TRF - 5¬ REGI+ODiversas

Questões de Direito Penal

26 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,

AExcepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificação de documento particular.BExigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo.CA alteração inapta a induzir número indeterminado de pessoas leva à consideração da forma tentada em qualquer caso.DNo crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusória da contrafação, tem-se caracterizada sua consumação.ETratando-se de crimes formais não admitem forma tentada.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei n o 8.072/1990, dentre outros,

Aestupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico.Bextorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte.Cterrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo.Dhomicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas.Eatentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Em audiência judicial, o intérprete que, dolosamente, traduz declaração de testemunha de modo contrário ao teor do depoimento, todavia que se retrata por escrito, depois de proferida a sentença, mas antes do trânsito em julgado,

Anão comete o crime de falso testemunho ou perícia por ocorrência de causa excludente da ilicitude.Bcomete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo tentado.Cnão comete o crime de falso testemunho ou perícia, pois intérprete não é testemunha ou perito.Dcomete o crime de falso testemunho ou perícia, mas está isento de pena pela retratação.Ecomete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo consumado.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei n o 9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,

Aa lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais.Ba responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador.Ca responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.Dcaberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.Epelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

Asendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.Bsem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.Cse reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.Dsendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.Etenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é correto afirmar:

ASeu fundamento político-criminal não prevalece sobre as pretensões do réu, mesmo admitido seu caráter de material.BA consideração do perdão judicial é sempre antecedente ao eventual reconhecimento da prescrição.CO réu pode renunciar ao seu reconhecimento e requerer julgamento de mérito por seu caráter meramente processual.DNão sendo matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida ex officio pelo juiz.EO reconhecimento da prescrição exclui a apreciação de outras preliminares e do mérito.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

No concurso entre causas de aumento e de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, o juiz, ao aplicar a pena,

Adesconsiderará a causa que não tiver relação com o liame subjetivo da conduta do agente.Bpoderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou a que mais diminua a pena.Cdeverá obrigatoriamente considerar ambas as causas.Dconsiderará preponderante a reincidência sobre qualquer outra.Eresolverá o concurso aparente aplicando o princípio da consunção.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Indivíduos que são alcançados pela lei penal, não porque tenham praticado uma conduta ajustável a uma figura delitiva, mas porque, executando atos sem conotação típica, contribuíram, objetivamente e subjetivamente, para a ação criminosa de outrem

Anão são punidos por atipicidade da conduta.Bsão coautores e incidem na mesma pena cabível ao autor do crime.Csão concorrentes de menor importância e têm a pena diminuída de um sexto a um terço.Dsão considerados partícipes e incidem nas penas cominadas ao crime, na medida de sua culpabilidade.Epodem ser coautores ou partícipes e a pena, em qualquer caso, é diminuída de um terço.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior,

Anão suprime a imputabilidade penal, mas diminui a capacidade de entendimento gerando uma causa geral de diminuição de pena.Bnão exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, não operando qualquer efeito na aplicação da pena.Cé hipótese de elisão da imputabilidade penal porque afeta a capacidade de compreensão, tornando o agente isento de pena.Dnão exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, servindo como circunstância agravante.Eembora não suprima a imputabilidade penal, é censurável, e serve como circunstância agravante.

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da

Questão 11TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Penal

Com referência aos crimes contra a pessoa, o patrimônio e a propriedade imaterial e aos crimes de manipulação genética, assinale a opção correta.

AOs crimes contra as patentes só se configuram quando a violação atinge todas as reivindicações da patente, não sendo típica, tampouco, a conduta que se restrinja à utilização de meios equivalentes ao seu objeto.BAgente que libere na natureza OGM sem autorização dos órgãos competentes responderá, em concurso formal, pela prática de delitos previstos na Lei de Biossegurança e na Lei dos Crimes Ambientais se a conduta resultar em dano ao ambiente.CO critério para a fixação do percentual previsto no art. 14, II, do CP (que trata da tentativa), inclusive quanto ao homicídio, baseia-se apenas no quantum percorrido do iter criminis, de forma que a diminuição da pena será menor se o agente tiver ficado próximo da consumação do delito.DDe acordo com iterativa jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo legalmente previsto, independentemente da constatação de outras particularidades do caso.EO comércio de cópias grosseiras de CDs e DVDs em centros urbanos, para o sustento próprio do agente e de sua família, impõe a aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social e conduz à atipicidade da conduta, em tese violadora de tipo penal protetivo da propriedade imaterial.

