Questões de Legislação Penal Especial — TRF - 3¬ REGI+O 2010 — Diversas

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Marque a alternativa correta:

AO crime previsto no art. 17 da Lei 7.492/86 é de mera conduta, sendo irrelevante a destinação dos recursos, na medida em que a norma visa a proteção do Sistema Financeiro Nacional;BNos crimes contra a ordem tributária somente os sócios administradores devem figurar como acusados, ficando afastada de plano qualquer responsabilidade de eventuais colaboradores tais como contadores e empregados;CNo crime de quadrilha (art. 288 CP) em que se constituem empresas fantasmas com o objetivo de sonegação fiscal, o lançamento do tributo sonegado é essencial ao oferecimento da denúncia;DA jurisprudência tem reconhecido no crime de sonegação fiscal a forma culposa.