Questões de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

ADe acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.BA desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.CA denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.DOs bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.EO apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

AA licitação constitui processo administrativo em larga medida vinculado, obrigatório como regra para celebração, pela Administração Pública, direta e indireta, de contratos de seu interesse, comportando variados ritos procedimentais, nos termos da lei.BServiço de natureza singular, para efeito de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, é apenas aquele que só pode ser prestado por um único profissional ou empresa.CO fato de acorrerem ao certame licitatório vários licitantes que tenham sido regularmente habilitados, e que tenham apresentado igualmente propostas nos termos do instrumento convocatório, não autoriza proclamar vencedora proposta cujo valor seja excessivo ou manifestamente inexequível, ainda que seja, dentre as oferecidas, a melhor.DNão configura hipótese de inexigibilidade de licitação a só exclusividade de produção do que a Administração Pública necessita adquirir, sendo indispensável a exclusividade de fornecimento.EPara anular ou revogar a licitação a autoridade competente deve antes comunicar formalmente aos licitantes os motivos pelos quais pretende assim proceder, fixando-lhes prazo para manifestação, independentemente do direito que lhes assiste, posteriormente, de recorrerem da eventual decisão administrativa de anulação ou revogação do certame.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

ABens públicos que sejam terras devolutas gozam dos atributos da inalienabilidade absoluta, impenhorabilidade e imprescritibilidade.BOs bens públicos gozam dos atributos da inalienabilidade nos termos da lei, impenhorabilidade e imprescritibilidade.COs bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial não são alienáveis enquanto estiverem afetados a referidas finalidades.DOs bens públicos dominicais ou dominiais são passíveis de alienação desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação e, quando imóveis, autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.EBens públicos móveis podem ser alienados independentemente de autorização legislativa, mas exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AAs entidades da administração indireta submetidas a regime de direito privado e exploradoras de atividade econômica devem sujeitar-se ao mesmo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.BO Estado não responde pelo comportamento de seus agentes quando estes, embora no exercício de função administrativa, causarem danos a terceiros em decorrência de móvel pessoal.CO Estado deve necessariamente responder pelos danos causados por fatos da natureza quando, devendo obstá-lo, a sua atuação tiver sido insuficiente.DO Estado não deve reparar danos causados a terceiros quando forem decorrentes de seu comportamento lícito.EA ausência de nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano a terceiros não exclui necessariamente a responsabilidade civil do Estado.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

APrincípios de Direito Administrativo devem ser levados em consideração para efeito de decisão judicial apenas quando a lei for omissa, e após recurso à analogia e aos costumes.BDesconsiderar princípios de direito administrativo não implica ofensa à ordem jurídica desde que haja disposição legal que, enquanto regra geral aplicável ao caso, possa servir de fundamento para a decisão a ser proferida.CPrincípios de direito administrativo, expressos na Constituição da República, são hierarquicamente superiores a quaisquer outras regras jurídicas, sejam elas constitucionais ou não.DEm direito administrativo, princípios jurídicos têm caráter prescritivo, condicionam o exercício de competências discricionárias, são úteis no processo de interpretação dos atos normativos em geral, e se prestam à colmatação de lacunas. e) O Direito Administrativo éEO Direito Administrativo é composto por princípios e regras que, como espécies de normas jurídicas, consubstanciam prescrições diferenciadas, conquanto dotadas do mesmo grau de generalidade e abstração.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

ATodos os agentes públicos estão submetidos ao Estado mediante relação de emprego e, assim, passíveis de demissão mediante processo administrativo disciplinar em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.BA exigência de regime jurídico único não está mais em vigor desde o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, que deu nova redação ao art. 39 da Constituição da República;CA lei, ao criar cargos públicos, denominando alguns deles como sendo de direção, chefia ou assessoramento, e de provimento em comissão, é o quanto basta para que as nomeações sem concurso, respeitada a vedação do nepotismo, sejam válidas;DTitulares de cargos públicos de provimento em caráter efetivo, nomeados em virtude de concurso público, adquirem estabilidade com o só transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;ESanções disciplinares comportam controle pelo Judiciário, desde que provocado por quem tenha legitimidade para agir, controle esse que não fica restrito ao exame da competência de quem tenha expedido o ato, da observância de formalidades legais e da exigência de motivação.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AAto administrativo disciplinar só comporta controle judicial no que concerne aos aspectos de competência e formalidades essenciais;BSanções administrativas, inconfundíveis com sanções penais, independem de lei anterior que as preveja;CInfrações administrativas, inconfundíveis com infrações penais, independem de lei anterior que as defina, mesmo com tipos abertos;DSanções administrativas, implicando exercício de competência discricionária, não comportam, para efeito de controle, exame dos motivos do ato;EPara aplicação de sanções disciplinares é impostergável respeito ao devido processo legal, observado o contraditório, a ampla defesa, bem como, dentre outros, o princípio do formalismo moderado.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

ALei e regulamento submetem-se ao mesmo regime jurídico, já que consubstanciam normas jurídicas editadas pelo Estado, mediante atuação de agentes públicos que exercem cargo político.BNosso sistema constitucional não admite regulamentos independentes ou autônomos, delegados ou autorizados, e os de execução podem ser sustados pelo Congresso Nacional se houver exorbitância no exercício da competência regulamentar pelo Presidente da República.CLei e regulamento assemelham-se porque são igualmente instrumentos hábeis à criação de obrigação e proibição aos administrados, assim como os atos normativos das agências reguladoras.DLei e regulamento distinguem-se também no que concerne à exigência de compatibilidade com a Constituição, que só a lei deve manter porque de nível hierárquico imediatamente inferior àquela.ELei e regulamento assemelham-se porque consubstanciam normas jurídicas dotadas, via de regra, de generalidade e abstração, e inovam originariamente na ordem jurídica.

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

APara qualificar um ato jurídico como sendo ato administrativo é insuficiente a noção de regime jurídico, mas fundamental a identificação do órgão de poder a que pertença o agente que o tenha expedido.BO exame da legalidade de um ato administrativo deve ser levado a efeito à luz das regras jurídicas em vigor, sendo útil, mas não indispensável, considerar também princípios jurídicos.CAto administrativo só é dotado de executoriedade quando a lei expressamente o estabelece.DAto administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.ETodo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

AO que caracteriza uma atividade como serviço público é o fato de ser atribuída sua titularidade à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, submetendo-se sua prestação a regime jurídico de direito público, por determinação constitucional ou legal.BConcessionários de serviço público remuneram- se explorando-o economicamente, geralmente mediante cobrança de tarifa de seus usuários, inconfundível com taxa, espécie do gênero tributo.CConcessões e permissões de serviço público são duas formas de prestação descentralizada, outorgadas pelos respectivos titulares, sendo inconfundíveis com a contratação de serviços de terceiros, sob o regime da Lei n° 8.666/93.DA única forma de assegurar ao concessionário de serviço público a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão é mediante reajuste ou revisão da tarifa inicialmente fixada, consoante fórmula expressamente estabelecida no edital da licitação e no contrato.ETarifa, cobrada pelo concessionário dos usuários do serviço público que presta, não é a única forma admissível de remuneração daquele, em cujo favor podem ser previstas outras fontes de receita, nos termos da lei, do edital de licitação e do contrato.

Questão 11TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AAtos de polícia administrativa, dotados que são de presunção de legalidade e imperatividade, comportam sempre execução forçada, pela própria Administração Pública, sem necessidade de propositura de ação judicial.BAtos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência discricionária, se suficientemente motivados não comportam invalidação;CAtos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência vinculada, não comportam qualquer juízo de conveniência e oportunidade para sua expedição;DAtos de polícia administrativa, tendo presunção de validade, podem ser expedidos com fundamento em regulamento autônomo quando não houver lei disciplinando a matéria.EAtos de polícia administrativa comportam executoriedade, se necessário, pela própria Administração, desde que haja lei que a determine ou autorize, nos casos de urgência, ou quando não houver outro meio legal que possa assegurar a realização de interesse público impostergável.

Questão 12TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

APara configuração de improbidade administrativa é suficiente a ofensa objetiva a princípios da Administração Pública, sendo irrelevante o elemento subjetivo do agente público.BMoralidade e probidade administrativa são expressões sinônimas, com idêntica denotação e ofensas a ambas se configuram igualmente nos casos de dolo ou culpa.CLegalidade, moralidade e probidade administrativas compõem exigências impostergáveis aos agentes públicos, e que são indissociáveis, razão pela qual a não observância de quaisquer delas enseja a aplicação das mesmas sanções.DLegalidade, moralidade e probidade não são expressões dotadas de sinonímia absoluta, mas não há ofensa à moralidade ou probidade administrativa sem ofensa a ordem jurídica que, todavia, deve apresentar-se agravada ou qualificada em face de desvio ético-jurídico.ESeja qual for a modalidade de improbidade administrativa, aos agentes públicos por ela responsabilizados deve ser aplicada a sanção de perda da função pública independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão 13TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

AAutarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios públicos personalizados integram a Administração Pública Indireta.BAutarquias são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, e podem, quanto à sua estrutura ou base, serem apartadas em corporativas ou fundacionais.CFundações governamentais são, todas elas, integrantes da Administração Pública Indireta, e submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são igualmente pessoas jurídicas de direito privado;DOrganizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Consórcios Públicos são espécies de pessoas jurídicas, as duas primeiras com personalidade de direito privado, e a terceira podendo revestir-se de personalidade de direito público ou de direito privado, nos termos da lei, dependendo da forma como forem organizadas;EEmpresas governamentais constituem gênero compreensivo das espécies empresas públicas e sociedades de economia mista, dotadas de personalidade de direito privado, que se submetem a regime jurídico parcialmente de direito público, exigindo-se autorização legislativa específica para criação de cada qual.