Questão 12TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Penal

No que concerne à teoria geral do crime, assinale a opção correta.

AO fato de o agente estar sendo vigiado por fiscal de estabelecimento comercial, assim como a existência de sistema eletrônico de vigilância, impede de forma completamente eficaz a consumação do delito pretendido, de modo a se reconhecer caracterizado crime impossível, pela absoluta eficácia dos meios empregados.BEm relação à punibilidade do chamado crime impossível, adota-se no CP a teoria sintomática, segundo a qual só haverá crime impossível quando a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto jurídico forem absolutas; sendo elas relativas, fica caracterizada a tentativa.CQuanto à punição na modalidade tentada de crime, adota-se no CP a teoria subjetiva, segundo a qual a tentativa, por produzir mal menor, deve ser punida de forma mais branda que o crime consumado, reduzindo-se de um a dois terços a pena prevista.DNão se admite desistência voluntária em relação à prática de delito unissubsistente, admitindo-se arrependimento eficaz apenas com relação à prática de crimes materiais. Para beneficiar-se dessas espécies de tentativa qualificada, que, por si sós, não beneficiam os partícipes, o agente deve agir de forma voluntária, mas não necessariamente de forma espontânea.ESegundo a jurisprudência do STJ, tratando-se de delito de apropriação indébita, a devolução da coisa que não seja de pequeno valor, desde que antes do recebimento da denúncia, afasta o dolo, ainda que haja controvérsia sobre a existência de devolução parcial, não devendo tal fato ser considerado como mero arrependimento posterior.

Questão 13TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Penal

Acerca dos diversos institutos do direito penal, assinale a opção correta.

ACaracteriza-se o concurso formal quando praticados crimes de roubo mediante uma só ação, exceto se as vítimas forem distintas.BA reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado.CA obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira oficial e o estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público são considerados crimes de mão própria.DSegundo a jurisprudência do STJ, o delito de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo insere-se nos crimes contra a liberdade pessoal, razão pela qual o ilícito suprime o bem jurídico apenas em perspectiva individual.EPara a caracterização da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, não basta que a operação vise à difusão da droga no exterior; assim, a apreensão da droga ainda no aeroporto, antes do efetivo embarque, não serve de prova do crime de tráfico internacional de drogas.

Questão 14TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Penal

No que concerne às leis penais especiais e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção correta.

AEncontra-se pacificada a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o crime de estelionato contra a previdência social é de natureza permanente, de forma que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a cessação do recebimento do benefício previdenciário.BA formação de quadrilha armada para evitar invasões rurais de integrantes de movimento de trabalhadores sem terra configura crime contra a segurança nacional e afeta diretamente interesse da União, ente responsável por conduzir a política fundiária nacional.CPara a configuração da conduta consistente em ocultar a natureza ou a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, exige-se prova da participação do acusado no delito antecedente.DNão se admite a aplicação do princípio da insignificância em relação ao funcionamento de estação de rádio no período de dois meses entre o vencimento de licença ambiental e a concessão, em definitivo, de nova autorização pela autoridade administrativa.EO delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, é omissivo próprio, dispensando-se, para a sua caracterização, qualquer especial fim de agir.

Questão 15TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Penal

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, aos crimes contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, ao crime de genocídio, aos crimes contra a honra e a administração da justiça, aos crimes resultantes de preconceito de raça e de cor, e aos crimes na exploração e utilização de energia nuclear, assinale a opção correta.

