Questões de Legislação Penal Especial — TRF - 3¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.

AA mencionada lei não contém previsão expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento.BOs tribunais superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.CO agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique ao tráfico e não integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela prática das condutas descritas na referida norma.DAquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, responde por tráfico, dada a ausência dos verbos “semear, cultivar e plantar” na descrição do art. 28 da referida norma.EO tráfico entre estados da Federação e a transnacionalidade do delito são circunstâncias agravantes das penas previstas na Lei n.º 11.343/2006.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Caso pretenda expandir seus negócios, determinado banco comercial que já opera no Brasil poderá agir, sem necessitar de autorização do BACEN, para

Aabrir agência no Brasil, se for banco de origem estrangeira.Balterar seus estatutos.Crealizar operações de recebimento de depósitos à vista.Drealizar operações de câmbio.Eabrir agência no exterior, se for banco de origem brasileira.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre o direito ao trabalho, à saúde, à previdência social e à segurança, assinale a opção correta.

AA filiação ao RGPS é obrigatória para todos os que estão inseridos no mercado de trabalho, razão pela qual a CF veda por completo a adoção de quaisquer requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria a seus beneficiários.BConforme a CF, a segurança pública visa à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo órgãos por ela responsáveis a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.CA garantia ao salário mínimo nacionalmente unificado, sem diferenciação entre trabalhadores urbanos e rurais, de uma ou de outra região, não se aplica aos trabalhadores que, pela natureza da atividade que exercem, recebem remuneração variável.DA assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as instituições privadas, com exceção das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não podem participar do Sistema Único de Saúde.EO seguro-desemprego é direito garantido ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, mas não ao que voluntariamente pediu demissão.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.

AO início do procedimento de cumprimento da sentença necessariamente depende de pedido da parte interessada.BO cumprimento mediante ofício torna a expedição, por exemplo, de mandado de busca e apreensão, incompatível com o procedimento.CDescumprida a ordem emanada da sentença, cabe a imposição de multa à autoridade comunicada por ato atentatório ao exercício da jurisdição.DA intimação dirigida à autoridade citada no processo não supre a necessidade específica de ofício, em se tratando de cumprimento da decisão.EA pendência de recurso interposto da sentença que determine a obrigação não afeta o cumprimento da decisão.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Não é possível que oficial de justiça de comarca vizinha e contígua proceda à penhora e depósito de bem em comarca diferente da sua. Tal afirmação diz respeito ao princípio da jurisdição denominado

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A competência para a ação de consignação em pagamento

Aé do foro do domicílio do devedor, por ser a ação de seu interesse.Bnão se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso não seja oposta a exceção.Cé do foro do domicílio do devedor, em se tratando de dívida portável.Dé do foro do local do pagamento, em detrimento mesmo do foro de eleição.Esegue a regra geral, de modo que é do foro do domicílio do réu.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca dos princípios do processo civil.

AObserva o princípio da igualdade das partes o juiz que determina a emenda da inicial, antes de indeferi-la.BAo inverter o ônus da prova em ação que trate de direito do consumidor, o juiz orienta o processo de acordo com o princípio da garantia de duração processual razoável.CA possibilidade de o relator de ação rescisória definir prazo superior a quinze dias para o réu apresentar resposta indica influência do princípio da adaptabilidade.DQuando o juiz converte o procedimento sumário em ordinário por detectar maior complexidade da prova técnica, ele está aplicando o princípio da cooperação, sob a ótica do esclarecimento.EA consideração pelo juiz da possibilidade de existência de propósito protelatório do réu indica análise da situação conforme o princípio da boa fé processual, sob o ângulo objetivo.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a opção correspondente a situação que é de competência da justiça federal.

Apedido de modificação do registro de brasileiro naturalizadoBação de alimentos proposta em favor de alimentando residente em outro país contra alimentante residente no Brasil, conforme a Convenção de Nova IorqueCqualquer causa que verse a respeito da violação de direitos humanosDpretensão reparatória decorrente da aplicação da Convenção de Montreal, que regula o transporte aéreo internacionalEpedido de abertura de inventário realizado por indígena para tratar de bens deixados por antecessor falecido

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foi deferida medida liminar, o requerido pediu ao juiz que a medida constritiva cautelar fosse substituída por caução. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

ADado o pedido e considerado o motivo de substituição da medida por outra menos gravosa, aplica-se a fungibilidade.BO pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelar em antecipatória, processo admitido atualmente pela lei processual.CÉ impossível o atendimento do pleito se esgotado o prazo para a interposição de agravo da decisão que deferiu a medida.DCuida-se de pedido de revogação da medida cautelar com base na possibilidade de garantir o resultado jurídico- substancial por meio diverso.EApenas se o autor concordar, será possível a modificação requerida, visto que a medida cautelar constritiva se fez em seu interesse.

