Questões de Direito Processual Civil

No que tange aos prazos processuais, podem as partes, de comum acordo,

Podem ser reduzidos ou prorrogados

Um componente de hardware do microcomputador classificado como periférico é

No que diz respeito aos atos administrativos, a

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

O provimento derivado de cargo público compreende, dentre outras formas, a

Da sindicância poderá resultar

Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise: I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão. Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:

Em matéria de controle da administração, analise: I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos. II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia. III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo. Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles

No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições: I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar. II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução. III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado. IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma. Estão corretas APENAS as afirmações

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da au- toridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

Quanto às preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar que

A respeito da posse, considere as afirmativas: I. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que tais atos não excluam os dos outros compossuidores. II. O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé, que não admite prova em contrário. III. A posse, ainda que precária, é justa, mas, considerase injusta a que for clandestina ou violenta.

Está correto o que se afirma APENAS em

Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os efeitos legais:

De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão

No que se refere à inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos, é certo que constitui ilicitude a

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

Dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, a administração

No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

No que diz respeito à classificação das constituições, considerando- se a origem, observa-se que umas derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração, sendo que outras são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder na época. Nesses casos, tais constituições são denominadas, respectivamente,

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente, nos crimes comuns, na área de sua jurisdição, os

O processo de execução

O recurso que visa à reforma de acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória, recebe o nome de

Na Justiça Federal, em caso de recurso que se processa nos próprios autos, incumbe ao recorrente, sob pena de deserção, recolher as custas respectivas no

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Cabe mandado de segurança contra

No processo de execução, constatada a existência de bens do devedor, apesar de não ser ele encontrado para citação pessoal, mesmo depois das tentativas exigidas na lei, o oficial de justiça deve

Na execução fiscal, em caso de haver licitante com lanço vencedor e havendo concorrência de pedidos de adjudicação, remição de bens e remição da execução, a ordem de preferência será: