TRF - 3¬ REGI+ODiversas

Questões de Direito Administrativo

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Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2009Direito Administrativo

A responsabilidade internacional do Estado tem como pressupostos:

Ao ato ilícito, a imputabilidade, o dano.Bo ato ilícito, o dolo, o risco.Co ato lesivo (ainda que lícito) e o dano.Do ato lesivo (ainda que lícito) e a imputabilidade.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é intangível, razão pela qual nos contratos de execução continuada ou diferida são inseridas cláusulas que visam sua manutenção, sendo incorreto asseverar:

AA cláusula de revisão ou recomposição de preços impõe a verificação dos custos originariamente previstos pelo contratado para formulação de sua proposta, e dos custos que efetivamente oneraram o particular ao longo da execução do contrato;BA cláusula de reajuste de preço dispensa a realização de levantamento para fins de determinação da variação dos custos previstos e efetivamente verificados ao longo da execução do contrato;CA cláusula de reajuste ou de repactuação prevê a aplicação de índice, escolhido unilateralmente pela administração, de modo a refletir a variação de preços e a inflação do período;DA cláusula de repactuação é obrigatoriamente adotada nos contratos de serviços contínuos com prazo superior a doze meses, aproximando-se da revisão de preços quanto ao seu conteúdo.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Acerca dos princípios e da competência para legislar sobre licitação, da dispensa e inexigibilidade de licitação e dos crimes previstos na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

AA pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitações será acrescida da terça parte quando seus autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.BEm atenção aos princípios do formalismo e do julgamento objetivo, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório está impedida de revogar a licitação, podendo apenas anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.CÉ dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.DOs casos de licitação dispensada, como, por exemplo, a venda de ações a serem negociadas em bolsa, não operam automaticamente, cabendo à administração avaliar, em cada caso, a conveniência e oportunidade da dispensa.ECompete à União legislar sobre normas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais das diversas esferas federativas, vedado aos estados, ao DF e aos municípios editar normas suplementares para suas próprias licitações e contratos.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AAo tratar da responsabilidade objetiva do estado o legislador constitucional no art. 37, §6º, estabeleceu a obrigação de indenizar e o direito de regresso contra o causador do dano, razão pela qual este último deve ser sempre chamado a integrar o feito nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil;BPara o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa é imprescindível a instauração de inquérito civil;CA ação popular, por sua própria natureza, bem como em razão da legitimidade ativa exclusiva prevista em lei, independe a sua propositura da descrição completa dos atos apontados como irregulares, cuja a anulação se pleiteia;DCaberá ação popular para anular atos praticados por ente privado, desde que possam de alguma forma causar prejuízo aos cofres públicos.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informam o direito administrativo, assinale a opção correta.

AComo pessoas jurídicas criadas por lei, dotadas de capacidade de autodeterminação e de patrimônio e receita próprios, as autarquias não se submetem a controle administrativo ou legislativo, mas apenas a controle jurisdicional, tanto pelas vias comuns quanto pelas especiais.BAs empresas públicas, criadas por lei específica, destinam-se à realização de atividades típicas da administração que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.CApenas os órgãos situados no ápice da pirâmide estatal, como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dispõem de personalidade jurídica própria e plena capacidade processual.DAs entidades da administração indireta regem-se primordialmente por normas de direito privado, subordinando- se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.EAfora os princípios constantes do texto constitucional, a legislação determina, de forma expressa, que a administração pública federal obedeça, entre outros, aos princípios da motivação, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AA limitação administrativa à propriedade privada é a clássica manifestação do exercício do poder de policia e sempre sujeita a administração o pagamento de indenização;BA servidão administrativa, por caracterizar o dever de suportar do administrado, gera o direito a indenização;CA licença e a autorização não estão sujeitas a indenização;DA pessoa jurídica poderá figurar no pólo passivo na ação de improbidade e como conseqüência a empresa sucessora responde pelos danos causados ao erário público.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias público- privadas, assinale a opção correta.

AA permissão de serviço público tem natureza de contrato bilateral, comutativo e intuitu personae, o qual somente pode ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado com pessoa jurídica.BA autorização de serviço público constitui ato vinculado, por meio do qual o poder público delega a execução de serviço de sua titularidade para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício, mas sempre sob a fiscalização do Estado.CNo âmbito das parcerias público-privadas, as concessões administrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento da tarifa pelos usuários e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente.DServiço público é toda a atividade prestada diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer às necessidades essenciais e secundárias da coletividade, sob regime exclusivo de direito público, não sendo considerados públicos os serviços prestados por particulares por meio de concessão ou permissão.EA concessão de serviço público é contrato administrativo por meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, de forma remunerada.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta: Portaria ministerial do Ministério da Justiça expedida com base no art. 74, do estatuto da criança e do adolescente - lei federal 8.069/90, para exercer a classificação na área das diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21, XVI e 220, § 3.º, I, da Constituição Federal, aqui considerada a sua edição como um ato de extravasamento administrativo aos comandos da lei, revela que:

