A respeito da apelação, é correto afirmar:
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A respeito da apelação, é correto afirmar:
Constituem medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco: I. Controle de materiais de acabamento. II. Brigada de incêndio. III. Sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2). IV. Sistema de proteção contra descargas atmosféricas. Está correto o que se afirma em
Assinale a alternativa incorreta:
Ao utilizar uma rampa, o conforto do usuário portador de deficiências está diretamente vinculado à relação entre os parâmetros inclinação da rampa, desnível a ser vencido, número de segmentos e extensão de cada segmento. Segundo a NBR 9050, a inclinação máxima permitida para a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências a edificações, espaço, mobiliário e equipamento urbanos é
A multa referente à litigância de má-fé
Considere as seguintes características desta obra: I. A localização dos serviços e das circulações verticais em núcleo central interiorizado é uma alternativa excelente para a concepção estrutural mas prejudica a eficiência e flexibilidade da planta. II. A expressão do edifício é composta por combinação de fachada de vidro e tela de cilindros cerâmicos brancos, que atua como pára-sol, cuja tonalidade vai se modificando em função das variações atmosféricas. III. Os elementos de proteção solar utilizados atendem aos princípios de sustentabilidade, impedindo a absorção excessiva de energia, embora obstruam a vista dos usuários no interior dos escritórios. Está correto o que se afirma em
A respeito da ação de consignação em pagamento, considere: I. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, comparecendo dois pretendentes, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, pelo rito ordinário. II. Tratando-se de prestações periódicas, o devedor, para o ajuizamento da ação, deverá consignar a totalidade do débito. III. Tratando-se de obrigação em dinheiro e tendo o devedor optado pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, cientificará o credor, por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa. IV. Alegada insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. Está correto o que se afirma APENAS em
Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor possui os seguintes bens, individualmente suficientes para garantir a execução: um terreno, 200 cabeças de gado, um caminhão, títulos da dívida pública da União e direitos hereditários de uma casa. A penhora recairá, preferencialmente,
Acerca da pensão por morte, é incorreto dizer:
Executado um contrato de obra, sujeito à Lei n° 8.666/93, o seu objeto
Leia os enunciados relativos à interceptação de comunicações telefônicas: I - Tratando-se de meio extraordinário de investigação e de prova, a autorização legal está restrita aos delitos mais graves, punidos com pena de reclusão superior a dois anos; II - A lei prevê incidente voltado à inutilização das gravações que não interessarem à prova dos autos, inclusive a requerimento da pessoa interessada; III - O procedimento, autuado em apartado, será apensado aos autos do processo em curso, quando da conclusão ao juiz nos termos do art. 502 do Código de Processo Penal, isto é, após alegações finais; IV - Nos termos da lei, a autorização judicial, por decisão fundamentada, não poderá exceder o prazo de quinze dias; V - A interceptação será determinada pelo juiz, de ofício ou mediante requerimento, verbal ou escrito; VI - A gravação da comunicação interceptada é indispensável.
Assinale a alternativa correta:
Considere os seguintes conceitos relativos à escolha e execução de fundações: I. Fundação em superfície, do tipo sapata e bloco, somente é econômica quando o nível de assentamento possa ser fixado em profundidade inferior a 3,0 metros. II. Nas fundações profundas as pressões se transmitem ao solo em duas parcelas: pela base e pelo atrito lateral da fundação, tendo essas duas parcelas ordens de grandeza comparáveis. III. A ocorrência de lençol dágua superficial elimina a hipótese de emprego de estacas tipo Franki, sendo recomendável nesse caso o emprego de estacas pré-moldadas tipo Strauss. Está correto o que se afirma APENAS em
A ação civil pública NÃO poderá
Quanto à ordem de apreciação, no processo penal, das questões suscitadas ou que possam ser aferidas de ofício:
A quantidade de calor em Kcal/h a ser retirada de um ambiente, de modo a levar a sua temperatura e a sua umidade relativa a valores recomendáveis e satisfatórios para o conforto humano, ou para resfriar um produto específico, é chamada de
No crime complexo, a ação penal é
Leia os enunciados: I - A carta testemunhável depende sempre da existência de um recurso; II - O recurso em sentido estrito é cabível contra decisão que, reconhecendo a prejudicialidade, suspende o processo penal; III - A decisão não unânime, favorável ao réu, em sede de apelação criminal, admite embargos infringentes ou de nulidade; IV - Nos termos da lei, o Juiz deve recorrer de ofício da sentença que julga habeas corpus; V - Não é cabível habeas corpus para trancamento da ação penal, no caso de perda da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo, uma vez que o pedido pode ser formulado ao Juízo de primeiro grau, sendo a decisão passível de recurso; VI - Defensor dativo, nomeado em processo no qual foi o réu condenado, pode atuar, também, na revisão criminal. Assinale a alternativa correta:
O método mais recomendável para avaliação de terrenos urbanos sem benfeitorias é o comparativo. Por esse método o valor do imóvel é obtido pela comparação de dados de mercado relativo a outros de características similares. Como os terrenos não são absolutamente idênticos, deve-se homogeneizá-los para possibilitar a comparação. Nesse caso consideram-se os seguintes fatores: I. Correção da elasticidade da informação pelo fator de fonte. II. Coeficiente de depreciação. III. Cálculo do fator de transposição. IV. Redução do preço à vista. Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a aplicação da lei penal, considere: I. A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. III. A lei brasileira não se aplica aos crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, se praticados no estrangeiro. IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. V. Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aos crimes contra a administração pública praticados por qualquer pessoa. Está correto o que se afirmaAPENAS em
Impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e empréstimo compulsório podem ser instituídos:
A Norma Técnica Brasileira NBR 9050 fixa os padrões e critérios que visam propiciar às pessoas portadoras de deficiências condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma a edificações, espaço, mobiliário e equipamento urbano. Segundo essa norma, as áreas de circulação de cadeiras de rodas devem ter
João, tesoureiro de órgão público, agindo em concurso com José e em proveito deste, que não é funcionário público mas que sabe que João o é, desvia certa quantia em dinheiro, de que tem a posse em razão do cargo. Por essa conduta
A imunidade relativa a impostos, no caso de entidades sindicais dos trabalhadores, de partidos políticos e de instituições de assistência social:
Considere as seguintes hipóteses: I. Mário, servidor público federal estável, foi promovido. II. Joana, servidora pública federal estável, tomou posse em outro cargo inacumulável. III. Dora foi nomeada para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 3a Região. IV. João, servidor público federal estável, foi compulsoriamente aposentado. De acordo com a Lei no 8.112/90, ocorrerá a vacância de cargo público APENAS nas hipóteses indicadas em
Considere as seguintes características desta obra: I. A estrutura principal é constituída por pórticos de concreto armado que sustentam as lajes dos pavimentos e da cobertura, penduradas por meio de tirantes de ferro. II. Os pórticos são interligados entre si por meio de duas abas de concreto que exercem dupla função: estrutural de contra ventamento e de conforto ambiental como pára-sol das fachadas opostas. III. O programa é tratado por meio de grandes massas autônomas, cada uma correspondendo a uma das funções previstas. O respeito pela paisagem da baía e a integração da arquitetura nela são qualidades primordiais da composição. Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência social: I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência social. III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.
IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
A exigência de taxas pressupõe:
Considere as seguintes assertivas a respeito do processo administrativo disciplinar: I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente. II. O Presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. III. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
É elemento que NÃO pode ser exigido para habilitação, em uma licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93: