Questões de Direito ConstitucionalTRF - 4¬ REGI+O 2004

1 questões da prova Diversas 2004, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRF - 4¬ REGI+O·Diversas·2004Direito Constitucional

Considere o que segue: I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça. II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores. III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado. IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em

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