Questões de Direito Tributário — TRF - 3¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Nesse caso, a autarquia

Adeve pagar as contribuições sociais de natureza previdenciária sobre a folha de salários de empregados regidos pela CLT.Bé imune ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.Cé imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.Ddeve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.Efica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar

Ainfrações resultantes de conluio.Batos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.Cas infrações cometidas antes e depois de sua edição.Dtanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.Eatos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que

Aos efeitos do decreto produzem-se a partir de 1.º/1/2012, e os da instrução normativa, a partir da publicação.Bos efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação, e os da instrução normativa, a partir da publicação.Cos efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação.Dos efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1.º de janeiro de 2012.Eos efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para justificá-lo, informe que a maior parte da receita será destinada a construir nova estrada entre os dois municípios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado

Aconstitucional, porque só o estado tem competência para instituir ICMS.Binconstitucional, por motivos de competência e de vinculação.Cinconstitucional, porque se caracteriza como taxa, havendo serviço a ela vinculado.Dconstitucional, consistindo em contribuição de melhoria que beneficiará os proprietários da área.Econstitucional, sendo imposto destinado a financiar a estrada.