ADeve ser integralmente cumprida, pois além de ser um ato administrativo, tem conteúdo normativo e, como tal, pode inovar a ordem jurídica;BPode ser caracterizada como ato regulamentar desprovido de autonomia normativa;CConstitui ato regulamentar, que ultrapassa o conteúdo da lei, e pratica ilegalidade, sendo submetida ao contencioso de direito comum;DNo que extravasar os limites da lei, ela é diretamente inconstitucional, e já não está no terreno regulamentar, pois invade o campo legislativo, possibilitando sua correção no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Considerando a atividade regulatória da administração pública e o regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

AAs relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros são escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.BApenas a ANATEL e a ANP são previstas constitucionalmente e, por isso, dispõem de independência administrativa e autonomia financeira, não se sujeitam a subordinação hierárquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agências reguladoras não possuem.CA função primordial das agências reguladoras e das agências executivas consiste no exercício do controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.DA qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva dar-se-á por ato do presidente da República.EDiferentemente das agências reguladoras, as agências executivas não dispõem de autonomia de gestão.

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

ANos contratos administrativos personalíssimos a cessão e a subcontratação são admitidos excepcionalmente e somente nos casos expressamente previstos em lei;BAos contratos administrativos são aplicados supletivamente os princípios próprios da teoria geral dos contratos, excluindo-se, porém os princípios da função social do contrato e da autonomia privada;CNo contrato de seguro celebrado pela administração o objeto segurado ou os riscos incidentes não podem ser ampliados unilateralmente pela administração, mas pode exercer a prerrogativa e extinguir unilateralmente o contrato;DOs princípios da probidade e da boa-fé objetiva, previstos no art. 422 do Código Civil, não são aplicáveis aos contratos administrativos.

Questão 11TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

ADe acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.BA desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.CA denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.DOs bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.EO apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.

Questão 12TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

AOs pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração de vontade da administração, voltada à obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.BPor motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.CA aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de outro ato administrativo.DA competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na norma.EA revogação do ato administrativo, como poder que a administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.

Questão 13TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Tratando-se de processo administrativo disciplinar é incorreto afirmar:

AO abuso de autoridade não se restringe a mera falta de competência do servidor público para a prática do ato, mas se configura quando não for observadoo principio da proporcionalidade;BConsiderando que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar, a revisão do poder Judiciário se limita aos aspectos formais;CA revisão da punição administrativa não esta sujeita a prescrição, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que comprovado eventual erro no processamento do feito ou fato novo suscetível de reexame;DO Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

Questão 14TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

AA licitação constitui processo administrativo em larga medida vinculado, obrigatório como regra para celebração, pela Administração Pública, direta e indireta, de contratos de seu interesse, comportando variados ritos procedimentais, nos termos da lei.BServiço de natureza singular, para efeito de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, é apenas aquele que só pode ser prestado por um único profissional ou empresa.CO fato de acorrerem ao certame licitatório vários licitantes que tenham sido regularmente habilitados, e que tenham apresentado igualmente propostas nos termos do instrumento convocatório, não autoriza proclamar vencedora proposta cujo valor seja excessivo ou manifestamente inexequível, ainda que seja, dentre as oferecidas, a melhor.DNão configura hipótese de inexigibilidade de licitação a só exclusividade de produção do que a Administração Pública necessita adquirir, sendo indispensável a exclusividade de fornecimento.EPara anular ou revogar a licitação a autoridade competente deve antes comunicar formalmente aos licitantes os motivos pelos quais pretende assim proceder, fixando-lhes prazo para manifestação, independentemente do direito que lhes assiste, posteriormente, de recorrerem da eventual decisão administrativa de anulação ou revogação do certame.

Questão 15TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta.

AA expropriação de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas alcança todas as culturas de plantas consideradas psicotrópicas, mas abrange apenas a área efetivamente cultivada, não a propriedade em seu conjunto.BO ato declaratório de utilidade pública ou interesse social, na desapropriação, tanto pode advir do Poder Executivo, por meio de decreto, quanto do Poder Legislativo, por meio de lei, mas a segunda fase do procedimento da desapropriação — a executória — somente pode se dar no curso de processo judicial em que se reconheça a legalidade do ato.CLimitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem obrigações positivas, negativas ou permissivas e se dirigem a proprietários indeterminados, com o fim de condicionar a propriedade à função social que dela é exigida.DA servidão administrativa, como direito real que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel ou móvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, é instituída sobre bens privados, não sobre bens públicos.EA desapropriação sancionadora ocorre em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana, sendo de competência exclusiva dos municípios, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Questão 16TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

