Questões de Direito Penal — TRF - 3¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV, da Lei no

8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

Ao erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.Breduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.Ca prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.Do erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.Ea confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizê- lo passível de

Aser cumprido por quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato culposo.Bser inicialmente aplicado a quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato mediante erro de outrem.Cprogressão na reincidência específica de crimes hediondos ou assemelhados.Dcomportar exame criminológico somente quando concretamente necessário, à vista de fundada decisão judicial.Epassível de trabalho externo, salvo no início de cumprimento da pena.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica

Aporque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo.Bporque ela não é continente para um juízo de imputação penal.Cporque ela não tem como ser sujeito de sanção penal.Dquando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas.Equando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere: I.Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública. II.A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão. III.Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada. Está correto o que se afirma APENAS em ________________

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

Ase o agente obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, mediante fraude, responderá pelo delito de extorsão.Bse, no crime de roubo, em razão da violência empregada pelo agente, a vítima sofreu lesões corporais leves, a pena aumenta-se de um terço.Cse configura o crime de receptação mesmo se a coisa tiver sido adquirida pelo agente sabendo ser produto de crime não classificado como de natureza patrimonial.Dnão comete infração penal quem se apropria de coisa alheia vinda a seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.Eo corte e a subtração de eucaliptos de propriedade alheia não configura, em tese, o crime de furto por não se tratar de bem móvel.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a afirmação correta:

AConsiderando-se agente que na data do fato não tinha ainda setenta anos, atingido quando já cumpria pena por condenação, deve o juiz de execução providenciar a imediata progressão de regime;BA reincidência se configura com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o lapso prescricional se interrompe na data do cometimento do delito;CO juiz, ao observar que todos os elementos constantes dos autos o levarão à aplicação de pena, que pelo decurso do prazo, já foi atingida pela prescrição, deverá em obediência ao princípio da celeridade reconhecer a prescrição virtual;DO preso provisório dependendo do tempo do recolhimento cautelar tem direito à progressão de regime prisional.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Superiores pode-se afirmar que:

AO saque fraudulento em conta bancária via internet configura o crime de estelionato;BNão se admite a combinação de leis, na aplicação da pena, todavia caberá ao magistrado quando a situação o permitir, aplicar a lei retroativa mais benéfica;CO crime de sonegação de contribuição tributária, previsto no art. 337-A do Código Penal, só se configura após o esgotamento da via administrativa;DNo crime previsto no art. 157, §2º, do Código Penal, aplica-se a causa de aumento somente na hipótese em que ocorrer a preensão da arma de fogo com a prova de potencialidade lesiva.

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Com relação aos crimes de licitação é correto afirmar que:

ANas penas do art. 89 da Lei 8.666/1993 incorre também o particular que colabora com a prática do delito e dele se beneficia;BO crime previsto no art. 92, na parte em que cuida do pagamento, poderá ser atribuído tanto ao particular como ao funcionário público, por não se tratar de delito próprio;CNa hipótese de decisão favorável do TCU ação penal por crime de fraude a licitação deve ser sustada;DConsiderando que os delitos de licitação são apenados com detenção não cabe a interceptação telefônica, mesmo nas hipóteses de estar configurando o crime de quadrilha.

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a assertiva correta no que se refere à pena decorrente de condenação em ação penal:

ANo crime de tráfico internacional de entorpecentes se quando do flagrante o agente confessar estar portando droga, faz jus a aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal;BNa hipótese de concurso de crimes, em que a condenação inclui além da pena privativa de liberdade a pena de multa, deverá o juiz apenas aplicar e a pena de multa de menor valor;CA pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos sempre que fixada em menos de quatro anos, tanto para os crimes culposos como para os crimes dolosos;DA prestação pecuniária nos crimes contra a administração pública federal deverá sempre ser destinada a União Federal.

Questão 11TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

ANa individualização d apena o juiz levará em conta as circunstâncias judiciais, em seguida as circunstâncias atenuantes e agravantes, cujo resultado poderá ser compensado com as causas de aumento ou diminuição, quando estas últimas forem cabíveis;BConsiderando que o réu tem vários inquéritos anteriores e sentença condenatória transitada em julgado, o aumento da pena base e na sequência a aplicação da circunstância agravante não configura “bis in idem“;CO crime de colocar em circulação moeda falsa é instantâneo;DO tempo relativo à sentença penal cumprida no estrangeiro é computado para efeito de cálculo da prescrição referente a crime cometido no Brasil.

Questão 12TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Penal

Aponte a alternativa correta

ANo concurso formal heterogêneo de crimes, se inexistentes desígnios autônomos, quando determinada a pena de multa, aplicar-se-á a mais grave aumentada de um sexto até a metade.BPara o STF o roubo com ofensa a vítimas diversas, com prejuízo físico e psíquico a mais de uma pessoa, e que afete patrimônios diversos, não será considerada concurso formal, mesmo que praticado por uma única conduta.CPelo texto constitucional, seria possível a concessão de indulto àquele condenado pela prática de crime hediondo, sendo-lhe inaplicáveis apenas a graça, anistia e fiança.DO crime de invadir dispositivo informático alheio (art.l54-A do Código Penal) se consuma se demonstrada a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa do titular, sendo inadmissível a alegação de existência de autorização tácita.EO crime de invadir dispositivo informático alheio (art.l54-A do Código Penal) será condicionado à representação se for cometido contra empresas concessionárias de serviços públicos.

Questão 13TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

APara se configurar o crime previsto no art. 58, III, da Lei 6.001/73, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, a ação delituosa deverá ser praticada dentro da reserva indígena;BNos crimes praticados contra os índios a pena será sempre agravada de 1/3;CAplica-se aos delitos praticados por índios as regras estabelecidas no Código Penal no que concerne ao regime de cumprimento de pena;DNa hipótese de crime cometido por índio poderá o juiz atenuar a pena considerando o grau de integração.

Questão 14TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Penal

Sobre a teoria do domínio do fato, assinale a alternativa incorreta:

AA teoria do domínio do fato se limita oferecer critérios para diferenciação do autor e do partícipe, não se propondo a fixar parâmetros sobre a existência de responsabilidade penal.BO domínio do fato pode se apresentar como domínio da ação - autoria mediata - domínio da vontade - autoria imediata - e domínio funcional do fato - coautoria.CA teoria do domínio do fato não se aplica, segundo a doutrina, aos delitos de dever, aos culposos e aos delitos de mão própria.DA ideia de Roxin de domínio do fato através de aparatos organizados de poder entende como autoria mediata o uso de organização verticalmente estruturada e apartada da ordem jurídica para emitir ordens de atividades ilícitas a executores fungíveis, desde que estes não sejam plenamente conscientes da tipicidade ou da ilicitude do ato.EO domínio do fato é uma teoria dualista que se distingue da teoria objetivo-formal de autoria porque indica também como autor aquele que não realiza diretamente o núcleo do tipo penal.

Questão 15TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

APresentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de cliente de advogado é possível a determinação de busca e apreensão em seu escritório pela autoridade judiciária, desde que em decisão motivada, específica e pormenorizada, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes ao advogado ou a outros clientes.BNos crimes ambientais, o baixo grau de escolaridade do agente é circunstância que sempre atenua a pena.CO crime de liberar ou descartar organismo geneticamente modificado em desacordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes pode ser classificado como de perigo concreto, uma vez que a lesão à propriedade ou ao meio ambiente é causa de aumento de pena, mas não é necessária à consumação do delito.DEm ação penal originária em trâmite no STJ, o relator poderá delegar a realização de interrogatório ou de outro ato de instrução processual apenas a juiz de direito de primeiro grau com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.ENa mesma ação mencionada no item anterior, o relator será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto em lei específica e, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, não havendo previsão expressa da incidência de normas regimentais.

Questão 16TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere: I.Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública. II.A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão. III.Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada. Está correto o que se afirma APENAS em ________________

Questão 17TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Penal

No que se refere ao princípio da insignificância'. I) O principio da insignificância somente se aplica ao crime de contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual. II) O princípio da insignificância - construção jurisprudencial e doutrinária sem previsão legal - é atualmente admitido como excludente de tipicidade em crimes ambientais e inadmitido em crimes de falsificação de moeda. III) Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância em crime de posse de substância entorpecente para uso pessoal porque se trata de matéria infraconstitucional. É possível afirmar que:

ATodas as assertivas estão corretas.BApenas as assertivas II e III estão corretas.CApenas as assertivas I e III estão corretas.DApenas as assertivas II e III estão corretas.ENenhuma assertiva está correta.

Questão 18TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

Ase o agente obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, mediante fraude, responderá pelo delito de extorsão.Bse, no crime de roubo, em razão da violência empregada pelo agente, a vítima sofreu lesões corporais leves, a pena aumenta-se de um terço.Cse configura o crime de receptação mesmo se a coisa tiver sido adquirida pelo agente sabendo ser produto de crime não classificado como de natureza patrimonial.Dnão comete infração penal quem se apropria de coisa alheia vinda a seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.Eo corte e a subtração de eucaliptos de propriedade alheia não configura, em tese, o crime de furto por não se tratar de bem móvel.

Questão 19TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Penal

No tocante às respostas que a dogmática penal contemporânea oferece acerca das teorias do crime e da pena, assinale a opção correta.

ASegundo uma das teorias mais conhecidas de imputação objetiva, para atribuição do tipo objetivo ao agente, a criação ou o incremento de um risco proibido é insuficiente quando o resultado não provenha diretamente desse risco.BPara a definição das fontes do especial dever de agir, fundamento da posição de garantidor, adota-se, no CP, o critério material puro.CA pena criminal implica reprovação, expressa na ideia de retribuição de acordo com a culpabilidade, prevenção especial como intimidação e manutenção da confiança na ordem jurídica e, finalmente, prevenção geral como neutralização e correção do autor do crime.DA aplicação da pena de multa ocorre em duas fases: na primeira, determina-se o valor do dia-multa; na segunda, a quantidade de dias-multa, atendendo-se, sobretudo, à situação econômica do autor.EO conhecimento das características descritivas típicas da posição de garantidor é suficiente para fundamentar a omissão dolosa e dispensa a representação da possibilidade de realização da ação ordenada pelo preceito normativo.

