officio pelo juiz.Ddesconsideração da confissão como meio de prova.Eaceitação de interceptação telefônica produzida sem autorização judicial como indício.

Questão 11TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Caberá ação penal privada subsidiária nos crimes de ação penal pública quando

Ao Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz o denegar.Bo Procurador-Geral insistir no pedido de arquivamento de inquérito policial.Chouver legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e o ofendido em crime de ação penal pública condicionada à representação.Do ofendido for pessoa jurídica de direito privado.Ea ação penal não for intentada no prazo legal.

Questão 12TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

Aé definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.Bé definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.Cnão é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.Da ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.Etem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Questão 13TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

De acordo com as disposições previstas no Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, considere: I. É de responsabilidade dos destinatários do Código zelar pela integridade dos bens pertencentes aos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis, com exceção dos bens intangíveis. II. Os recursos de comunicação e tecnologia de informação disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes, notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso. III. É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos meios mais rápidos. IV. O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres, responsabilidade social e ambiental. Está correto o que consta em

Questão 14TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A Administração contratou a reforma de edifício público e, no curso da execução do contrato, constatou a necessidade de acréscimos nas obras inicialmente contratadas. De acordo com a Lei n o 8.666/1993, a Administração

Anão poderá aditar o contrato para introduzir acréscimos sob pena de violação ao procedimento licitatório.Bsomente poderá aditar o contrato para introduzir acréscimo em seu objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.Cpoderá alterar o contrato, unilateralmente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.Dsomente poderá alterar o contrato com a concordância do contratado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial, cabendo o reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com as condições vigentes no momento da alteração.Esomente poderá alterar o contrato na hipótese de comprovar a ocorrência de eventos supervenientes e sempre até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Questão 15TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) é

Apública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório.Bpública condicionada à representação pelo órgão público lesado.Cexclusivamente privada, legitimados os vencidos no processo licitatório.Dpública incondicionada em todas as hipóteses.Epública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório e o órgão público lesado.

Questão 16TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a formação e extinção do processo, considere: I. O processo civil começa por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte. II. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. III. O processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. Está correto o que consta em

Questão 17TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação à capacidade processual é correto afirmar:

ANo atual sistema jurídico pátrio, os cônjuges não necessitam do consentimento do outro para a propositura de ação de qualquer natureza.BNinguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, em nenhuma hipótese.CA jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e pelos integrantes do Ministério Público, nos termos da lei.DO juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.EAmbos os cônjuges serão citados, necessariamente, para as ações que versem sobre direitos pessoais mobiliários.

Questão 18TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação à execução:

APodem ser executados os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.BEntre outros, são absolutamente impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.CÀ falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, mesmo que destinados à satisfação de prestação alimentícia.DÉ penhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, de qualquer valor, salvo se ficar provado que se destina à futura aposentadoria do executado.EO seguro de vida é penhorável, por não ter natureza de crédito alimentício.

Questão 19TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que se refere aos recursos,

Ao recurso adesivo não está sujeito a preparo, servindo, para tanto, o realizado pela parte no apelo principal.Ba renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.Cdos despachos cabe apenas o recurso de agravo, retido ou por instrumento.Dao recorrer, cabe sempre à parte impugnar inteiramente a sentença recorrida.Eo recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir de recurso interposto.

Questão 20TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Compete ao juiz

Asentenciar ou despachar nos autos, salvo em caso de lacuna ou obscuridade da lei.Bdecidir, como regra geral, por equidade os processos de sua competência.Cdecidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.Dapreciar a prova de modo tarifado, hierarquizado, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que alegados pelas partes.Ejulgar a causa como lhe parecer mais conveniente ou adequado, independentemente do pedido formulado pela parte.