Questões de Direito Tributário

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

Possuem os mesmos tipos de complemento os verbos grifados em:

Infere-se, corretamente, que o autor do texto

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária

O segmento que pode ser transposto para a voz passiva encontra-se em:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:

Sem que nenhuma outra modificação seja feita, mantêm-se a correção e as relações de sentido estabelecidas no texto, substituindo-se

A idade do irmão mais novo está para 3, assim como a idade do irmão mais velho está para 4. A idade do irmão mais velho está para 2, assim como a idade do pai está para 11. O pai tinha 36 anos quando nasceu o filho mais velho. Dessa maneira a diferença de idade entre esses dois irmãos é, em anos, igual a

Um investidor inicia seus negócios com um valor x. Após um mês, faz a 1a apuração e verifica que perdeu 20% de seu valor inicial. Após outro mês, faz a 2ª operação e verifica que perdeu 30% do valor da 1ª apuração. Após o 3º mês, faz a 3ª apuração e verifica que havia recuperado 10% do valor que tinha no momento da 2ª apuração. Após esses três meses, no momento da 3ª apuração, esse investidor verificou que já perdera, em relação ao valor inicial x, uma parte correspondente, em %, a

O número que corresponde ao resultado da expressão numérica

é igual a

Considere verdadeiras as afirmativas: Se não fui ao mercado, então não fiz compras. Comprei creme e sabonete. Ou comprei queijo ou comprei iogurte. Comprei cereal ou comprei pão. A partir dessas afirmações, pode-se concluir que

O primeiro múltiplo de 7 que é maior que 1000 é também múltiplo de

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, e, por isso, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistema de lançamento ou autolançamento, seja via documento de confissão de dívida, de declaração de débitos, de parcelamento ou de outra espécie qualquer. II. A fixação do regime de competência para a quantificação da base de cálculo do tributo e do regime de caixa para a dedução das despesas fiscais não implica

majoração do tributo devido, inexistindo violação ao conceito de renda fixado na legislação federal. III. Ressalvada a hipótese de resistência da Administração Tributária, não incide correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. IV. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, salvo se a matéria de fato constante de confissão de dívida decorrer de defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).

Assinale a alternativa INCORRETA. Em relação à lei complementar em matéria tributária:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem. II. Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. III. A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. IV. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados. V. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade do Município e sem o ingresso nesta última.

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e o capital social seja majoritariamente estatal. II. É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo. III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários. IV. A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade. V. É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.