Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TRF - 5¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao registro de invenções no INPI, assinale a opção correta.

AA extensão da proteção da patente é determinada com base no relatório descritivo do pedido, que pode ser modificado pelo autor até a publicação do resumo em revista oficial.BOs litígios judiciais sobre a validade ou a defesa de direitos protegidos por patentes têm como foro necessário a justiça federal, em razão da natureza jurídica do INPI.CO INPI pode iniciar procedimento administrativo para a anulação de patente no prazo de até cinco anos contados da concessão do registro, ocorrendo, após esse prazo, a decadência do poder da administração para invalidar o registro.DDurante o processo administrativo de registro da patente no INPI, qualquer pessoa que demonstrar interesse poderá apresentar documentos no período entre a publicação do pedido e o final do exame.EO registro de patente somente pode ser requerido pelo autor da invenção, que pode, a qualquer momento, dispor dos direitos patrimoniais protegidos pela patente por meio de acordo em separado.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos contratos comerciais, assinale a opção correta.

ACorretagem consiste em contrato no qual o corretor, operando por prestação de serviços ou por mandato, obriga-se a obter, para o seu cliente, um ou mais negócios, conforme as instruções dele recebidas.BMediante contrato de consignação, o consignante entrega bens móveis ou imóveis para o consignatário vender em próprio nome e à sua conta.CCaracteriza-se a distribuição no contrato de agência especialmente porque o agente tem ao seu dispor a coisa negociada.DDenomina-se comissão o contrato por meio do qual o comitente adquire ou vende bens em seu próprio nome, à conta do comissário.EFranquia é o contrato em que ocorre uma cessão de marca necessariamente associada à prestação de serviços.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade limitada, alienante, celebrou contrato de trespasse com uma sociedade anônima, adquirente, e, decorridos três meses, a alienante requereu a própria falência, que lhe foi deferida. Com relação a essa situação hipotética e ao contrato de trespasse como regulado pelo Código Civil, assinale a opção correta.

AMediante contrato de trespasse, transfere-se ao adquirente uma universalidade de direitos, ou seja, todo o patrimônio da alienante.BComo o trespasse ocorreu dentro do termo legal da falência, o negócio jurídico deve ser revertido, devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida.COs débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente.DA sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelos débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar os credores para receber o que lhes for devido por rateio.EOs credores da sociedade falida à época não poderão requerer a ineficácia do trespasse se, demonstrado que foram devidamente intimados da alienação, não tiverem manifestado oposição no prazo de trinta dias.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 6.024/1974, assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

AA decretação da liquidação não suspende as execuções de sentença já em curso contra a instituição financeira sob intervenção, o que só ocorrerá se for declarada a sua falência.BAdministradores, membros do conselho fiscal e até terceiros à instituição financeira em liquidação podem ficar com bens indisponíveis, sendo impedidos de aliená-los até se apurar sua responsabilidade.CA liquidação dos bens de instituição financeira deve obedecer às disposições sobre realização do ativo previstas na legislação falimentar em vigor.DAs sociedades que podem ser submetidas a liquidação extrajudicial são essencialmente empresariais e devem estar organizadas como sociedades anônimas com capital aberto ou fechado.EA liquidação extrajudicial pode ser iniciada por decisão administrativa ou, na ausência injustificada desta, por decisão judicial, garantidos, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresarial.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que uma sociedade simples abandone o seu objeto social e passe a exercer como principal atividade a compra de bens móveis e sua posterior revenda no mercado, auferindo, após um ano, lucro de um milhão de reais. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta consoante o Código Civil.

AA sociedade, por ser simples, pode ser transformada em sociedade empresarial mediante aprovação da maioria dos sócios, em assembleia convocada para tal fim.BA sociedade simples e os seus administradores serão qualificados como empresários irregulares.CA sociedade, por ser simples, não pode ter acionistas, uma vez que somente sócios-quotistas poderão compor o seu quadro societário.DPor não cumprir o seu objeto social, à referida sociedade aplicam-se as disposições que regulam a sociedade em comum.ECaso os sócios queiram extinguir a sociedade, poderão fazê-lo por meio de fusão com uma sociedade empresarial que já exerça a atividade citada.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Caso seja concedida, pelo juiz, a recuperação judicial de sociedade empresária, conforme a Lei n.º 11.101/2005, só então ocorrerá, necessariamente, a

Anovação dos créditos envolvidos pelo plano de recuperação, sem prejuízo das garantias oferecidas por fiadores e obrigados de regresso.Bformação de assembleia geral de credores para acompanhar a recuperação judicial até o seu término regular ou a sua convolação em falência.Csuspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.Dsubstituição dos antigos administradores da empresa devedora por administrador judicial, a quem competirá fazer cumprir o plano de recuperação aprovado em assembleia de credores.Eformação, a cargo do administrador judicial, do quadro-geral de credores, que deve ser submetido à homologação do juiz em até quarenta e cinco dias.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

O contrato por meio do qual alguém entrega quantia de dinheiro ao banco para que este dela disponha livremente, com a obrigação de restituí-la ao depositante ou de entregá-la, em uma única vez ou em partes, à pessoa que este indicar, caracteriza-se como

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do registro de marca no INPI, nos termos da Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta.