Ainútil, apenas.Bimpossível, apenas.Cimpossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas.Dprejudicado por fato superveniente, apenas.Eimpossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Questão 17TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

ANas sociedades de economia mista não é assegurada a participação dos acionistas minoritários na constituição e funcionamento dos conselheiros de administração e fiscal;BPara a cessão ou transferência total ou parcial de autorização ou concessão de exploração de recursos minerais exige- se a prévia anuência do poder concedente;CAs empresas públicas exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens podem ter regime jurídico tributário distinto das empresas privadas;DAs sociedades de economia mista não se sujeitam à responsabilidade pela prática de atos contra a economia popular.

Questão 18TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

ABens públicos que sejam terras devolutas gozam dos atributos da inalienabilidade absoluta, impenhorabilidade e imprescritibilidade.BOs bens públicos gozam dos atributos da inalienabilidade nos termos da lei, impenhorabilidade e imprescritibilidade.COs bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial não são alienáveis enquanto estiverem afetados a referidas finalidades.DOs bens públicos dominicais ou dominiais são passíveis de alienação desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação e, quando imóveis, autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.EBens públicos móveis podem ser alienados independentemente de autorização legislativa, mas exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.

Questão 19TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.

ALitígios entre o Estado e servidores estatutários da administração direta, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são dirimidos pela justiça do trabalho.BOs servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS, aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada.CEntre os direitos sociais estendidos ao servidor público incluem-se o décimo terceiro salário, o salário família, o seguro- desemprego e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido.DTendo o STF deferido medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o regime jurídico único voltou a ser obrigatório em toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.EA unicidade de regime jurídico alcança os servidores permanentes e os temporários, cabendo à pessoa federativa, após a opção, aplicar o mesmo regime jurídico a ambas as espécies de servidores.

Questão 20TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Aponte a assertiva incorreta:

AA lesão ao patrimônio público não caracteriza necessariamente ato de improbidade na medida em que a conduta culposa não se enquadra no conceito de improbidade;BA permissão de serviço público por estar sujeita à licitação tem natureza de contrato administrativo;CAs comunidades indígenas têm legitimidade para ingressar me juízo na defesa de interesses que lhes são peculiares, independentemente a interferência do Ministério Público;DTanto a ação popular como a ação civil pública destinam-se a proteção do meio ambiente.

Questão 21TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AAs entidades da administração indireta submetidas a regime de direito privado e exploradoras de atividade econômica devem sujeitar-se ao mesmo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.BO Estado não responde pelo comportamento de seus agentes quando estes, embora no exercício de função administrativa, causarem danos a terceiros em decorrência de móvel pessoal.CO Estado deve necessariamente responder pelos danos causados por fatos da natureza quando, devendo obstá-lo, a sua atuação tiver sido insuficiente.DO Estado não deve reparar danos causados a terceiros quando forem decorrentes de seu comportamento lícito.EA ausência de nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano a terceiros não exclui necessariamente a responsabilidade civil do Estado.

Questão 22TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

Atransfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.Bpoderá onerar o objeto do contrato.Cnão transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.Dpoderá restringir a regularização de obras e edificações.Epoderá restringir a utilização de obras e edificações.

Questão 23TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.

AOs conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder público, definidos pelos estatutos das entidades.BDenomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público.CO contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao interesse público a ser perseguido, sendo vedada, porém, a contratação direta que, feita com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitação.DO termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de Estado ou de autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.EAs organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado e não têm fins lucrativos.

Questão 24TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

APrincípios de Direito Administrativo devem ser levados em consideração para efeito de decisão judicial apenas quando a lei for omissa, e após recurso à analogia e aos costumes.BDesconsiderar princípios de direito administrativo não implica ofensa à ordem jurídica desde que haja disposição legal que, enquanto regra geral aplicável ao caso, possa servir de fundamento para a decisão a ser proferida.CPrincípios de direito administrativo, expressos na Constituição da República, são hierarquicamente superiores a quaisquer outras regras jurídicas, sejam elas constitucionais ou não.DEm direito administrativo, princípios jurídicos têm caráter prescritivo, condicionam o exercício de competências discricionárias, são úteis no processo de interpretação dos atos normativos em geral, e se prestam à colmatação de lacunas. e) O Direito Administrativo éEO Direito Administrativo é composto por princípios e regras que, como espécies de normas jurídicas, consubstanciam prescrições diferenciadas, conquanto dotadas do mesmo grau de generalidade e abstração.

Questão 25TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3a Região, desesperada para pagar uma conta pessoal já vencida, ausentou-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Vale salientar que Maria jamais sofreu qualquer sanção administrativa, tendo um histórico impecável na vida pública. Nos termos da Lei no 8.112/90, Maria

Aestá sujeita à pena de suspensão.Bnão está sujeita a qualquer sanção administrativa, sendo mantido intacto seu prontuário.Cestá sujeita à pena de advertência.Destá sujeita à pena de censura.Enão está sujeita a qualquer sanção administrativa, no entanto, o fato será anotado em seu prontuário.

Questão 26TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

O art. 21, incisos XI e XII da CF, atribui à União Federal competência para outorgar concessão, permissão ou autorização para os serviços que indica. Em relação à outorga de concessão é correto afirmar, exceto:

ANas relações estabelecidas entre o concessionário e os consumidores não é aplicável o direito do consumidor, por prever o art. 27 da EC 19/98, a elaboração por parte do Congresso Nacional de lei de defesa do usuário de serviços públicos, norma especial;BNão há vinculação hierárquica entre o poder concedente e o concessionário, mas há o exercício de competências estatais anômalas, em virtude das quais se reduz a autonomia do concessionário relativamente a prestação de serviço público;CEm referencia aos usuários, o concessionário atua como se fosse o próprio Estado, devendo prestar-lhe não somente o serviço adequado, mas também todas as informações necessárias a fruição e a correção dos defeitos;DExcepcionalmente admite-se a interrupção do serviços públicos, por motivos de ordem técnica ou de segurança, ou em virtude do inadimplemento do usuário, não sendo, no entanto, autorizada, nesta última hipótese, a suspensão de serviços obrigatórios, cuja prestação se faz no interesse publico ou é essencial aos direitos fundamentais, ex vi do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 8.987/95.

Questão 27TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração, aos instrumentos judiciais que o embasam e à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AA ação civil pública é mecanismo judicial que se destina à tutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando já se consumou a ofensa a tais interesses, razão pela qual não admite ação de natureza cautelar.BEm havendo fundados indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade, a comissão processante designada pela autoridade administrativa competente pode, de ofício, decretar o sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha causado dano ao patrimônio público.CO controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre os Poderes Executivo e Judiciário e sobre sua própria administração, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizam, arrecadam, guardam ou gerenciam dinheiros, bens e valores públicos, desde que detentoras de personalidade de direito público.DPara fins de impetração de mandado de segurança, consideram- se autoridade coatora os agentes públicos em geral, assim como os administradores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários de serviços públicos, quando, no exercício de funções delegadas, pratiquem atos de direito público ou atos de gestão comercial.ENo âmbito do controle da administração, os recursos administrativos, como regra, têm efeito apenas devolutivo, mas nada impede que tenham efeito suspensivo, quando a lei expressamente o mencione.

Questão 28TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamenta o procedimento administrativo disciplinar, sendo correto asseverar:

AO procedimento administrativo disciplinar deve ser sempre precedido sindicância, com o objetivo de definir os fatos objeto do processo e os indícios de autoria;BA comissão competente para a instauração do processo administrativo disciplinar deverá ser composta por três servidores estáveis, devendo ser presidida por servidor que possua nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;CA autoridade julgadora encontra-se vinculada ao relatório conclusivo produzido pela comissão processante, não podendo agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o serviço de responsabilidade;DO julgamento fora do prazo legal implica na nulidade do processo administrativo disciplinar.

Questão 29TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

ATodos os agentes públicos estão submetidos ao Estado mediante relação de emprego e, assim, passíveis de demissão mediante processo administrativo disciplinar em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.BA exigência de regime jurídico único não está mais em vigor desde o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, que deu nova redação ao art. 39 da Constituição da República;CA lei, ao criar cargos públicos, denominando alguns deles como sendo de direção, chefia ou assessoramento, e de provimento em comissão, é o quanto basta para que as nomeações sem concurso, respeitada a vedação do nepotismo, sejam válidas;DTitulares de cargos públicos de provimento em caráter efetivo, nomeados em virtude de concurso público, adquirem estabilidade com o só transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;ESanções disciplinares comportam controle pelo Judiciário, desde que provocado por quem tenha legitimidade para agir, controle esse que não fica restrito ao exame da competência de quem tenha expedido o ato, da observância de formalidades legais e da exigência de motivação.

Questão 30TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo chamou o feito para analisar atentamente os próximos trâmites processuais e concluiu pela inadequação da ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei no 8.429/92,

Apoderá optar por extinguir ou não o processo, com ou sem julgamento de mérito.Bnão é mais possível a extinção do processo.Cextinguirá o processo com julgamento de mérito.Dinexiste fase instrutória nas ações de improbidade administrativa.Eextinguirá o processo sem julgamento de mérito.

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