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No curso de processo de execução, tendo o exequente manifestado intento de desistir do feito, este foi extinto, independentemente da anuência do executado, que opusera embargos para discutir a legitimidade do exequente. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

AA extinção do processo executivo e dos embargos seria o destino correto e ocorreria independentemente da matéria neles discutida.BA viabilidade da providência tomada pelo condutor do feito guarda relação direta com o princípio do desfecho único do processo de execução.CA situação descreve equívoco do condutor do feito, que deveria extingui-lo apenas com a anuência do executado.DO encerramento precoce do feito principal não afeta o apenso, no qual seguem tramitando os embargos.ENada de errado há no pronunciamento judicial, que se fez com suporte no princípio do menor sacrifício possível do executado.

Questão 11TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considerando que, proferida sentença em desfavor de ente público que integra a relação processual, tenha sido interposta apelação apenas contra parte da decisão, assinale a opção correta.

APor estar sujeita ao procedimento recursal, a decisão da remessa obrigatória está sujeita a embargos infringentes.BA interposição de recurso pelo ente público limita o reexame da matéria à parte impugnada, visto que o restante deixa de ser objeto de remessa obrigatória.CA parte não recorrida será objeto de reexame necessário; contudo, como não se trata de recurso, não haverá relator designado.DAo examinar o recurso do ente público, o tribunal é limitado pelo princípio da vedação da reformatio in pejus, o que não ocorre quando examina a parte sujeita à remessa necessária.EAté mesmo na parte sujeita à remessa obrigatória, o relator poderá reformar a sentença caso esta esteja em manifesto confronto com súmula do STF.

Questão 12TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Ajuizada ação de execução para entrega de coisa certa, o executado não a entregou no prazo que lhe foi assinalado, constatando-se que o bem estava em poder de terceiro. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

AA conversão em execução por quantia certa é o caminho possível devido a constatada posse por terceiro.BVerificada a situação descrita quando já litigiosa a coisa, deve- se expedir mandado de busca e apreensão ou imissão na posse da coisa.CConstatada a realização de benfeitorias no bem, só será possível a apreensão após o depósito do seu valor, independentemente de liquidação, apurando-se eventual diferença em ação à parte.DEstando o bem em poder de terceiro, ao exequente resta propor ação específica contra o atual possuidor para provar a fraude.EComo o bem não se encontra mais sob a posse do executado, este não poderá manejar embargos à execução.

Questão 13TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em processo no qual se discutia a obrigação de pagar taxas condominiais, o réu resistiu ao pedido com argumento de que do contrato de locação seria possível identificar a atribuição do pagamento das taxas ao autor. Durante a audiência de instrução e julgamento, apresentaram-se o autor e suas testemunhas, bem como o réu, seu advogado e sua testemunha, não arrolada. O advogado do autor ausentou-se, sem justificativa. Iniciado o ato, o réu esclareceu que sua testemunha fora uma das testemunhas signatárias do contrato e, apesar de não conhecer detalhes do instrumento, faria prova de sua existência. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

AAinda que se discuta apenas a interpretação do contrato, a testemunha do réu será ouvida por estar presente ao ato.BEm razão da ausência injustificada do advogado do autor, o juiz deverá ouvir as testemunhas como informantes.CO arrolamento da testemunha é feito para possibilitar sua intimação, de modo que sua presença espontânea torna dispensável a formalidade.DA inquisição das testemunhas do autor será objeto de avaliação judicial, dada a ausência do advogado.EA ausência injustificada do advogado do autor torna impossível até o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide.

Questão 14TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.

AA nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes.BO rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo.CÉ necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC.DDa nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais.EConforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

Questão 15TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta, levando em conta a defesa coletiva, em juízo, dos consumidores.

AÉ cabível a propositura de ação civil pública em matéria tributária ou previdenciária para defender direitos individuais.BÉ admissível a propositura de ação civil pública em que haja declaração incidental de inconstitucionalidade, em face de fundamento ou questão prejudicial constitucional.CSão caracterizados como coletivos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.DO MP não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.ECaracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.