Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TRF - 3¬ REGI+O 2010 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

ASe a letra não for apresentada a aceite dentro do prazo estipulado, o portador perde os direitos cambiários;BO aceite está sujeito ao principio da literalidade, exceto no caso do art. 29 da Lei Uniforme de Genebra, que admite aceite fora da letra;CIgual ao que ocorre com a emissão da letra de cambio, não é imprescindível que o endosso seja datado;DNo endosso, a indicação do endossatário é requisito essencial à validade do endosso.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Em uma sociedade anônima, por decisão assemblear majoritária, alterou-se seu estatuto social para impor a realização de arbitragem nos conflitos entre a sociedade e os acionistas. Nesse caso:

ATodos os acionistas ficam adstritos a se submeterem à arbitragem em tais conflitos;BApenas aqueles que votaram a favor da inserção da arbitragem ficam a ela vinculados;COs que votaram contra fazem jus ao recesso;DA decisão assemblear é inválida por impor aos minoritários a obrigatoriedade da arbitragem e, pois, a exclusão da tutela jusrisdicional estatal.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Estabelecendo o contrato da sociedade por quotas de responsabilidade limitada quorum superior a 50% dos titulares das suas quotas, para a alteração do contrato social:

AEsse quorum há de ser respeitado em qualquer hipótese;BHavendo conflito, a respeito dessa alteração, entre majoritários e minoritários, atua, na espécie, o principio que tutela o direito da maioria;CApenas em casos excepcionais deve prevalecer nessa hipótese o principio majoritário;DCaberá às partes o pleito de uma solução judicial harmonizadora dos interesses conflitantes dos sócios.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades simples:

AO sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social pode deles ser destituído por decisão da maioria dos sócios;BNa hipótese de outorga de poderes por instrumento diverso no Estatuto Social, estes poderes somente serão revogados por justa causa, apurado segundo deliberação da maioria absoluta dos sócios;CEm qualquer hipótese, o sócio administrador pode ser destituído mediante decisão judicial, que reconheça a ocorrência de justa causa para esta destituição;DO sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social não pode ser deles destituído em qualquer hipótese.