Questões de Direito Ambiental — TRF - 3¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Marque a alternativa considerada correta:

ANossa legislação ambiental não considera delito o abate de animal em situação peculiar como, por exemplo, para saciar a fome própria ou de sua família;BNossa legislação ambiental prevê apenas pena de multa para quem exporta couro de anfíbios para países do Mercosul;CPor nossa Carta Magna, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cristo Redentor e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional;DA pesca no período da piracema enseja a notificação do infrator para a devida reparação, sob pena de aplicação de multa proporcional ao dano ambiental;ENão há ilicitude no ato de apreensão e corte de madeira de lei para fins exclusivamente domésticos.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

AA pura infração de normas de zoneamento urbano não importa, necessariamente, na configuração de dano, atual ou potencial, ao meio ambiente.BO licenciamento ambiental não constitui forma de manifestação de poder de policia exercido pelo Estado sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais.CO estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) é necessariamente exigido em todas as atividades que causem impacto ao meio ambiente.DNa atividade de biotecnologia e/ou manipulação genética a obrigação de indenizar o dano que causam ao meio ambiente depende da prova de existência de culpa.ESão disponíveis as terras devolutas dos Estados, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

AA exigência de estudo de impacto ambiental ou de qualquer outra forma de avaliação de impacto ambiental é medida tipicamente administrativa e, portanto, praticada apenas pelo executivo.BTodas as decisões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, quanto aos aspectos de biossegurança de OGM e seus derivados vincula os demais órgãos e entidades da administração.CO patrimônio genético é bem material e não se confunde com os bens materiais individuais ou coletivos.DO registro do patrimônio imaterial, tal como estabelecido em legislação própria, estabelece exclusividade no uso dos costumes ou práticas tradicionais, estabelecendo uma proibição geral de uso não licenciado.ECabe ao Poder Público preservar e ao homem restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

AA água não pode ser compreendida como um bem do domínio público, dotado de valor econômico.BA concepção do desenvolvimento sustentado tem em vista a conciliação entre a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento estatal.COs mecanismos de controle de preço podem ser utilizados como forma de intervenção do Estado em busca de uma atividade menos agressiva dos agentes econômicos em relação ao ambiente no qual ele esta inserido.DA Lei n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, não compreende a proteção ao meio ambiente como atividade de natureza econômica.EAs condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas às sanções penais e administrativas.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a alternativa falsa:

AA Lei n.° 9.666, de 28 de abril de 2000 - que dispõe sobre prevenção e controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas de jurisdição nacional - aplicar-se-á quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78).BAs entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou exploradores de suas instalações de apoio são obrigados a realizar auditorias ambientais independentes e bianuais.CA Marinha do Brasil não tem poder de polícia em matéria ambiental, que é exercida exclusivamente pelo IBAMA, no âmbito da Administração Pública Federal.DAlijamento pode ser entendido como: i) todo despejo deliberado, no mar, de resíduos e outras substancias, efetuados por embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar; ii) todo afundamento deliberado, no mar, de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.EEm se tratando de recursos minerais, sua exploração sujeitará o responsável à recuperação do meio ambiente degradado.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

AA Política Nacional de meio ambiente consagra a responsabilidade objetiva do poluidor.BHavendo incerteza científica quanto a possibilidade de ocorrência de danos ambientais, deve ser considerada inconstitucional a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a degradação do meio ambiente.COs componentes abióticos da natureza não estão sujeitos a regramentos visando a sua utilização de forma racional, que elimine ou minimize os riscos de degradação do meio ambiente.DOs princípios ambientais constitucionais não integram de forma estruturante a função social da propriedade.EA preservação do meio ambiente e dos recursos naturais são elementos que não integram a função social da propriedade.