Questões de Legislação Penal Especial

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

Considere as seguintes assertivas a respeito da capacidade processual: I. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. II. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável em qualquer hipóteses em razão da natureza jurídica da ação. III. A herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. IV. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

Fundada em motivo legítimo, podem as partes, de comum acordo,

Dá-se a continência entre duas ou mais ações

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a

O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,

Sejam x , y e z três números inteiros e positivos, tais que x < y < z. Sabe-se que o maior é a soma dos outros dois, e que o menor é um sexto do maior. Nessas condições, x, y e z são, nesta ordem, diretamente proporcionais a

Suponha que apenas um dentre 12 Técnicos Judiciários se aposenta e é substituído por um concursado que tem 24 anos de idade e, como consequência, a média das idades dos Técnicos diminui de 3,5 anos. Assim sendo, a idade do Técnico que se aposentou é um número

Dos funcionários concursados lotados em certa repartição pública, sabe-se que a razão entre o número de homens e o de mulheres, nesta ordem, é 1,20. Se 88% dos funcionários dessa repartição são concursados, então, relativamente ao total de funcionários, a porcentagem de funcionários concursados do sexo

Considere que, do custo de produção de determinado produto, uma empresa gasta 25% com mão de obra e 75% com matéria-prima. Se o gasto com a mão de obra subir 10% e o de matéria-prima baixar 6%, o custo do produto

Considere que: 1 milissegundo (ms) = 10? 3 segundo

1 microssegundo (?s) = 10? 6 segundo 1 nanossegundo (ns) = 10? 9 segundo 1 picossegundo (ps) = 10? 12 segundo Nessas condições, a soma 1 ms + 10 ?s + 100 ns + 1 000 ps NÃO é igual a

A expressão N ÷ 0,0125 é equivalente ao produto de N por

Suponha que, sistematicamente, três grandes instituições ? X , Y e Z ? realizam concursos para preenchimento de vagas: X de 1,5 em 1,5 anos, Y de 2 em 2 anos e Z de 3 em 3 anos. Considerando que em janeiro de 2006 as três realizaram concursos, é correto concluir que uma nova coincidência ocorrerá em

Considere as seguintes equivalências de preços, em reais: o de 2 cadernos equivale ao de 30 lápis; o de 3 canetas equivale ao de 5 cadernos. Se 5 canetas custam R$ 40,00, quantos lápis poderiam ser comprados com R$ 32,00?

A passagem do texto que pode ser corretamente apresentada como uma das possíveis justificativas para o título do artigo, "O cosmopolita desenraizado", é:

Atente para as seguintes afirmações sobre o texto. I. No primeiro parágrafo, a atribuição do epíteto de controvertido relato ao livro Orientalismo, de Edward Said, é reafirmada em a obra continua a provocar irritação, veneração e imitação. II. No segundo parágrafo, em adorado ou execrado com igual intensidade por milhões de leitores, afirmação que reitera o caráter controverso da obra de Said, mencionado no primeiro parágrafo, a palavra adorado está para imitação, assim como execrado está para irritação e veneração. III. As expressões "porta-voz" involuntário e herói idolatrado, presentes no terceiro e quarto parágrafos, respectivamente, constituem uma relativização das afirmações anteriores a respeito do caráter polêmico de Said, ao mostrar que ele podia ser admirado tanto por árabes muçulmanos como por intelectuais e acadêmicos. Está correto o que se afirma em

Observam-se corretamente as regras de concordância verbal e nominal em:

É correto inferir do texto que

Está correta, clara e coerente a redação da seguinte frase:

A afirmação de Edward Said, citada por Tony Judt no final do último parágrafo do texto, busca enfatizar a

Orientalismo, seu controvertido relato da apropriação do Oriente pela literatura e pelo pensamento europeu moderno, gerou uma subdisciplina acadêmica ... A frase cujo verbo exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima é:

Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei no 9.099/1995,

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Se o réu for condenado penalmente, o numerário depositado como fiança servirá ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, ainda que ocorra prescrição depois da sentença condenatória.

II. A prisão preventiva será decretada apenas quando não for cabível a substituição por outra medida cautelar, salvo nas hipóteses de crime hediondo ou de tráfico de drogas, nas quais a prisão será sempre decretada em razão da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), respectivamente, que proíbem a concessão de fiança ou liberdade provisória. III. A Constituição Federal considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o racismo, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. IV. Quando houver determinação de prender alguém que se encontre no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, poderá ser deprecada sua prisão ou, havendo urgência, o juiz requisitará a prisão por qualquer meio de comunicação, inclusive por correspondência eletrônica. V. A prisão preventiva será admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, salvo se o juiz verificar que o agente praticou o fato nas condições de estado de necessidade, de legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou de exercício regular de direito.

Não se trata de negar ...... crianças o acesso aos meios eletrônicos, tarefa indesejável e mesmo impossível de ser realizada, mas de impor limites ...... utilização desses equipamentos tão sedutores, para que elas também possam se dedicar ...... outras atividades fundamentais para o seu desenvolvimento. Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:

Edward Said é mostrado no texto como um intelectual

O segmento cujo sentido está corretamente expresso em outras palavras é:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) não admite perdão judicial em nenhuma hipótese. II. É admitido o perdão judicial nos casos dos artigos 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e 337-A do Código Penal (sonegação previdenciária), em certas circunstâncias. III. É admitido perdão judicial nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, em certas circunstâncias. IV. Admite-se, conforme as circunstâncias, o perdão judicial no caso do delito previsto no artigo 176 do Código Penal, isto é, utilizar-se de serviço público de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. V. Conforme as circunstâncias, a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) admite perdão judicial no caso de guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.