AA proteção da marca não se limita à função de marcar produtos e serviços, podendo envolver também o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular da marca.BPessoa física pode requerer registro de marca desde que comprove ser empresária e demonstre estar o sinal visual relacionado à atividade que efetivamente exerce.CO uso de marca de alto renome confere proteção ao seu titular em todos os ramos de atividade, independentemente de registro prévio no INPI.DPara ser registrado como marca, o sinal visual deve reunir as seguintes características: novidade, atividade inventiva e aplicabilidade comercial ou industrial.ECabe aos empresários do respectivo setor requerer marca de certificação de produto, demonstrando que sua fabricação decorre de atividade exercida efetiva e licitamente.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

Luciana e Fernanda são sócias em uma sociedade limitada administrada por Renato, que tem por objeto o comércio de artigos esportivos. A participação de Luciana na sociedade corresponde a 90% do capital social, ao passo que a de Fernanda corresponde a 10%. Havendo abuso da personalidade da sociedade, por conta de desvio de finalidade para o qual todos concorreram, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações dela sejam estendidos aos bens particulares de

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às normas brasileiras de proteção à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção correta.

AO abuso de posição dominante não implica, necessariamente, restrição à livre concorrência e à livre iniciativa ou aumento arbitrário de lucros.BEstão sujeitos à Lei Antitruste brasileira pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, associações de entidades ou de pessoas, desde que suas atividades tenham fins lucrativos.CAs condutas passíveis de caracterizar infração à ordem econômica são apenas as descritas expressamente na Lei Antitruste.DÉ possível que um ato que não tenha chegado a existir no mundo jurídico configure infração à ordem econômica.EToda restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa é domínio de mercado ou abuso de posição dominante.

Questão 11TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Conforme o Código Civil, a assinatura de nota promissória cuja data de vencimento não tenha sido previamente definida acarreta

Aa definição do vencimento como sendo trinta dias após a data da emissão.Ba impossibilidade de cobrança de juros, ainda que tenham sido pactuados no título.Ca definição do vencimento como sendo à vista.Da impossibilidade de cobrança do título até que se acorde a data do vencimento.Ea invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título.

Questão 12TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, o exercício da atividade empresarial por pessoa legalmente impedida

Aimplica a nulidade dos atos praticados.Bimplica a anulabilidade dos atos praticados.Cresulta no dever de responder pelas obrigações contraídas.Dconsiste em crime contra a fé pública.Econsiste em crime contra a administração da justiça.

Questão 13TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.

AO ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.BOs mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.CConsidera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.DO mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.ENão se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

Questão 14TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Aldo, Bruna e Carla criaram uma sociedade limitada cujo capital foi integralizado da seguinte forma: Aldo contribuiu com 10 mil reais em espécie; Bruna, com um veículo no valor de 30 mil; e Carla, com um imóvel no valor de 60 mil reais. Nessa situação hipotética, até que se cumpra o prazo de cinco anos da abertura da empresa, a responsabilidade dos sócios sobre a estimação dos bens conferidos será

Asolidária entre Bruna e Carla, e subsidiária de Aldo, já que ele integralizou o capital em dinheiro.Bpessoal de Bruna, pelo valor do veículo, e pessoal de Carla, pelo valor do imóvel.Csolidária dos três sócios.Dpessoal de Bruna e subsidiária de Carla, no que se refere ao valor do veículo, e pessoal de Carla e subsidiária de Bruna, em relação ao valor do imóvel.Esolidária entre Bruna e Carla, sem qualquer responsabilidade de Aldo, já que ele integralizou o capital em dinheiro.

Questão 15TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Em caso de invenção de um produto, a legitimidade para requerer a patente caberá, entre outros,

Aà União.Bà empresa em que o inventor trabalhe, independentemente de previsão contratual.Caos interessados em explorar economicamente a patente.Daos cessionários dos direitos de patente, quando cedidos.Eaos empregados do inventor que colaborarem na invenção.