Questão 20TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Penal

No tocante às situações derivadas da hipótese do erro em direito penal, assinale a opção correta.

ADe acordo com a doutrina majoritária, incorre em erro de proibição indireto aquele que supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.BNos termos do CP, no erro de execução, não se consideram, para aplicação da pena, as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime, mas as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi praticado.CDe acordo com a teoria extremada da culpabilidade, é preciso distinguir, em relação a causa de justificação, entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo.DO fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B, mas, por má pontaria, atingir mortalmente C, que está ao lado de B, caracteriza o denominado, de acordo com o CP, erro sobre a pessoa.ESegundo a interpretação doutrinária dominante do CP, o erro de tipo, vencível ou invencível, pode recair sobre qualquer elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuração do tipo subjetivo doloso.

Questão 21TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere: I.Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública. II.A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão. III.Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada. Está correto o que se afirma APENAS em ________________

Questão 22TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, da legitima defesa, da aplicação da lei penal, do dolo e da culpabilidade, assinale a opção correta.

APelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaço aéreo correspondente.BConsoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de culpabilidade são conceitos normativos.CO STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica.DResponde somente por estelionato o sujeito que preenche cheque de terceiro e, por imitação da assinatura, obtém seu pagamento ou compensação, ficando a falsificação absorvida pelo crime patrimonial, segundo entendimento consolidado.ENão se admite, por incompatibilidade teórica, a legítima defesa como justificativa da ação que repele agressão praticada em legítima defesa putativa.

Questão 23TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Penal

A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.

AA mencionada lei não contém previsão expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento.BOs tribunais superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.CO agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique ao tráfico e não integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela prática das condutas descritas na referida norma.DAquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, responde por tráfico, dada a ausência dos verbos “semear, cultivar e plantar” na descrição do art. 28 da referida norma.EO tráfico entre estados da Federação e a transnacionalidade do delito são circunstâncias agravantes das penas previstas na Lei n.º 11.343/2006.

Questão 24TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

Ase o agente obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, mediante fraude, responderá pelo delito de extorsão.Bse, no crime de roubo, em razão da violência empregada pelo agente, a vítima sofreu lesões corporais leves, a pena aumenta-se de um terço.Cse configura o crime de receptação mesmo se a coisa tiver sido adquirida pelo agente sabendo ser produto de crime não classificado como de natureza patrimonial.Dnão comete infração penal quem se apropria de coisa alheia vinda a seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.Eo corte e a subtração de eucaliptos de propriedade alheia não configura, em tese, o crime de furto por não se tratar de bem móvel.

Questão 25TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Penal

A respeito do delito de lavagem de bens, dos crimes contra a fé pública e contra a administração e dos regimes de pena, assinale a opção correta.

AO funcionário público que concorre para a subtração de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, ainda que não tenha, em razão do cargo, a posse dos referidos bens, responde pelo crime como autor e não, como partícipe.BA gestão fraudulenta, a sonegação fiscal, o contrabando e o descaminho são crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.CO crime de moeda falsa é formal e, por isso, não admite tentativa.DQuem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública é, para efeitos penais, equiparado a funcionário público, consoante o CP.ENão se admite, em nenhuma hipótese, a progressão do regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Questão 26TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

Para incluir–se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a inovação da coisa na pendência de processo notadamente precisa ser

Acênica e/ou ardilosa.Bimportante e/ou significativa.Cvoluntária e/ou consciente.Doculta e/ou sub–reptícia.Eirreversível e/ou irreparável.

Questão 27TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

Segundo a jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do Superior Tribunal de Justiça, aliás em sintonia com segmento importante da doutrina brasileira mais contemporânea, no crime de falso testemunho ou falsa perícia,

Aé possível participação e autoria mediata.Bé possível participação, mas não autoria mediata.Cnão é possível participação, mas sim autoria mediata.Dé impossível participação ou autoria mediata.Eé possível autoria indireta, mas não autoria mediata.

Questão 28TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

NÃO é causa extintiva da punibilidade:

Aprescrição, após o lançamento do tributo.Bmorte do agente, após definitiva a condenação.Cretratação do querelado, na calúnia contra os mortos.Dperempção, na ação penal privada subsidiária da pública.Eperdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.

Questão 29TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere: I.Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública. II.A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão. III.Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada. Está correto o que se afirma APENAS em ________________

Questão 30TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

Ase o agente obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, mediante fraude, responderá pelo delito de extorsão.Bse, no crime de roubo, em razão da violência empregada pelo agente, a vítima sofreu lesões corporais leves, a pena aumenta-se de um terço.Cse configura o crime de receptação mesmo se a coisa tiver sido adquirida pelo agente sabendo ser produto de crime não classificado como de natureza patrimonial.Dnão comete infração penal quem se apropria de coisa alheia vinda a seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.Eo corte e a subtração de eucaliptos de propriedade alheia não configura, em tese, o crime de furto por não se tratar de bem móvel.