Questões de Direito Internacional Público — TRF - 3¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Internacional Público

O art. 4.º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec. Lei 4.657/42) prevê que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, sendo correto afirmar que:

ANo exercício de sua competência a Corte Internacional de Justiça não poderá decidir um caso com base nos costumes internacionais ou na equidade, exceto se as partes concordarem previamente;BA Corte tem a faculdade de decidir uma questão por equidade (ex aequo et bono), se as partes com isso concordarem;CAo julgar um caso a Corte poderá decidir com base nos princípios gerais de direito, ainda que estes não sejam aceitos pelo Estado in foro doméstico;DA Corte não é obrigada a pronunciar-se podendo eximir-se de julgar e declarar a inexistência de norma específica (non liquet).

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Internacional Público

Segundo preconiza o art. 109, inciso IX, da CF, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvados a competência da justiça militar. A Convenção relativa a infrações e a certos outros atos praticados a bordo de aeronave, concluída em Tóquio em 1963, e ratificada pelo Brasil em 1969, tendo entrado em vigor no território nacional em 14.04.1970, promulgada pelo Decreto 66.520, de 30.04.1970, é aplicada às infrações às leis penais, sendo incorreto afirmar que:

AO Estado de matrícula da aeronave será competente para exercer a jurisdição sobre infrações e atos praticados a bordo;BAs infrações cometidas a bordo de aeronaves matriculadas num Estado contratante serão consideradas, para fins de extradição, cometidas, não só num lugar onde houverem ocorrido, mas também no Estado de matrícula da aeronave;CO Estado contratante, que não for o da matrícula, não poderá interferir no vôo de uma aeronave a fim de exercer a sua jurisdição penal em relação a uma infração cometida a bordo, a menos que a infração tenha sido cometida por ou contra um nacional desse Estado ou pessoa que tenha aí sua residência;DO Estado contratante obriga-se a conceder a extradição da pessoa que praticou a infração penal ao Estado de matrícula da aeronave.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Internacional Público

O artigo 1º, inciso I, da Constituição Federal elenca entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania. Por seu turno o art. 4º, incisos I e V, da CF, prevê que nas suas relações internacionais a República Federativa do Brasil, reger-se-á, entre outros, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, sendo, portanto, correto afirmar que:

AA norma estrangeira não pode ser aplicada no Brasil, sob pena de infringência à soberania nacional;BA lei estrangeira, aplicada por força de dispositivo de direito internacional privado brasileiro, se equipara a legislação federal brasileira, para efeito de admissibilidade de recurso especial, quando contrariada ou lhe for negada vigência pelo Juiz nacional;CTratando-se de norma legitimamente expedida por Estado igualmente soberano, e aplicável em território nacional por força da autoridade do legislador federal, ela se incorpora à legislação federal, não podendo ter sua eficácia afastada;DA legislação brasileira será eficaz fora dos limites do território nacional, por força do princípio da extraterritorialidade, quando a relação jurídica tiver por objeto interesses de cidadão brasileiro.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Internacional Público

Assinale a alternativa correta:

AProposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado extinguir o processo, por inépcia da inicial;BProposta a ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado determinar a citação do Estado Estrangeiro, já que a imunidade de jurisdição não representa regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra Estado Estrangeiro, e pode, ou não, ser exercida por esse Estado;CA questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, é vista de forma absoluta, mesmo nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundamento relação jurídica de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista;DProposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado extinguir o processo, por se tratar de hipótese de imunidade absoluta de Jurisdição, não sendo possível sua relativização, por vontade soberana do Estado alienígena.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Internacional Público

Segundo Frederich Carl Von Savigny há um direito próprio ao homem, o qual se determina pelo lugar de seu domicílio. A Lei de introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) adota este critério para determinar, entre outras, as regras sobre:

AA capacidade da pessoa, inclusive a capacidade para suceder, as questões relativas à sucessão por morte, qualquer que seja a natureza e situação dos bens, as questões relativas aos bens móveis, as questões relativas a união estável;BA capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para a sucessão, as questões relativas a invalidade matrimonial, as questões referentes aos regimes de bens, as questões relativas à atuação das pessoas jurídicas, e ao cumprimento das obrigações;CO começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para suceder, a formação da relação contratual e seu cumprimento e as questões relativas à sucessão por ausência, qualquer que seja a natureza e situação dos bens;DO começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, o penhor, as questões relativas aos impedimentos matrimoniais e às causas de suspensão do matrimônio e as questões relativas à sucessão, quando os herdeiros ou beneficiários forem brasileiros.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Internacional Público

Em relação aos recursos naturais dos Estados é correto afirmar que:

AO Estado ao assumir controle unilateral de recurso natural comum a outro Estado não viola preceitos de direito internacional;BA biosfera amazônica por alcançar além do Brasil outros Estados da América do Sul, como o Peru e a Colômbia, não pode ser considerada como recurso natural nacional, devendo ser compartilhada por todos os países;COs recursos petrolíferos existentes na plataforma continental além de duzentas milhas marítimas da linha de base podem ser explorados exclusivamente pelo Estado costeiro;DSegundo o Direito Internacional os recursos naturais são próprios de cada Estado, compartilhados entre dois ou mãos países ou pertencentes à comunidade internacional.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Internacional Público

Para solução do conflito de leis no espaço é de fundamental importância a qualificação da relação de direito, isto é, se a questão é de capacidade ou de forma. Assim, considerando as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) pergunta-se:

