Questões de Direito Penal — TRF - 5¬ REGI+O 2017 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

A coação moral irresistível

Atorna o fato atípico.Bé causa excludente de ilicitude.Cé circunstância que sempre atenua a pena.Dtem o mesmo tratamento legal da coação física irresistível.Eé causa de isenção da pena.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

Considere: I. Não provocação voluntária do perigo. II. Exigibilidade de sacrifício do bem salvo. III. Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. IV. Conhecimento da situação justificante. V. Agressão atual ou pretérita. São requisitos do estado de necessidade o que se afirma APENAS em

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:

ANo caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.BNos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.CA prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.DAplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.EA prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

Édipo, irritado com as constantes festas que seu vizinho Laio promove à noite, atrapalhando seu descanso, resolve procurá-lo a fim de resolver definitivamente a situação. Para tanto, arma-se de uma espingarda e se dirige à casa de Laio, vindo a encontrá-lo distraído. Ato contínuo, aponta a arma em sua direção a fim de efetuar um disparo contra sua cabeça. Contudo, Jocasta, que, por coincidência, havia acabado de chegar ao local, surpreende e consegue impedir Édipo de seu intento, retirando-lhe a arma de sua mão, evitando, assim, o disparo fatal. A conduta de Édipo, para o Direito Penal, pode ser enquadrada no ordenamento jurídico como

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

Não é considerado funcionário público, ainda que por extensão, para os efeitos penais o

Acidadão nomeado para compor as mesas receptoras de votos e de justificativas no dia das eleições.Bfuncionário atuante em empresa contratada para prestar serviço atípico para a Administração pública.Cservidor temporário.Dservidor ocupante em cargos por comissão.Eempregado público contratado sob o regime da CLT.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

Aa lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.Bo Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.Ctransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.Da lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.Equando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.