AEm razão do princípio da especialidade, a imputação de termos pejorativos referentes à raça do ofendido, com o nítido intuito de causar lesão à sua honra, não importa crime de injúria, mas delito resultante de preconceito de raça.BA conduta consistente em deixar de observar as normas de segurança ou de proteção relativas a instalação nuclear ou ao uso, transporte, posse e guarda de material nuclear, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não configura crime, mas mera infração administrativa.CConforme a jurisprudência do STJ, o tipo penal consistente em deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação não é delito de mera conduta, dependendo a sua caracterização da existência de dolo específico ou de efetiva lesão ao erário.DConstitui delito de falso testemunho, conforme previsto no CP, fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete perante o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, não havendo norma específica que regule a matéria.EPratica genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, determinado grupo religioso, comete atos como assassinato de membros desse grupo ou lesão grave à sua integridade física ou mental ou, ainda, quem promove a transferência forçada de crianças desse grupo para outro.

Questão 16TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

Não é considerado funcionário público, ainda que por extensão, para os efeitos penais o

Acidadão nomeado para compor as mesas receptoras de votos e de justificativas no dia das eleições.Bfuncionário atuante em empresa contratada para prestar serviço atípico para a Administração pública.Cservidor temporário.Dservidor ocupante em cargos por comissão.Eempregado público contratado sob o regime da CLT.

Questão 17TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

Aa lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.Bo Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.Ctransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.Da lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.Equando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.

Questão 18TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

A coação moral irresistível

Atorna o fato atípico.Bé causa excludente de ilicitude.Cé circunstância que sempre atenua a pena.Dtem o mesmo tratamento legal da coação física irresistível.Eé causa de isenção da pena.

Questão 19TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

Considere: I. Não provocação voluntária do perigo. II. Exigibilidade de sacrifício do bem salvo. III. Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. IV. Conhecimento da situação justificante. V. Agressão atual ou pretérita. São requisitos do estado de necessidade o que se afirma APENAS em

Questão 20TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:

ANo caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.BNos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.CA prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.DAplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.EA prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Questão 21TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Penal

Édipo, irritado com as constantes festas que seu vizinho Laio promove à noite, atrapalhando seu descanso, resolve procurá-lo a fim de resolver definitivamente a situação. Para tanto, arma-se de uma espingarda e se dirige à casa de Laio, vindo a encontrá-lo distraído. Ato contínuo, aponta a arma em sua direção a fim de efetuar um disparo contra sua cabeça. Contudo, Jocasta, que, por coincidência, havia acabado de chegar ao local, surpreende e consegue impedir Édipo de seu intento, retirando-lhe a arma de sua mão, evitando, assim, o disparo fatal. A conduta de Édipo, para o Direito Penal, pode ser enquadrada no ordenamento jurídico como

Questão 22TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Penal

No que se refere à teoria e à aplicação do direito penal, assinale a opção correta.

AO condutor de veículo automotor que, por imprudência, colidir em veículo dirigido por uma gestante, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, responderá criminalmente por sua conduta, incidindo, na aplicação da pena, a circunstância agravante de ter sido o crime praticado contra mulher grávida.BCrime profissional consiste na prática de ações com intenção de lucro, como é o caso, por exemplo, do curandeirismo, enquanto o crime habitual consiste na reiteração da mesma conduta reprovável, como um meio usual de sobrevivência, como, por exemplo, o rufianismo.CNa hipótese de tentativa irreal ou supersticiosa, o agente não responde pelo crime pretendido porque sua intenção não basta para ofender o bem jurídico visado, sendo a tentativa impunível e, conforme o caso, o crime impossível ou o delito putativo.DNão pode alegar, em sua defesa, estado de necessidade o indivíduo que tem o dever legal ou contratual de enfrentar o perigo.ESerá reduzida de um a dois terços a pena do condenado pelo crime de latrocínio que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima e na recuperação total ou parcial do produto do crime.

Questão 23TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto do Desarmamento.