AA capacidade negocial do contratante há de ser aferida em função da sua lei pessoal, enquanto a validade do negócio jurídico deve ser constatada de acordo com as regras do local de sua celebração e de sua execução;BTratando-se de gestão de negócios a capacidade das partes deve ser regida pela lei do domicílio, e possuindo as partes domicílios diversos, os efeitos da gestão serão regrados pela lei que estas eventualmente estipularem, por força da incidência do princípio da autonomia da vontade, admitido pela Lei de Introdução ao Código Civil;CA capacidade nupcial há de ser aferida segundo as regras de domicílio dos nubentes, ainda que estas sejam diversos, caso em que o primeiro domicílio conjugal determinará as regras incidentes sobre as hipóteses de invalidade do matrimônio e o regime de bens, e as leis nacionais disciplinarão as formalidades de realização do matrimônio, caso celebrado no Brasil, por força do princípio lex loci celebrationes;DA capacidade para adquirir a propriedade pela usucapião, bem como os pressupostos objetivos necessários à concorrência da prescrição aquisitiva, serão aferidos em função da lei do local em que se encontrarem os bens, sejam móveis ou imóveis, em virtude do princípio lex rei sitae.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Internacional Público

A Declaração Universal dos Direitos Humanos fundada no reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana reconhece como direito inalienável do Homem, exceto:

AO direito a instrução, sendo a instrução elementar obrigatória;BO direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis;CO direito a proteção à minoria ética e religiosa, assim entendida como os imigrantes residentes em determinado Estado;DO direito de participar livremente da vida cultural da comunidade.

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

AOs tratados são promulgados por decreto- legislativo;BOs tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;CQualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;DOs tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;EOs chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

No que diz respeito aos contratos internacionais, assinale a opção correta: I) No Brasil, a regra de direito internacional privado que indica o sistema jurídico que será aplicado é a do local da celebração do contrato. II) A cláusula de eleição de foro e de lei aplicável são similares. III) A cláusula de eleição de foro prevalece mesmo em caso de competência exclusiva da justiça brasileira. IV) Na ausência de local de celebração é preciso definir qual das partes é a proponente, para aplicar-se a regra de sua residência.

ATodos os enunciados são corretos.BApenas os enunciados I e III são corretos.CApenas enunciados II e III são falsos.DOs enunciados III e I são falsos.ETodos os enunciados são falsos.

Questão 11TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Com relação à solução de conflito de normas, assinale a opção correta: I) As normas conflituais clássicas reguladas pela Lei de Introdução ao Código Civil podem ser excepcionalmente substituídas pela exceção de ordem pública. II) A ordem pública é válvula de escape que pode conferir ao sistema de conflito de leis flexibilidade necessária à sua própria manutenção. III) As normas de aplicação imediata também impedem a utilização da norma estrangeira designada pela regra de conexão. IV) A sistemática dos princípios de direitos humanos deve servir de matriz interpretativa apenas do direito internacional público, mas não do direito internacional privado, que tem vertente individualista e econômica.

ATodos os enunciados são corretos.BOs enunciados I e III são corretos.COs enunciados II e III são falsos.DOs enunciados III e I são falsos.ETodos os enunciados são falsos.

Questão 12TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Na esfera da Organização Mundial do Comércio:

AAs “rodadas” ministeriais não debatem temas relacionados com propriedade intelectual, pois se trata de tema sensível que sobrepassa o comércio de bens; b) Por força da cláusula de paz, não cabe o debate em tomo do comércio de produtos agrícolas;BPor força da cláusula de paz, não cabe o debate em tomo do comércio de produtos agrícolas;CO dumping, consistente na importação abaixo de preço de custo é considerado prática desleal de comércio;DAs medidas compensatórias podem ser adotadas em caso de violação de normas trabalhistas por algum Estado-Parte;ENão é vedada aos membros a adoção de política industrial, mas é vedada a adoção de subsídios públicos direcionados à exportação.

Questão 13TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Os Estados-Parte do MERCOSUL, no âmbito do Conselho Mercado Comum, deliberam:

APor maioria absoluta;BPor maioria simples, cabendo ao Secretário do Mercosul dar voto de minerva, havendo empate;CPor unanimidade;DPor unanimidade, sendo essa a explicação para a natureza supranacional do Mercosul;EPor maioria simples, não passando a proposição em caso de empate.

Questão 14TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.

AOrganização Mundial da SaúdeBtribunal constitucional de EstadosCparlamento de EstadosDtribunal internacional especializadoEComitê Internacional da Cruz Vermelha

Questão 15TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve:

AEncaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal;BDeferir a penhora, pois não se trata de hipótese coberta por imunidade da representação diplomática;CIndeferir a penhora, em razão da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e extinguir o processo;DSolicitar ao Estado estrangeiro o cumprimento da sentença, pela via diplomática;EExpedir rogatória para o Judiciário do Estado Estrangeiro interessado, para que a penhora seja cumprida em seu território.

Questão 16TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

AA execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.BO Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.CEstados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.DAs regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.EA imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

Questão 17TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Com base na jurisprudência do STJ sobre a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, assinale a opção correta.

AA pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação na qual se discutam alimentos dos filhos dos ex-cônjuges impede a homologação de sentença estrangeira com o mesmo objeto.BAinda quando encaminhada por via diplomática, a sentença estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular brasileira.CO ajuizamento de ação de revisão de alimentos no Brasil inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira relativa ao tema.DÉ autorizada a homologação de sentença estrangeira que, ao decretar o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex- cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil.EO inadimplemento de obrigações decorrentes da sentença estrangeira impede sua homologação no Brasil.

Questão 18TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

ADe acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.BAs línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.CTrata-se de organismo especializado da ONU.DDe acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.EEssa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.

Questão 19TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

A aplicação provisória de tratados

Asomente termina com a anuência de todos os Estados-partes.Bé disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.Cé possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.Dsomente é permitida em relação a todo o texto do tratado.Edeve ser expressamente prevista no tratado.

Questão 20TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

AEsse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.BO Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.CSegundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.DNesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.ENesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.