Questões de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O 2019

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos

No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha contribuído para a nulidade. Nessa situação, os atos praticados por ele são

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades

A Lei nº 11.416/2006 dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e estatui o seguinte:

A Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem

A Lei Federal nº 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade

O poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poder

Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor

No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que

A Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal

Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,

Considere que um determinado órgão integrante da Administração pública federal pretenda adquirir determinados produtos, mediante procedimento licitatório, priorizando, no processo de compra, critérios e práticas sustentáveis. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e normatização específica, esse escopo

A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei nº 8.666/1993

O órgão da Administração pública de determinado município responsável pelo recebimento de bens móveis inservíveis da Administração pública pretende se desfazer desse acervo para fins de auferimento de recursos para aplicação em projetos sociais sob sua gestão. Para tanto

De acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido