Questões de Direito Penal — TRF - 3¬ REGI+O 2010 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a afirmação correta:

AConsiderando-se agente que na data do fato não tinha ainda setenta anos, atingido quando já cumpria pena por condenação, deve o juiz de execução providenciar a imediata progressão de regime;BA reincidência se configura com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o lapso prescricional se interrompe na data do cometimento do delito;CO juiz, ao observar que todos os elementos constantes dos autos o levarão à aplicação de pena, que pelo decurso do prazo, já foi atingida pela prescrição, deverá em obediência ao princípio da celeridade reconhecer a prescrição virtual;DO preso provisório dependendo do tempo do recolhimento cautelar tem direito à progressão de regime prisional.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Superiores pode-se afirmar que:

AO saque fraudulento em conta bancária via internet configura o crime de estelionato;BNão se admite a combinação de leis, na aplicação da pena, todavia caberá ao magistrado quando a situação o permitir, aplicar a lei retroativa mais benéfica;CO crime de sonegação de contribuição tributária, previsto no art. 337-A do Código Penal, só se configura após o esgotamento da via administrativa;DNo crime previsto no art. 157, §2º, do Código Penal, aplica-se a causa de aumento somente na hipótese em que ocorrer a preensão da arma de fogo com a prova de potencialidade lesiva.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Com relação aos crimes de licitação é correto afirmar que:

ANas penas do art. 89 da Lei 8.666/1993 incorre também o particular que colabora com a prática do delito e dele se beneficia;BO crime previsto no art. 92, na parte em que cuida do pagamento, poderá ser atribuído tanto ao particular como ao funcionário público, por não se tratar de delito próprio;CNa hipótese de decisão favorável do TCU ação penal por crime de fraude a licitação deve ser sustada;DConsiderando que os delitos de licitação são apenados com detenção não cabe a interceptação telefônica, mesmo nas hipóteses de estar configurando o crime de quadrilha.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a assertiva correta no que se refere à pena decorrente de condenação em ação penal:

ANo crime de tráfico internacional de entorpecentes se quando do flagrante o agente confessar estar portando droga, faz jus a aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal;BNa hipótese de concurso de crimes, em que a condenação inclui além da pena privativa de liberdade a pena de multa, deverá o juiz apenas aplicar e a pena de multa de menor valor;CA pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos sempre que fixada em menos de quatro anos, tanto para os crimes culposos como para os crimes dolosos;DA prestação pecuniária nos crimes contra a administração pública federal deverá sempre ser destinada a União Federal.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

ANa individualização d apena o juiz levará em conta as circunstâncias judiciais, em seguida as circunstâncias atenuantes e agravantes, cujo resultado poderá ser compensado com as causas de aumento ou diminuição, quando estas últimas forem cabíveis;BConsiderando que o réu tem vários inquéritos anteriores e sentença condenatória transitada em julgado, o aumento da pena base e na sequência a aplicação da circunstância agravante não configura “bis in idem“;CO crime de colocar em circulação moeda falsa é instantâneo;DO tempo relativo à sentença penal cumprida no estrangeiro é computado para efeito de cálculo da prescrição referente a crime cometido no Brasil.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

APara se configurar o crime previsto no art. 58, III, da Lei 6.001/73, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, a ação delituosa deverá ser praticada dentro da reserva indígena;BNos crimes praticados contra os índios a pena será sempre agravada de 1/3;CAplica-se aos delitos praticados por índios as regras estabelecidas no Código Penal no que concerne ao regime de cumprimento de pena;DNa hipótese de crime cometido por índio poderá o juiz atenuar a pena considerando o grau de integração.