Questões de Direito Internacional Público — TRF - 5¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00. Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.

AO litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.BLaudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.CApós a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.DO Protocolo de Las Leñas não prevê situações como a descrita na hipótese.ESem a devida homologação pelo STF, o citado laudo arbitral não tem valor jurídico no Brasil.