Questões de Direito Constitucional

Considere o que segue: I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça. II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores. III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado. IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em

No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que

É correto afirmar que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nos crimes comuns,

É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo

São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,

Considere: I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar. II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos. III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual. IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.

É correto o que consta APENAS em

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

São direitos fundamentais classificados como de segunda geração

É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

Tício, brasileiro naturalizado que pretende candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral no município de Bagé-RS, e que preenche os demais requisitos previstos na lei,

No tocante aos juízes federais, considere: I. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. II. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. III. Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. IV. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. Está correto o que consta APENAS em

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

O Presidente da República que tenha praticado crime que atente contra a lei orçamentária será submetido, após admitida a acusação, a julgamento perante o

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário

Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros: I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica. II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social. III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.

Poderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo de

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico. II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de casa para fins da garantia constitucional da inviolabilidade. III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras. IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.

Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade, prevalecerá aquela, porque informada pelo interesse público. II. A colisão entre dois princípios constitucionais, calcados em direitos fundamentais, resolve-se pela supressão de um em favor de outro. III. Relativamente ao direito que possui a imprensa de informar, deve-se conferir maior proteção à privacidade e à imagem de pessoas públicas do que às pessoas privadas. IV. O conflito aparente de princípios constitucionais se resolve pelas regras da ponderação e da razoabilidade.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

Assinale a alternativa correta.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. II. Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal. III. A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, aos parâmetros objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição. IV. O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais, e suas decisões, caráter vinculante.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por