Questões de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O 2010 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é intangível, razão pela qual nos contratos de execução continuada ou diferida são inseridas cláusulas que visam sua manutenção, sendo incorreto asseverar:

AA cláusula de revisão ou recomposição de preços impõe a verificação dos custos originariamente previstos pelo contratado para formulação de sua proposta, e dos custos que efetivamente oneraram o particular ao longo da execução do contrato;BA cláusula de reajuste de preço dispensa a realização de levantamento para fins de determinação da variação dos custos previstos e efetivamente verificados ao longo da execução do contrato;CA cláusula de reajuste ou de repactuação prevê a aplicação de índice, escolhido unilateralmente pela administração, de modo a refletir a variação de preços e a inflação do período;DA cláusula de repactuação é obrigatoriamente adotada nos contratos de serviços contínuos com prazo superior a doze meses, aproximando-se da revisão de preços quanto ao seu conteúdo.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AAo tratar da responsabilidade objetiva do estado o legislador constitucional no art. 37, §6º, estabeleceu a obrigação de indenizar e o direito de regresso contra o causador do dano, razão pela qual este último deve ser sempre chamado a integrar o feito nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil;BPara o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa é imprescindível a instauração de inquérito civil;CA ação popular, por sua própria natureza, bem como em razão da legitimidade ativa exclusiva prevista em lei, independe a sua propositura da descrição completa dos atos apontados como irregulares, cuja a anulação se pleiteia;DCaberá ação popular para anular atos praticados por ente privado, desde que possam de alguma forma causar prejuízo aos cofres públicos.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AA limitação administrativa à propriedade privada é a clássica manifestação do exercício do poder de policia e sempre sujeita a administração o pagamento de indenização;BA servidão administrativa, por caracterizar o dever de suportar do administrado, gera o direito a indenização;CA licença e a autorização não estão sujeitas a indenização;DA pessoa jurídica poderá figurar no pólo passivo na ação de improbidade e como conseqüência a empresa sucessora responde pelos danos causados ao erário público.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta: Portaria ministerial do Ministério da Justiça expedida com base no art. 74, do estatuto da criança e do adolescente - lei federal 8.069/90, para exercer a classificação na área das diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21, XVI e 220, § 3.º, I, da Constituição Federal, aqui considerada a sua edição como um ato de extravasamento administrativo aos comandos da lei, revela que:

ADeve ser integralmente cumprida, pois além de ser um ato administrativo, tem conteúdo normativo e, como tal, pode inovar a ordem jurídica;BPode ser caracterizada como ato regulamentar desprovido de autonomia normativa;CConstitui ato regulamentar, que ultrapassa o conteúdo da lei, e pratica ilegalidade, sendo submetida ao contencioso de direito comum;DNo que extravasar os limites da lei, ela é diretamente inconstitucional, e já não está no terreno regulamentar, pois invade o campo legislativo, possibilitando sua correção no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

ANos contratos administrativos personalíssimos a cessão e a subcontratação são admitidos excepcionalmente e somente nos casos expressamente previstos em lei;BAos contratos administrativos são aplicados supletivamente os princípios próprios da teoria geral dos contratos, excluindo-se, porém os princípios da função social do contrato e da autonomia privada;CNo contrato de seguro celebrado pela administração o objeto segurado ou os riscos incidentes não podem ser ampliados unilateralmente pela administração, mas pode exercer a prerrogativa e extinguir unilateralmente o contrato;DOs princípios da probidade e da boa-fé objetiva, previstos no art. 422 do Código Civil, não são aplicáveis aos contratos administrativos.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Tratando-se de processo administrativo disciplinar é incorreto afirmar:

AO abuso de autoridade não se restringe a mera falta de competência do servidor público para a prática do ato, mas se configura quando não for observadoo principio da proporcionalidade;BConsiderando que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar, a revisão do poder Judiciário se limita aos aspectos formais;CA revisão da punição administrativa não esta sujeita a prescrição, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que comprovado eventual erro no processamento do feito ou fato novo suscetível de reexame;DO Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

ANas sociedades de economia mista não é assegurada a participação dos acionistas minoritários na constituição e funcionamento dos conselheiros de administração e fiscal;BPara a cessão ou transferência total ou parcial de autorização ou concessão de exploração de recursos minerais exige- se a prévia anuência do poder concedente;CAs empresas públicas exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens podem ter regime jurídico tributário distinto das empresas privadas;DAs sociedades de economia mista não se sujeitam à responsabilidade pela prática de atos contra a economia popular.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Aponte a assertiva incorreta:

AA lesão ao patrimônio público não caracteriza necessariamente ato de improbidade na medida em que a conduta culposa não se enquadra no conceito de improbidade;BA permissão de serviço público por estar sujeita à licitação tem natureza de contrato administrativo;CAs comunidades indígenas têm legitimidade para ingressar me juízo na defesa de interesses que lhes são peculiares, independentemente a interferência do Ministério Público;DTanto a ação popular como a ação civil pública destinam-se a proteção do meio ambiente.

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

O art. 21, incisos XI e XII da CF, atribui à União Federal competência para outorgar concessão, permissão ou autorização para os serviços que indica. Em relação à outorga de concessão é correto afirmar, exceto:

ANas relações estabelecidas entre o concessionário e os consumidores não é aplicável o direito do consumidor, por prever o art. 27 da EC 19/98, a elaboração por parte do Congresso Nacional de lei de defesa do usuário de serviços públicos, norma especial;BNão há vinculação hierárquica entre o poder concedente e o concessionário, mas há o exercício de competências estatais anômalas, em virtude das quais se reduz a autonomia do concessionário relativamente a prestação de serviço público;CEm referencia aos usuários, o concessionário atua como se fosse o próprio Estado, devendo prestar-lhe não somente o serviço adequado, mas também todas as informações necessárias a fruição e a correção dos defeitos;DExcepcionalmente admite-se a interrupção do serviços públicos, por motivos de ordem técnica ou de segurança, ou em virtude do inadimplemento do usuário, não sendo, no entanto, autorizada, nesta última hipótese, a suspensão de serviços obrigatórios, cuja prestação se faz no interesse publico ou é essencial aos direitos fundamentais, ex vi do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 8.987/95.

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamenta o procedimento administrativo disciplinar, sendo correto asseverar:

AO procedimento administrativo disciplinar deve ser sempre precedido sindicância, com o objetivo de definir os fatos objeto do processo e os indícios de autoria;BA comissão competente para a instauração do processo administrativo disciplinar deverá ser composta por três servidores estáveis, devendo ser presidida por servidor que possua nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;CA autoridade julgadora encontra-se vinculada ao relatório conclusivo produzido pela comissão processante, não podendo agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o serviço de responsabilidade;DO julgamento fora do prazo legal implica na nulidade do processo administrativo disciplinar.

Questão 11TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Relativamente ao poder regulamentar da administração, assinale a alternativa incorreta:

AO regulamento consiste na autodisciplina da administração pública, para obter o procedimento regular, harmônico e coerente dos seus órgãos e agentes na execução dos encargos que lhe são cometidos por lei, sendo desta dependente;BÉ cabível o regulamento apenas em matéria que será objeto de ação administrativa ou desta dependente;CEntre as finalidades do regulamento insere-se a disciplina da descrição administrativa, ou seja, de regular a liberdade relativa de agir da administração;DO regulamento vincula a administração, mas não exonera o administrado de responsabilidade perante o Poder Público por comportamentos realizados em conformidade com ele.

Questão 12TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê mecanismos de fiscalização popular, sendo, no entanto, incorreto afirmar que:

AQualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante no quadro geral de preços em razão de incompatibilidade com o preço vigente no mercado, bem como para impugnar o edital de licitação;BQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada;CÉ obrigatória a realização de audiência pública, como fase inicial do processo de licitação, sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações previstos simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” da Lei 8.666/93, assegurando-se aos interessados o acesso a todas as informações pertinentes e o direito a manifestação;DÉ obrigatória a realização de audiência publica, nos casos de dispensa de licitação em que as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos fixados pelos órgãos oficiais competentes, hipóteses que legitimam a adjudicação direta de bens ou serviços pelo administrador.

Questão 13TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação a invalidade dos atos administrativos é incorreto afirmar que:

AAssim como no direito civil a nulidade parcial de um ato administrativo não o prejudicará na parte válida se esta for separável;BA nulidade dos atos administrativos conexos, tal como a dos atos administrativos especiais referentes a vários sujeitos, rege-se pelo principio de que o útil não se vicia pelo inútil (utile per inutile non vitiatur);CEm procedimento administrativo, ou seja, numa série de atos conexos, invalidado um dos parciais, subsistem os que dele não sejam conseqüentes ou dependentes;DOs atos jurídicos nulos e os anuláveis produzem efeitos distintos em relação a terceiros de boa-fé.