Questões de Direito Civil

O prazo necessário, sem interrupção, nem oposição, para aquele que possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe a propriedade, sem título ou boa-fé, mas tendo realizado no imóvel obras e serviços de caráter produtivo, ficou, no atual Código, reduzido a

De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,

Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

Havendo lesão ao direito da personalidade e estando a vítima morta, a legitimação para reparar a lesão e reclamar perdas e danos

Recebi mandato para prática de certo negócio. Estando pendente um dos atos e havendo perigo na demora de sua prática, tomei conhecimento da morte do mandante. Nesse caso,

Comprei uma máquina. Quando recebida, notei ter defeito oculto que reduzia sensivelmente a produção, diminuindo, em conseqüência, o seu valor. O vendedor conhecia o defeito e ofereceu-me um abatimento no preço, em valor superior à diminuição da capacidade da máquina. Nesse caso,

Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que

Quanto à decadência, é INCORRETO afirmar que

Quanto ao concurso de credores, pode-se dizer que

Quanto aos bens considerados em si mesmos, têm-se como certo que

Eu vinha mantendo posse sobre uma chácara havia mais de oito anos. Hoje tomei conhecimento de que há uma semana sofri esbulho dessa posse, uma vez que encontrei outra pessoa dentro da minha chácara. Nesse caso,

Quanto à fiança, pode-se afirmar que

A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que

José Carlos da Silva, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em território estrangeiro, onde residiu por 25 anos, vindo, após, a residir no Brasil. Decorridos 2 anos de residência no País, José Carlos ingressou com pedido junto à Justiça competente para manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira e adquiri-la em definitivo, nos termos da Constituição Federal. Nesse caso, José Carlos

De acordo com a Constituição Federal, o Município

A Constituição Federal veda que

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a

Tomando-se como critério de classificação das Constituições a estabilidade, a Constituição brasileira caracteriza-se como

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar

Da decisão do juiz singular que negar ordem de habeas corpus, cabe

Para uma ação de reintegração de posse de imóvel cuja área esteja situada em mais de uma comarca, determinarse- á a competência

Os embargos de declaração

É correto afirmar que

Num processo sumário, o réu foi condenado à pena de 10 dias-multa, por crime de rixa, tendo a sentença sido publicada na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04 de abril de 2003, sexta-feira, da qual saíram intimados o réu e seu defensor constituído. Sabendo-se que aos sábados e domingos não há expediente forense, o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação terminou no dia

Nos crimes de ação penal pública condicionada, oferecida a representação pelo ofendido, esta será irretratável APENAS depois

Determinado servidor público federal foi condenado, por sentença transitada em julgado, a ressarcir o erário em razão da prática de atos de improbidade administrativa. A mesma sentença ainda determinou a suspensão de seus direitos políticos,

entre outras sanções, sem prejuízo de eventual condenação na ação penal que corria paralelamente perante o juízo competente. Esse mesmo servidor, desejando eleger-se Deputado Federal, deverá ser informado de que

Está correta a tradução de sentido da seguinte expressão do texto:

Estão inteiramente respeitadas as normas de concordância verbal na frase: