Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TRF - 3¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

ASe a letra não for apresentada a aceite dentro do prazo estipulado, o portador perde os direitos cambiários;BO aceite está sujeito ao principio da literalidade, exceto no caso do art. 29 da Lei Uniforme de Genebra, que admite aceite fora da letra;CIgual ao que ocorre com a emissão da letra de cambio, não é imprescindível que o endosso seja datado;DNo endosso, a indicação do endossatário é requisito essencial à validade do endosso.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Em uma sociedade anônima, por decisão assemblear majoritária, alterou-se seu estatuto social para impor a realização de arbitragem nos conflitos entre a sociedade e os acionistas. Nesse caso:

ATodos os acionistas ficam adstritos a se submeterem à arbitragem em tais conflitos;BApenas aqueles que votaram a favor da inserção da arbitragem ficam a ela vinculados;COs que votaram contra fazem jus ao recesso;DA decisão assemblear é inválida por impor aos minoritários a obrigatoriedade da arbitragem e, pois, a exclusão da tutela jusrisdicional estatal.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Estabelecendo o contrato da sociedade por quotas de responsabilidade limitada quorum superior a 50% dos titulares das suas quotas, para a alteração do contrato social:

AEsse quorum há de ser respeitado em qualquer hipótese;BHavendo conflito, a respeito dessa alteração, entre majoritários e minoritários, atua, na espécie, o principio que tutela o direito da maioria;CApenas em casos excepcionais deve prevalecer nessa hipótese o principio majoritário;DCaberá às partes o pleito de uma solução judicial harmonizadora dos interesses conflitantes dos sócios.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades simples:

AO sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social pode deles ser destituído por decisão da maioria dos sócios;BNa hipótese de outorga de poderes por instrumento diverso no Estatuto Social, estes poderes somente serão revogados por justa causa, apurado segundo deliberação da maioria absoluta dos sócios;CEm qualquer hipótese, o sócio administrador pode ser destituído mediante decisão judicial, que reconheça a ocorrência de justa causa para esta destituição;DO sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social não pode ser deles destituído em qualquer hipótese.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Uma das características do mundo globalizado é a adoção de normas internacionais em diversos setores da sociedade. Na área da contabilidade, por exemplo, houve, nos últimos anos, alterações significativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Ações. No que se refere à classificação dos componentes patrimoniais, assinale a opção correta com base nas normas legais atualmente aplicáveis.

AOs direitos realizáveis após o término do exercício seguinte devem ser classificados no grupo “realizável a longo prazo”.BO que antes era contabilizado no grupo “investimentos” passou a sê-lo no grupo “imobilizado”.CO grupo “ativo imobilizado” manteve-se como parte do grupo “investimentos”.DAs despesas pré-operacionais devem ser registradas como parte do grupo “diferido”.ETodos os ativos que não devam ser contabilizados no “ativo circulante” devem sê-lo no “ativo não circulante”.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta de acordo com os contratos empresariais e o Sistema Financeiro Nacional:

AA exclusividade de contrato de representação comercial deve ser expressamente prevista na forma escrita, sob pena de não sua não consideração.BConsoante entendimento do STJ, o instrumento adequado para a discussão da abusividade de cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia é a ação revisional e não como matéria de defesa em ação de busca e apreensão.CAo se pressupor como contrato de adesão considera-se inexistente a eleição de foro prevista em contrato de franquia.DDe acordo com o STJ, o contrato de factoring pertence ao Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual não se lhe aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura.EConforme entendimento do STJ é inerente à racionalidade econômica do leasing financeiro a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia, a depender, no caso de não exercida a opção de compra pelo arrendatário, do valor recebido com a venda do produto.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Três pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade econômica informal venda de camisetas com pinturas exclusivas. Uma passou a cuidar das compras e administração (o administrador), outra, das pinturas (o artista) e a outra, das vendas (o vendedor). O negócio cresceu e, após o vendedor dar expressamente sua aceitação a determinada encomenda, não foi possível cumprir os prazos estipulados para a entrega. O comprador, então, decidiu ajuizar ação para reaver os prejuízos. Com base nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade cabe

Aaos três, pois são solidários no negócio.Bao administrador e ao vendedor, em razão das funções que cada um exerce no negócio.Cà pessoa jurídica que representar a sociedade.Dao vendedor, pois foi ele quem assinou a aceitação da encomenda.Eao administrador, pois ele é o gestor do negócio.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente ao direito de marca, marque a alternativa correta:

AÉ passível de registro como marca a designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público.BO registro de marca de certificação pode ser requerido por pessoa com interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.CO prazo para a resposta do réu, titular do registro nas ações de nulidade, é de 60 (sessenta) dias, ainda que ele seja pessoa jurídica de direito privado.DO direito de marca é considerado direito fundamental, por se confundir com o direito de personalidade do seu titular; assim, a ação para declarar a nulidade do registro de marca é imprescritível.EConforme entendimento do STJ, em caso de contrafação, deve-se comprovar tanto o dano material quanto o dano moral.

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correspondente a exemplo de sociedade simples.

Aempresa limitada destinada ao comércio de alimentos aos consumidoresBsociedade destinada ao exercício de profissão intelectual na forma de sociedade por açõesCsociedade limitada destinada ao comércio de miudezas aos consumidoresDsociedade cooperativa de produtores ruraisEsociedade por ações destinada a atividades artísticas

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Os dez sócios que detêm o capital social de determinada empresa limitada pretendem promover fusão com outra empresa. Nessa situação, em conformidade com o Código Civil,

Anão há necessidade de reunião ou assembleia para a tomada de decisão, se todos os sócios decidirem por escrito.Ba decisão deve ser tomada em assembleia.Ca assembleia ou a reunião destinada à discussão do assunto só pode ser instalada com a presença de todos detentores do capital social.Da assembleia ou a reunião destinada à deliberação sobre a matéria vincula os sócios que não estiverem presentes.Ea matéria pode ser deliberada pela diretoria, desde que com a presença de algum dos sócios.

Questão 11TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

André, Bruno e César realizaram uma mesma invenção, respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. As invenções foram depositadas para registro de patente nos meses de abril, maio e junho de 2011, respectivamente, por Bruno, César e André, tendo sido informada, em cada registro, a data de conclusão da invenção. Os processos administrativos iniciados com o depósito foram concluídos em julho, agosto e setembro de 2011, correspondentemente, para César, André e Bruno. Nessa situação hipotética, a patente deve ser concedida

Aa César, cujo processo foi concluído primeiramente.Ba André, por ser o primeiro inventor, e a Bruno, por ter sido o primeiro a fazer o depósito.Caos três inventores, porque todos eles depositaram no mesmo ano.Da André, por ter sido o primeiro a inventar.Ea Bruno, por ter sido o primeiro a depositar.

Questão 12TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Determinado documento foi apresentado, como cheque, ao caixa de instituição financeira localizada no Brasil para recebimento, em espécie, do valor registrado. O caixa da instituição, todavia, devolveu o papel ao apresentante informando-o de que, legalmente, aquele documento não valia como cheque. Tendo como referência essa situação, assinale a opção correspondente a hipótese prevista para a devolução do referido documento.

AA instituição financeira em que trabalha o caixa não é, de fato, banco, mas, apenas, a ele equiparada.BNo documento está escrito a palavra check, em lugar da palavra cheque, por pertencer aos Estados Unidos da América o banco de origem do documento.CA assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela mecânica.DNão há indicação, no documento, do lugar de pagamento.ENão há indicação, no documento, do lugar de emissão.

Questão 13TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Considere que determinada empresa, constituída no estado de São Paulo e em fase de franca expansão, decida abrir estabelecimento em município do estado do Paraná. Nessa situação, a instituição da filial no Paraná, no que se refere à formalização no registro público de empresas mercantis, deve ser

Aregistrada necessariamente em ambos os estados.Bregistrada em São Paulo ou no Paraná, a critério da empresa.Capenas averbada em São Paulo.Dapenas registrada no estado do Paraná.Eregistrada no Paraná e averbada em São Paulo.