Questões de Direito Internacional Público — TRF - 3¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.

AOrganização Mundial da SaúdeBtribunal constitucional de EstadosCparlamento de EstadosDtribunal internacional especializadoEComitê Internacional da Cruz Vermelha

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

AA execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.BO Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.CEstados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.DAs regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.EA imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Com base na jurisprudência do STJ sobre a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, assinale a opção correta.

AA pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação na qual se discutam alimentos dos filhos dos ex-cônjuges impede a homologação de sentença estrangeira com o mesmo objeto.BAinda quando encaminhada por via diplomática, a sentença estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular brasileira.CO ajuizamento de ação de revisão de alimentos no Brasil inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira relativa ao tema.DÉ autorizada a homologação de sentença estrangeira que, ao decretar o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex- cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil.EO inadimplemento de obrigações decorrentes da sentença estrangeira impede sua homologação no Brasil.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

ADe acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.BAs línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.CTrata-se de organismo especializado da ONU.DDe acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.EEssa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

A aplicação provisória de tratados

Asomente termina com a anuência de todos os Estados-partes.Bé disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.Cé possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.Dsomente é permitida em relação a todo o texto do tratado.Edeve ser expressamente prevista no tratado.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

AEsse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.BO Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.CSegundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.DNesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.ENesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.