No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que
39 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que
É correto afirmar que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nos crimes comuns,
É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo
São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,
Considere: I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar. II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos. III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual. IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.
É correto o que consta APENAS em
É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,
São direitos fundamentais classificados como de segunda geração
É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:
Tício, brasileiro naturalizado que pretende candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral no município de Bagé-RS, e que preenche os demais requisitos previstos na lei,
No tocante aos juízes federais, considere: I. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. II. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. III. Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. IV. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. Está correto o que consta APENAS em
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
O Presidente da República que tenha praticado crime que atente contra a lei orçamentária será submetido, após admitida a acusação, a julgamento perante o
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário
Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os
NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros: I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica. II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social. III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.
Poderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo de
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico. II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de casa para fins da garantia constitucional da inviolabilidade. III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras. IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.
Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade, prevalecerá aquela, porque informada pelo interesse público. II. A colisão entre dois princípios constitucionais, calcados em direitos fundamentais, resolve-se pela supressão de um em favor de outro. III. Relativamente ao direito que possui a imprensa de informar, deve-se conferir maior proteção à privacidade e à imagem de pessoas públicas do que às pessoas privadas. IV. O conflito aparente de princípios constitucionais se resolve pelas regras da ponderação e da razoabilidade.
A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença
Assinale a alternativa correta.
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. II. Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal. III. A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, aos parâmetros objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição. IV. O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais, e suas decisões, caráter vinculante.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O vício de inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um ato de execução material como de um ato normativo do Poder Público. II. A inconstitucionalidade pode decorrer de omissão total ou parcial por parte do Poder Público. III. A cláusula de reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais quando essa conduta implicar a nulificação de direitos fundamentais. IV. Compete ao Judiciário não apenas determinar à Administração a execução de políticas públicas garantidoras de direitos fundamentais, como também indicar quais políticas seriam aconselháveis, diante da gama de opções com que se depara o administrador. V. A execução ou não de políticas públicas constitui prerrogativa exclusiva da Administração, não competindo ao Judiciário imiscuir-se em tal matéria, sob pena de ferimento do princípio da separação dos Poderes.
Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos. II. A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto às leis dispositivas (jus dispositivum). III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente. IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame. II. Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio constitucional da legalidade. III. O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia. IV. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em frente às outras, é incompatível com o sistema de constituição rígida. II. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias que lhe são inferiores. III. Não havendo hierarquia entre as normas constitucionais, é inadmissível a declaração de inconstitucionalidade de norma introduzida na Constituição Federal por emenda. IV. Tanto as normas materialmente constitucionais como as normas formalmente constitucionais possuem a mesma eficácia, não havendo hierarquia entre elas.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na
Assinale a alternativa correta.
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete