Questões de Direito Tributário — TRF - 3¬ REGI+O 2010 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

De acordo com o art. 154, I, da Constituição Federal, poderá a União, por intermédio da chamada competência residual, instituir:

AImpostos e contribuições, mediante lei ordinária, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;BImpostos, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham base de cálculo ou alíquota próprios dos discriminados na Constituição;CContribuições, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;DImpostos, mediante lei complementar, que não sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

AO imposto sobre produtos industrializados terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei;BAs contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica;CO ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.DA lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Relativamente ao Imposto sobre a renda, assinale a alternativa incorreta:

AObedecerá os critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei;BTerá como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais;CTerá sua incidência vinculada a denominação da receita ou do rendimento, à localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte;DA lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a disponibilidade da renda, quando proveniente do exterior, para fins de incidência deste imposto.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

ALei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo;BAs contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;CA União poderá efetuar a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas, ainda que o proprietário que as explore não possua outro imóvel rural;DO IPI poderá incidir sobre produtos destinados ao exterior desde que não sejam caracterizados como essenciais.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Relativamente à aplicação da lei a ato ou fato pretérito, assinale a alternativa incorreta:

AA lei será aplicada a ato ou fato pretérito em qualquer caso, desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;BTratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de defini-lo como infração;CTratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;DTratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei lhe cominar penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, c).

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta com relação ao IPI:

AEste imposto será seletivo em função da essencialidade do produto;BNão incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;CTerá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei;DA lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a disponibilidade da renda, quando proveniente do exterior, para fins de incidência deste imposto.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

AAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;BCabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;CA União poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;DO Distrito Federal poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.