Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TRF - 5¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às normas brasileiras de proteção à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção correta.

AO abuso de posição dominante não implica, necessariamente, restrição à livre concorrência e à livre iniciativa ou aumento arbitrário de lucros.BEstão sujeitos à Lei Antitruste brasileira pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, associações de entidades ou de pessoas, desde que suas atividades tenham fins lucrativos.CAs condutas passíveis de caracterizar infração à ordem econômica são apenas as descritas expressamente na Lei Antitruste.DÉ possível que um ato que não tenha chegado a existir no mundo jurídico configure infração à ordem econômica.EToda restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa é domínio de mercado ou abuso de posição dominante.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Conforme o Código Civil, a assinatura de nota promissória cuja data de vencimento não tenha sido previamente definida acarreta

Aa definição do vencimento como sendo trinta dias após a data da emissão.Ba impossibilidade de cobrança de juros, ainda que tenham sido pactuados no título.Ca definição do vencimento como sendo à vista.Da impossibilidade de cobrança do título até que se acorde a data do vencimento.Ea invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, o exercício da atividade empresarial por pessoa legalmente impedida

Aimplica a nulidade dos atos praticados.Bimplica a anulabilidade dos atos praticados.Cresulta no dever de responder pelas obrigações contraídas.Dconsiste em crime contra a fé pública.Econsiste em crime contra a administração da justiça.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.

AO ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.BOs mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.CConsidera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.DO mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.ENão se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Aldo, Bruna e Carla criaram uma sociedade limitada cujo capital foi integralizado da seguinte forma: Aldo contribuiu com 10 mil reais em espécie; Bruna, com um veículo no valor de 30 mil; e Carla, com um imóvel no valor de 60 mil reais. Nessa situação hipotética, até que se cumpra o prazo de cinco anos da abertura da empresa, a responsabilidade dos sócios sobre a estimação dos bens conferidos será

Asolidária entre Bruna e Carla, e subsidiária de Aldo, já que ele integralizou o capital em dinheiro.Bpessoal de Bruna, pelo valor do veículo, e pessoal de Carla, pelo valor do imóvel.Csolidária dos três sócios.Dpessoal de Bruna e subsidiária de Carla, no que se refere ao valor do veículo, e pessoal de Carla e subsidiária de Bruna, em relação ao valor do imóvel.Esolidária entre Bruna e Carla, sem qualquer responsabilidade de Aldo, já que ele integralizou o capital em dinheiro.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Em caso de invenção de um produto, a legitimidade para requerer a patente caberá, entre outros,

Aà União.Bà empresa em que o inventor trabalhe, independentemente de previsão contratual.Caos interessados em explorar economicamente a patente.Daos cessionários dos direitos de patente, quando cedidos.Eaos empregados do inventor que colaborarem na invenção.