AUm fazendeiro poderá pleitear à autoridade policial federal a aquisição e registro de arma de fogo, desde que preencha determinados requisitos legais, como contar com mais de vinte e um anos de idade, incorrendo na posse irregular de arma de fogo o fazendeiro que, não cumprindo esses requisitos, adquirir arma de fogo e mantê-la em sua propriedade rural.BModificar as características de uma arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso restrito, constitui, por equiparação, crime de comércio irregular de arma de fogo.CO proprietário de arma de fogo legalmente registrada em seu nome deverá, no prazo de vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal a sua perda, sob pena de responder por crime de omissão de cautela, previsto na Lei n.º 10.826/2003.DAquele que exerce a função de frentista em posto de combustíveis durante o período noturno e possui certificado de registro de arma de fogo da qual é o legítimo proprietário pode, sem incorrer em crime, mantê-la em seu local de trabalho, para defesa pessoal.ESão vedadas a fabricação, a venda, a comercialização de réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, salvo as réplicas e simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército, e os brinquedos. Aquele que, sem autorização legal, proceder à fabricação de simulacro de arma de fogo, que com esta possa se confundir, responde pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo.

Questão 24TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Penal

No que se refere aos delitos de natureza econômica, financeira, tributária e decorrentes das relações de consumo, assinale a opção correta.

AAdmite-se a modalidade culposa do crime de omitir informação relevante sobre a durabilidade de produto alimentício no exercício de atividade comercial.BO dono de posto de combustível que adquire dois mil litros gasolina e, então, mistura a gasolina a água e solvente, colocando o produto adulterado à venda em seu estabelecimento comercial, comete o delito de estelionato previsto no art. 171 do CP, já que, com essa conduta, obtém, mediante fraude, vantagem econômica ilícita em prejuízo de terceiro.CEm se tratando de crime de supressão de tributo mediante falsificação de nota fiscal, o sócio gerente responsável pela administração contábil e financeira da empresa que admitir à autoridade policial ter praticado o delito e revelar a participação de outros sócios, ou mesmo de contadores e falsários, salvo em caso de quadrilha, será beneficiado pela diminuição da pena, de um a dois terços, na terceira fase de sua aplicação.DTratando-se de crimes contra o sistema financeiro, a pessoa jurídica poderá ser condenada criminalmente quando comprovada a ofensa a bens supraindividuais, a fim de se manter a confiabilidade do sistema como um todo.ENão constitui crime a conduta de deixar de fornecer à fiscalização tributária documento obrigatório relativo à prestação de serviços realizada, sujeitando-se o infrator a penalidade administrativa e ao pagamento de multa.

Questão 25TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Penal

Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. A respeito da execução da pena, assinale a opção correta.

AO exame criminológico foi abolido do sistema jurídico brasileiro, sendo vedada sua utilização para fins de progressão da pena.BO sistema penitenciário pensilvânico, originado no século XVIII, tinha por objetivo o isolamento total do preso, a quem era vedado o recebimento de visitas, e orientava-se exclusivamente pelo trabalho forçado, o que constituía regime extremamente severo e não permitia a ressocialização do condenado.CA prisão especial impede a progressão do regime de execução da pena fixada em sentença ainda não transitada em julgado.DNo regime fechado de cumprimento da pena, o trabalho deve ser realizado pelo preso dentro do estabelecimento prisional, em conformidade com as aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena, sendo, pois, vedado o trabalho externo.EA permissão de saída consiste na autorização temporária, concedida ao condenado pelo diretor do estabelecimento prisional, em situações de urgência, tais como falecimento de irmão do preso, admitida aos que cumprem pena em regime fechado e semiaberto, assim como aos presos provisórios.

Questão 26TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da aplicação da pena.

AEm caso de condenação por crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, constituirá efeito automático da condenação criminal a perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.BIncorreria em mera infração administrativa o gerente da Casa da Moeda do Brasil que autorizasse a emissão de papel- moeda em quantidade superior à autorizada por lei, já que inexiste previsão legal dessa conduta, em especial no tipo penal de moeda falsa.CAntes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pode o juiz conceder progressão de regime de execução da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo.DPara conceder o livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade de vinte e cinco anos de reclusão e, ainda, à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, o juiz procederá ao cálculo da soma das penas, atento ao limite legal de trinta anos de cumprimento como critério para a concessão do benefício.EO desconto do valor da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade poderá ser efetuado no salário do condenado, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.