Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que
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Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que
A respeito da execução em geral, considere: I.Podem ser penhoradas cotas sociais de sociedade limitada por dívida particular de sócio. II.Ficam sujeitos à execução os bens gravados com ônus real em fraude à execução. III.O fiador, quando executado, não poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor. Está correto o que consta APENAS em
Na execução fiscal, NÃO se fará a citação do executado
João, único advogado constituído pelo réu, sofreu um enfarto e foi hospitalizado no último dia de um prazo processual que, por isso, acabou não sendo cumprido. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que
Uma empresa possui 31 funcionários. No dia da segurança do trabalho os funcionários presentes na empresa foram submetidos a um teste sobre prevenção de acidentes. A prova consistia em uma questão teórica (T ), uma questão prática (P ) e uma questão relacionada a procedimentos de evacuação do prédio (E ). Cada questão da prova valia 1 ponto, todos os funcionários presentes fizeram a prova e nenhum tirou nota zero. Sobre os funcionários que fizeram a prova sabe-se ainda que: ? apenas 1 acertou somente (E ); ? nenhum acertou apenas (T ) e (E ), nem apenas (T ) e (P ); ? 11 acertaram (P ) e (E ); ? apenas 7 acertaram somente (P ); ? apenas 1 dos 31 funcionários da empresa faltou no dia da prova. De acordo com os dados, o número de funcionários que tirou nota máxima na prova foi
Depreende-se do texto que
Quatro anos depois, Céspedes foi deposto por um tribunal cubano e, em março de 1874, foi capturado e fuzilado por soldados espanhóis. (1º parágrafo) Uma redação alternativa para a frase acima, em que se mantêm a correção, a lógica e, em linhas gerais, o sentido original, está em:
Há relação de causa e consequência, respectivamente, entre
Afirma-se corretamente:
As regras de concordância estão plenamente respeitadas em:
Afirma-se corretamente:
Tinham seus prediletos ... (4º parágrafo) O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o grifado acima está em:
O verbo flexionado no plural que também estaria corretamente flexionado no singular, sem que nenhuma outra alteração fosse feita, encontra-se em:
Sem prejuízo para o sentido original e a correção gramatical,
O autor
Sem que se faça nenhuma outra alteração na frase, mantêm-se o sentido original do texto e a correção gramatical ao se substituir
Mantêm-se a correção e as relações de sentido estabelecidas no texto, substituindo-se Embora (2º parágrafo) por
No texto, o autor
Marque a alternativa correta:
Com a edição da Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, a qual alterou em parte a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a transação penal:
A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.
Caso pretenda expandir seus negócios, determinado banco comercial que já opera no Brasil poderá agir, sem necessitar de autorização do BACEN, para
Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre o direito ao trabalho, à saúde, à previdência social e à segurança, assinale a opção correta.
Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.
Não é possível que oficial de justiça de comarca vizinha e contígua proceda à penhora e depósito de bem em comarca diferente da sua. Tal afirmação diz respeito ao princípio da jurisdição denominado
A competência para a ação de consignação em pagamento
Assinale a opção correta acerca dos princípios do processo civil.
Assinale a opção correspondente a situação que é de competência da justiça federal.
Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foi deferida medida liminar, o requerido pediu ao juiz que a medida constritiva cautelar fosse substituída por caução. Considerando essa situação, assinale a opção correta.
No curso de processo de execução, tendo o exequente manifestado intento de desistir do feito, este foi extinto, independentemente da anuência do executado, que opusera embargos para discutir a legitimidade do exequente. Com base nessa situação, assinale a opção correta.