TRF - 3¬ REGI+ODiversas

Questões de Direito Ambiental

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Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito do EIA.

ANo EIA, deve ser desenvolvido diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, considerados o meio físico, o biológico e os ecossistemas naturais, sendo de responsabilidade do RIMA a análise do meio socioeconômico e das relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.BO elenco de atividades que dependem do EIA e respectivo RIMA consta exemplificativamente da lei, podendo o órgão ambiental competente, a seu critério, exigir a apresentação do EIA/RIMA em outras hipóteses que julgar relevantes.CNo caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA, verificada a necessidade de complementação dos esclarecimentos prestados, o órgão ambiental competente poderá, de modo unilateral, independentemente da participação do empreendedor, exigir providências suplementares, cujo descumprimento implica o indeferimento sumário do pedido de licença.DA audiência pública não é etapa que deva preceder obrigatoriamente a realização do EIA, sendo necessária apenas quando solicitada pelo órgão ambiental responsável pela concessão do licenciamento, o único que dispõe de legitimidade para requerê-la.EPertence ao empreendedor que pretenda a liberação ambiental de seus projetos o dever de pagar as custas do EIA, sujeitando- se, ele e os profissionais que subscrevam os estudos, à responsabilidade nas instâncias administrativa, civil e penal pelas informações apresentadas.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Ambiental

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

ADe acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.BA água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer uso dos recursos hídricos está sujeito a outorga pelo poder público.CA outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.DO poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico.EA gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com seus usuários diretos.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Ambiental

Sobre o dano ambiental e sua reparação é correto dizer que:

AA reparação integral do dano ambiental deve abranger a reparação in natura e a reparação pecuniária, e alcançar os danos materiais e morais causados ao meio ambiente e a terceiros lesados, com base na responsabilidade civil objetiva e solidária;BO Código Florestal permite a regularização da reserva legal mediante a recomposição somente com espécies nativas, segundo cronograma proposto; a condução do processo de regeneração natural; a compensação em outra área equivalente em extensão e importância ecológica e/ou a doação de área localizada em unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária;CA regularização do passivo ambiental na forma prevista pelo Código Florestal afasta o cabimento de indenização pela privação dos serviços ambientais até o pleno restabelecimento das funções ecológicas da reserva legal a ser restaurada, regenerada ou compensada em outra área;DO critério de maior proximidade possível para implementação da compensação da reserva legal em outra área é o da localização na mesma microbacia, e, não sendo possível, na mesma bacia hidrográfica, podendo ser no mesmo ou em outro Estado.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Ambiental

Relativamente à responsabilização por dano ambiental e ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

AO prejuízo do dano ambiental alcança o próprio ambiente e terceiros, e, nesse sentido, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados em razão de sua atividade.BNa aplicação de penalidades como a advertência e a multa, a autoridade competente deverá observar tão somente a gravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, sem considerações de ordem pessoal como, por exemplo, a situação econômica do infrator.CSão autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuição para instaurar o processo administrativo pertence, privativamente, aos dirigentes dos órgãos ambientais, conforme definido em lei.DA responsabilidade das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal, por infração cometida por seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado, em benefício da entidade, afasta a responsabilidade das pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.EA prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos aplicável às pessoas físicas, mas não às jurídicas, às quais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas de direitos que impliquem suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Ambiental

Assinale a proposição incorreta:

AO princípio protetor-recebedor fundamenta a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concedida às áreas de preservação permanente, de reserva legal e as declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente, incluídas nestas últimas as Reservas Particulares no Patrimônio Nacional (RPPNs);BO princípio da precaução amplia a responsabilidade ambiental ao exigir a adoção de medidas protetivas eficazes mesmo diante da dúvida (in dúbio pro ambiente) e da falta de certeza cientifica quanto aos riscos (riscos incertos);CEste princípio está contemplado na Declaração do Rio, nas Convenções do Clima e da Diversidade Biológica e uma de suas manifestações no direito brasileiro é a exigência constitucional do controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comporte risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;DNo Brasil há consenso que a liberação da comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGMs) e a ampla competência atribuída a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) pela Lei de Biossegurança para deliberar sobre o EIA/RIMA e o licenciamento ambiental nessa matéria atendem adequadamente à exigência constitucional de controle ambiental prévio decorrente do princípio da precaução;

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

AO Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.BO CONAMA é o órgão central da Política Nacional de Meio Ambiente, de natureza consultiva, ao qual cabe planejar, coordenar, supervisionar e controlar as diretrizes governamentais fixadas para o ambiente.CCompete ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade exercer, em caráter exclusivo, o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.DComo regra, cabe ao IBAMA conceder licenciamento prévio para construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores, restando aos órgãos estaduais o licenciamento em caráter supletivo.EA fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos prioritariamente pelo CONAMA, de forma conjunta com os órgãos estaduais e municipais competentes.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Ambiental

A defesa do meio ambiente como principio da ordem econômica na Constituição Federal exige tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços. Assinale a alternativa falsa:

AO EIA/RIMA, estudo técnico multi-interdisciplinar custeado pelo empreendedor e elaborado de acordo com os princípios, diretrizes e conteúdo mínimo previstos no ordenamento jurídico pátrio, tem o importante papel de limitar a discricionariedade dos órgãos licenciadores e de seus agentes;BA área de preservação permanente ano permite qualquer intervenção, salvo a supressão de vegetação autorizada administrativamente para atividades de baixo impacto, consideradas de utilidade pública e/ou de interesse social;COs impactos cumulativos e sinergéticos de diversos projetos e atividades devem ser avaliados em conjunto na fase de Inventário, como na Avaliação Ambiental Integrada por bacias hidrográficas realizada pelo setor energético;DA dispensa indevida do EIA/RIMA e a indevida concessão das licenças ambientais ensejam apuração de crime contra a administração ambiental e de prática de atos de improbidade ambiental.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Ambiental

Acerca da mineração e dos produtos tóxicos em sua correlação com o ambiente, assinale a opção correta.

AA União, os estados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.BOs agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados no órgão federal competente.CConstitui responsabilidade exclusiva do poder público estadual a instituição de programas educativos e de mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias pelos usuários.DA concessão de lavras e a realização de trabalhos de pesquisa em áreas de conservação dependem de autorização do IBAMA.ECompete à União, com exclusividade, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em todo o território nacional.

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Ambiental

Dentre as proposições que se seguem, assinale a incorreta:

ASão instrumentos econômicos baseados no exercício usuário-pagador o pagamento dos chamados “royalties” pela exploração do potencial hidrelétrico, petróleo, gás natural e demais recursos minerais; a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e a compensação financeira devida pelo empreendedor ao licenciar empreendimento de significativo impacto ambiental (STF, ADI 3378);BOs “royalties” constituem participações ou compensações financeiras devidas pelos concessionários, permissionários ou autorizados e consistem em receita originária patrimonial para os órgãos da Administração direta federal e em receita transferida a Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários;CA cobrança da água é devida pelo uso de recursos hídricos sujeitos ou não à outorga, é um preço público fixado a partir da gestão entre usuários e Comitê da Bacia Hidrográfica, com o apoio técnico da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e os recursos arrecadados devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica onde foram gerados e destinados ao financiamento dos programas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos;DA compensação financeira instituída pela Lei 9.985/2000 (SNUC) é destinada a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação de Proteção Integral, é devida em percentual variável de acordo com o grau de impacto do empreendimento avaliado pelo EIA/RIMA, e seu valor é atualmente limitado a 0,5% do valor total do empreendimento.

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Ambiental

No que diz respeito ao patrimônio genético e à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

ACompete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança decidir sobre a liberação no ambiente de produtos contendo OGM ou derivados.BCabe aos órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal exercer diretamente, sem possibilidade de delegação, os serviços relacionados à atividade de fiscalização das atividades de pesquisa e de liberação comercial de OGM e seus derivados.CEntre outros critérios, consideram-se terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as que são necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições.DA CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pela organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios, e de proteger e fazer respeitar os seus bens, cabendo à União a demarcação e proteção das terras indígenas.EAs atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados à manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, somente são admitidos no âmbito de entidades de direito público ou privado e de pessoas físicas em atuação autônoma que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas.

Questão 11TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Ambiental

Sobre a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Administração Ambiental visando maior efetividade da proteção ambiental é incorreto afirmar que:

AO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tomado pelo Ministério Público e órgãos públicos legitimados possibilita o estabelecimento, de comum acordo, de obrigações para a prevenção e/ou a reparação integral do dano ambiental, das respectivas cominações, dos prazos e demais condições de cumprimento, consistindo em título executivo extrajudicial ou judicial, se homologado em juízo;BA celebração do TAC restringe-se ao estabelecimento de obrigações na esfera da responsabilidade civil ambiental e não pode constituir óbice à imposição, cumulativamente, de sanções administrativas e penais, se for o caso, em razão da independência das esferas de responsabilidade, conforme expressa disposição constitucional;CO Termo de Compromisso (TC) firmado com o órgão ambiental competente, fixando medidas de correção e adequação para atendimento das exigências impostas, reduz significativamente o valor da multa simples aplicada e a assinatura do instrumento não implica a automática renúncia ao direito de recorrer administrativamente, ou de pleitear nova conversão de multa pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura;DA composição prévia do dano ambiental para fins de transação penal, a suspensão condicional do processo durante o cumprimento das obrigações assumidas e a extinção da punibilidade com a constatação da reparação integral do dano ambiental são especificadas do procedimento dos juizados especiais para os crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

Questão 12TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Marque a alternativa considerada correta:

ANossa legislação ambiental não considera delito o abate de animal em situação peculiar como, por exemplo, para saciar a fome própria ou de sua família;BNossa legislação ambiental prevê apenas pena de multa para quem exporta couro de anfíbios para países do Mercosul;CPor nossa Carta Magna, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cristo Redentor e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional;DA pesca no período da piracema enseja a notificação do infrator para a devida reparação, sob pena de aplicação de multa proporcional ao dano ambiental;ENão há ilicitude no ato de apreensão e corte de madeira de lei para fins exclusivamente domésticos.

Questão 13TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Ambiental

Acerca do licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

ACompete ao CONAMA determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos privados que possam causar significativa degradação ambiental, e ao IBAMA cabe apreciar os estudos de impacto ambiental de projetos desenvolvidos pelo poder público.BCompete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos estados e do DF, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, bem como o que lhe for delegado pelo estado-membro por instrumento legal ou convênio.CPertence ao IBAMA, em caráter exclusivo e indelegável, a competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.DO licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente e de todas as que assim forem consideradas por normas federais é da competência do órgão ambiental federal.ESão idênticos os prazos de validade da licença prévia, da licença de instalação e da licença de operação, etapas inextinguíveis do licenciamento ambiental.

Questão 14TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

AA pura infração de normas de zoneamento urbano não importa, necessariamente, na configuração de dano, atual ou potencial, ao meio ambiente.BO licenciamento ambiental não constitui forma de manifestação de poder de policia exercido pelo Estado sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais.CO estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) é necessariamente exigido em todas as atividades que causem impacto ao meio ambiente.DNa atividade de biotecnologia e/ou manipulação genética a obrigação de indenizar o dano que causam ao meio ambiente depende da prova de existência de culpa.ESão disponíveis as terras devolutas dos Estados, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Questão 15TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Ambiental

Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.

AA celebração de termo de compromisso de reparação do dano ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental somente pode ser feita em juízo.BDa sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito ao autor da inicial ou ao MP.CTanto na ação popular ambiental como na ação civil pública ambiental, o MP atua na condição de típico substituto processual.DNa ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar que o executado cumpra a prestação da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diária, desde que haja requerimento do autor.EAplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível, o sistema processual do CDC.

Questão 16TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

AA exigência de estudo de impacto ambiental ou de qualquer outra forma de avaliação de impacto ambiental é medida tipicamente administrativa e, portanto, praticada apenas pelo executivo.BTodas as decisões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, quanto aos aspectos de biossegurança de OGM e seus derivados vincula os demais órgãos e entidades da administração.CO patrimônio genético é bem material e não se confunde com os bens materiais individuais ou coletivos.DO registro do patrimônio imaterial, tal como estabelecido em legislação própria, estabelece exclusividade no uso dos costumes ou práticas tradicionais, estabelecendo uma proibição geral de uso não licenciado.ECabe ao Poder Público preservar e ao homem restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Questão 17TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

AA água não pode ser compreendida como um bem do domínio público, dotado de valor econômico.BA concepção do desenvolvimento sustentado tem em vista a conciliação entre a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento estatal.COs mecanismos de controle de preço podem ser utilizados como forma de intervenção do Estado em busca de uma atividade menos agressiva dos agentes econômicos em relação ao ambiente no qual ele esta inserido.DA Lei n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, não compreende a proteção ao meio ambiente como atividade de natureza econômica.EAs condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas às sanções penais e administrativas.

Questão 18TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a alternativa falsa:

AA Lei n.° 9.666, de 28 de abril de 2000 - que dispõe sobre prevenção e controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas de jurisdição nacional - aplicar-se-á quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78).BAs entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou exploradores de suas instalações de apoio são obrigados a realizar auditorias ambientais independentes e bianuais.CA Marinha do Brasil não tem poder de polícia em matéria ambiental, que é exercida exclusivamente pelo IBAMA, no âmbito da Administração Pública Federal.DAlijamento pode ser entendido como: i) todo despejo deliberado, no mar, de resíduos e outras substancias, efetuados por embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar; ii) todo afundamento deliberado, no mar, de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.EEm se tratando de recursos minerais, sua exploração sujeitará o responsável à recuperação do meio ambiente degradado.

Questão 19TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

AA Política Nacional de meio ambiente consagra a responsabilidade objetiva do poluidor.BHavendo incerteza científica quanto a possibilidade de ocorrência de danos ambientais, deve ser considerada inconstitucional a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a degradação do meio ambiente.COs componentes abióticos da natureza não estão sujeitos a regramentos visando a sua utilização de forma racional, que elimine ou minimize os riscos de degradação do meio ambiente.DOs princípios ambientais constitucionais não integram de forma estruturante a função social da propriedade.EA preservação do meio ambiente e dos recursos naturais são elementos que não integram a função social da propriedade.

Questão 20TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2019Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei federal nº 12.305/2010, disciplina diversas ações, entre as quais a denominada logística reversa,

Aimposta apenas aos comercializadores finais de produtos com potencial de contaminação, como agrotóxicos e outros produtos químicos, que devem arcar, às suas expensas, com os custos de recolhimento e destinação dos resíduos correspondentes.Bque constitui obrigação exclusiva dos fabricantes de produtos potencialmente poluidores, identificados em rol taxativo na lei, não recaindo sobre a cadeia de distribuição e consumo.Ccuja obrigação recai sobre agentes privados, mas que pode ser assumida pelo titular de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, desde que as ações assumidas pelo poder público sejam devidamente remuneradas.Daplicável exclusivamente aos agentes do setor farmacêutico e hospitalar, demandando o cumprimento de protocolos específicos de descarte, recolhimento e deposição dos resíduos, com compartilhamento dos custos entre o setor público e o privado.Eque envolve, de maneira compulsória, produtos potencialmente poluidores e suas embalagens, assim declarados em decreto regulamentar, impondo a obrigação de descarte e destruição integralmente às expensas dos agentes que os utilizam ao final da cadeia produtiva.

