Questões de Direito Penal — TRF - 5¬ REGI+O 2012 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,

AExcepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificação de documento particular.BExigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo.CA alteração inapta a induzir número indeterminado de pessoas leva à consideração da forma tentada em qualquer caso.DNo crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusória da contrafação, tem-se caracterizada sua consumação.ETratando-se de crimes formais não admitem forma tentada.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei n o 8.072/1990, dentre outros,

Aestupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico.Bextorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte.Cterrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo.Dhomicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas.Eatentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Em audiência judicial, o intérprete que, dolosamente, traduz declaração de testemunha de modo contrário ao teor do depoimento, todavia que se retrata por escrito, depois de proferida a sentença, mas antes do trânsito em julgado,

Anão comete o crime de falso testemunho ou perícia por ocorrência de causa excludente da ilicitude.Bcomete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo tentado.Cnão comete o crime de falso testemunho ou perícia, pois intérprete não é testemunha ou perito.Dcomete o crime de falso testemunho ou perícia, mas está isento de pena pela retratação.Ecomete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo consumado.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei n o 9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,

Aa lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais.Ba responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador.Ca responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.Dcaberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.Epelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

Asendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.Bsem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.Cse reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.Dsendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.Etenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é correto afirmar:

ASeu fundamento político-criminal não prevalece sobre as pretensões do réu, mesmo admitido seu caráter de material.BA consideração do perdão judicial é sempre antecedente ao eventual reconhecimento da prescrição.CO réu pode renunciar ao seu reconhecimento e requerer julgamento de mérito por seu caráter meramente processual.DNão sendo matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida ex officio pelo juiz.EO reconhecimento da prescrição exclui a apreciação de outras preliminares e do mérito.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

No concurso entre causas de aumento e de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, o juiz, ao aplicar a pena,

Adesconsiderará a causa que não tiver relação com o liame subjetivo da conduta do agente.Bpoderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou a que mais diminua a pena.Cdeverá obrigatoriamente considerar ambas as causas.Dconsiderará preponderante a reincidência sobre qualquer outra.Eresolverá o concurso aparente aplicando o princípio da consunção.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Indivíduos que são alcançados pela lei penal, não porque tenham praticado uma conduta ajustável a uma figura delitiva, mas porque, executando atos sem conotação típica, contribuíram, objetivamente e subjetivamente, para a ação criminosa de outrem

Anão são punidos por atipicidade da conduta.Bsão coautores e incidem na mesma pena cabível ao autor do crime.Csão concorrentes de menor importância e têm a pena diminuída de um sexto a um terço.Dsão considerados partícipes e incidem nas penas cominadas ao crime, na medida de sua culpabilidade.Epodem ser coautores ou partícipes e a pena, em qualquer caso, é diminuída de um terço.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior,

Anão suprime a imputabilidade penal, mas diminui a capacidade de entendimento gerando uma causa geral de diminuição de pena.Bnão exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, não operando qualquer efeito na aplicação da pena.Cé hipótese de elisão da imputabilidade penal porque afeta a capacidade de compreensão, tornando o agente isento de pena.Dnão exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, servindo como circunstância agravante.Eembora não suprima a imputabilidade penal, é censurável, e serve como circunstância agravante.

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Penal

O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da