Questões de Direito Internacional Público — TRF - 5¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00. Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.

AO litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.BLaudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.CApós a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.DO Protocolo de Las Leñas não prevê situações como a descrita na hipótese.ESem a devida homologação pelo STF, o citado laudo arbitral não tem valor jurídico no Brasil.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

O Tribunal Penal Internacional, que revolucionou a proteção dos direitos fundamentais e o conceito de soberania, tem competência para julgar crimes contra a humanidade e crimes de guerra, de genocídio e de agressão. De acordo com o Tratado de Roma, qualquer ato praticado, com consciência, como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra população civil é considerado crime contra a humanidade. Nesse contexto, constitui ato qualificado como crime contra a humanidade

Aa deportação ou transferência forçada de populações.Ba morte ou o ferimento de adversários que se tenham rendido.Ca adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo.Da organização de tribunais de exceção.Eo recrutamento de crianças com menos de quinze anos de idade.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Conforme previsão no direito brasileiro, será passível de deportação o estrangeiro que

Aatentar contra a ordem política ou social.Bentrar irregularmente no país e não se retirar voluntariamente do território nacional.Centregar-se à vadiagem.Datentar contra a economia popular.Eentregar-se à mendicância.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

À luz da Convenção de Aviação Civil Internacional, assinale a opção correta no que se diz respeito à navegação aérea.

APara efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.BA convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.CNo caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.DAdmite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estados.EAs aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Com relação aos crimes de competência do TPI, assinale a opção correta.

AA transferência, à força, de crianças de um grupo religioso para outro é classificada como crime contra a humanidade.BO TPI pode exercer jurisdição sobre o Estado como um todo apenas em caso de crime de agressão.CO crime de apartheid é praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou mais grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.DO TPI não tem jurisdição em relação aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais se não existir declaração formal de guerra.EAs normas costumeiras sobre crimes de guerra somente podem ser base para o julgamento do TPI se estiverem codificadas em tratados.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, assinale a opção correta.

ANo Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.BO STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.CA Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.DA aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.EA Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

AA casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.BA ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.CDiferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.DTratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.EÉ proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.