Questão 21TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2019Direito Ambiental

Atenção: A questão de número 15 correspondem à Gestão Pública. O conceito de desenvolvimento sustentável, tal como tratado no Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento criada pela Assembleia das Nações Unidas em 1983, predica que

Ao modelo ecologicamente sustentável não se compatibiliza com desenvolvimento econômico, cabendo uma escolha ética pelo primeiro por parte das futuras gerações.Bos recursos naturais são finitos e toda forma de desenvolvimento que utilize esses insumos deve ser tida como deletéria.Co desenvolvimento pressupõe degradação, daí porque os países mais desenvolvidos devem ser taxados e a receita revertida para países que optaram por preservar sua biodiversidade.Dse deve adequar, compulsoriamente, a velocidade das mudanças tecnológicas à capacidade de absorção pelo ecossistema dos impactos correspondentes.Ese deve satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.

Questão 22TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2019Direito Ambiental

Entre os instrumentos previstos na Lei federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, inserem-se os planos de resíduos sólidos, os quais englobam, entre outros, os planos de gerenciamento de recursos sólidos

Aobrigatórios apenas para os resíduos industriais ou gerados por empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental.Bque não são exigíveis para os geradores de resíduos sólidos urbanos, correspondentes aos domiciliares e aos de limpeza urbana.Cque constituem instrumento específico para os resíduos hospitalares, contemplando medidas de coleta, descarte e destruição.Dtambém denominados logística reversa, decorrentes de obrigação imposta a produtores de produtos classificados como perigosos.Edirigidos exclusivamente aos entes públicos e concessionárias prestadoras de serviços de saneamento básico e coleta de lixo.

Questão 23TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2019Direito Ambiental

Entre os objetivos e as finalidades que se pretende assegurar por meio da adoção do procedimento licitatório, inserem-se não apenas a isonomia e a seleção da melhor proposta para a Administração, mas também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 7.746/2012, a Administração pública federal direta, autárquica, fundacional e as empresas estatais federais dependentes

Asomente poderão adotar critérios de sustentabilidade como especificação técnica do objeto, vedada a sua previsão como obrigação da contratada, dado o potencial de restrição do caráter competitivo do certame.Bdeverão adotar, na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços, critérios e práticas de sustentabilidade, justificando a adequação do objeto da contratação e das obrigações da contratada e tais práticas, resguardado o caráter competitivo do certame.Cdeverão adotar os critérios de sustentabilidade previstos na referida normatização como fator de julgamento, exclusivamente nas licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço.Destão obrigadas a adotar os critérios de sustentabilidade previstos na referida normatização como fator de equalização das propostas, conferindo vantagem de até 10% para os licitantes que cumprirem os requisitos fixados com base em tais critérios.Edeverão adotar, como critério de desempate nas licitações na modalidade pregão, o cumprimento de requisitos de sustentabilidade fixados no edital, aderentes às premissas fixadas na normatização citada.

Questão 24TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2019Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n2 12.305/2010, apresenta vários instrumentos e também um sistema de incentivos para o cumprimento de suas diretrizes. Nesse contexto, considere: I. Os municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda terão prioridade no acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. II. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos no referido diploma legal, constitui condição para os Estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos. III. A União está obrigada a repassar anualmente aos Municípios com menos de 20.000 habitantes os recursos necessários para implantação de programa mínimo de gestão de recursos sólidos, com foco na reciclagem e desativação de aterros sanitários irregulares. Está correto o que consta APENAS de

Questão 25TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2019Direito Ambiental

A Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída nos termos da Lei nº 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no sentido de

Aadotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020, nos patamares fixados no referido diploma.Bcontribuir para a redução do aquecimento global, com medidas efetivas, como a substituição da frota de veículos movidos a diesel, à razão de 1/10 ao ano.Cpromover, por meio de institutos internacionais de proteção ao meio ambiente, redução do desmatamento de florestas e outros biomas, em percentuais gradativos, até 2030.Dreduzir a emissão de gás carbônico, em percentuais crescentes a partir de 2020, utilizando instrumentos de financiamento específicos (créditos de carbono).Eproteger os mananciais e reduzir o consumo hídrico, à razão de 1/20 por ano, de forma a atingir, em 2030, os padrões predicados pela OCDE.