Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:
6 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:
No que diz respeito aos contratos internacionais, assinale a opção correta: I) No Brasil, a regra de direito internacional privado que indica o sistema jurídico que será aplicado é a do local da celebração do contrato. II) A cláusula de eleição de foro e de lei aplicável são similares. III) A cláusula de eleição de foro prevalece mesmo em caso de competência exclusiva da justiça brasileira. IV) Na ausência de local de celebração é preciso definir qual das partes é a proponente, para aplicar-se a regra de sua residência.
Com relação à solução de conflito de normas, assinale a opção correta: I) As normas conflituais clássicas reguladas pela Lei de Introdução ao Código Civil podem ser excepcionalmente substituídas pela exceção de ordem pública. II) A ordem pública é válvula de escape que pode conferir ao sistema de conflito de leis flexibilidade necessária à sua própria manutenção. III) As normas de aplicação imediata também impedem a utilização da norma estrangeira designada pela regra de conexão. IV) A sistemática dos princípios de direitos humanos deve servir de matriz interpretativa apenas do direito internacional público, mas não do direito internacional privado, que tem vertente individualista e econômica.
Na esfera da Organização Mundial do Comércio:
Os Estados-Parte do MERCOSUL, no âmbito do Conselho Mercado Comum, deliberam:
Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve: