Questões de Direito Constitucional — TRF - 4¬ REGI+O 2012 — Diversas

Questão 1TRF - 4¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A sentença arbitral estrangeira é obrigatória, porém, por si só, não possui força executória no Brasil. II. Ao contrário das normas de jus cogens, as normas de soft law não são obrigatórias, nem influenciam a formação de costumes internacionais, dado o seu caráter eminentemente político. III. A regra segundo a qual os navios em alto-mar devem submeter-se à jurisdição exclusiva do Estado do pavilhão não comporta exceção. IV. O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua nacionalidade.

AEstá correta apenas a assertiva I.BEstá correta apenas a assertiva IV.CEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.EEstão corretas todas as assertivas.

Questão 2TRF - 4¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua aplicação depende de norma regulamentadora. II. As normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada, porque o seu conteúdo pode ser restringido por normas infraconstitucionais. III. Os tratados e as convenções internacionais situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficácia das leis ordinárias. IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja vigência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, não foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, não pode ser recepcionada por esta, ainda que com ela guarde compatibilidade material. V. As normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição que sejam materialmente compatíveis são por ela recepcionadas.

AEstão corretas apenas as assertivas I e III.BEstão corretas apenas as assertivas IV e V.CEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.DEstão corretas apenas as assertivas II, III e V.EEstão corretas todas as assertivas.

Questão 3TRF - 4¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Constitucional

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

ACompete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.BNão impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.CO duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.DConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.EO cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

Questão 4TRF - 4¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando os atos normativos abaixo, assinale a alternativa que relaciona aquele(s) que pode(m) ser objeto(s) de controle concentrado de constitucionalidade. I. As instruções normativas editadas pelas autoridades federais. II. As convenções coletivas de trabalho, dado o seu caráter normativo. III. O decreto legislativo federal expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União. IV. O decreto legislativo ratificador de tratado internacional.

AApenas o ato normativo mencionado no item III.BApenas o ato normativo mencionado no item IV.CApenas os atos normativos mencionados nos itens II e III.DApenas os atos normativos mencionados nos itens II e IV.EApenas os atos normativos mencionados nos itens I, III e IV.