Questões de Conhecimentos Gerais — TRF - 3¬ REGI+O 2026

99 questões da prova Diversas 2026, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA modificação dos estatutos de associação constituída antes da vigência do atual Código Civil continua regida pelas normas do Código de 1916;BNão se aplicam aos negócios jurídicos celebrados na vigência do Código Civil anterior o princípio da função social do contrato;COs negócios jurídicos de trato sucessivo celebrados na vigência do Código Civil de 1916 têm seus efeitos jurídicos produzidos atualmente submetidos às normas do Código Civil de 2002;DConsidera-se domicílio da pessoa natural o lugar onde exercer sua atividade principal.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta:

c) Não se admite a alienação fiduciária de coisa móvel fungível; d) O pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel cuja superfície foi objeto de cessão é de responsabilidade do superficiário; e) Considera-se gestor de negócios o condômino que administra a coisa comum sem oposição dos demais.

CCertoEErrado

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O tombamento, como instrumento de preservação de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico:

ASomente pode ser feito por lei federal, e não gera direito a indenização;BNão gera direito a indenização, pois não afeta o direito de propriedade;CSomente pode ser feito por lei federal, estadual ou municipal, e sempre acarreta o dever de indenizar;DPode ser feito por ato administrativo, federal, estadual ou municipal, e pode ou não acarretar direito a indenização.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AEm caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga;BO Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país, por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo;CVerificado o impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Ministro da Justiça;DO Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade é correto afirmar:

AEm face da existência, no ordenamento jurídico, da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental complementando o controle objetivo de constitucionalidade das leis, considerando-se que a subsidiariedade é requisito de procedibilidade, e sendo proposta indevidamente a ação direta de inconstitucionalidade, deve o autor desistir desta, adequando-a ao rito daquela;BEm face do princípio narra mihi factum dabo tibi jus dirigido ao magistrado, basta ao relator da ação direta de inconstitucionalidade pedir informações no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do pedido, não sendo necessária a juntada de cópias da lei ou ato normativo impugnado, mas indispensável o acompanhamento dos documentos necessários para comprovar a impugnação;CAs perícias serão realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da solicitação do relator;DA medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade terá eficácia contra todos e será concedida apenas com efeito ex nunc.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AO brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;BÉ constitucionalmente vedada, para todos os fins de direito, qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;CA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime inafiançável e prescritível;DA prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível, insuscetível de graça ou anistia.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AIntegram o Estatuto dos Congressistas além de outras prerrogativas com assento constitucional, voltadas a garantir sua independência frente aos demais poderes constitucionais, a isenção do serviço militar e a limitação ao dever de testemunhar;BDepois de aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição será submetida à sanção da Presidência da República;CIncumbe à Comissão Representativa, eleita pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar;DA Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Leia os enunciados: I - A Lei 9.613/1998, relativa à lavagem ou ocultação de bens, dinheiro e valores, descreve tipos penais que derivam de condutas ilícitas anteriores, indicadas de forma não taxativa; II - Para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, artigo 168-A do Código Penal, exige-se a demonstração de que as importâncias não recolhidas passam a integrar o patrimônio do autor, que se beneficia diretamente do ilícito;

III - Nos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, apenas o contribuinte pode figurar como sujeito ativo; IV - Nos crimes contra as relações de consumo, Lei 8.137/1990, há previsão de modalidade culposa; V - Quanto aos crimes contra o sistema financeiro nacional, Lei 7.492/1986, interventores e liquidantes não são passíveis de responsabilidade penal; VI - Quanto aos crimes contra o sistema financeiro nacional, Lei 7.492/1986, se cometidos em coautoria, o autor, que confessa espontaneamente e revela a trama delituosa, faz jus à redução da pena, de um a dois terços. Assinale a alternativa correta:

Atodas as alternativas estão incorretas;Bapenas duas alternativas estão incorretas;Capenas uma alternativa está correta;Dapenas duas alternativas estão corretas.

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

"X" requereu ao INSS, em junho de 2004, aposentadoria por tempo de serviço, instruindo o pedido de benefício com declaração de empregador, datada de janeiro de 1997, reconhecendo vínculo empregatício por cinco anos ininterruptos, até dezembro de 1996, período imprescindível à concessão. O INSS apurou que o empregador não havia assinado o documento, fato constatado posteriormente através de perícia em inquérito policial, que apontou, como autor, o próprio segurado. Ainda, confirmou-se que o tempo de trabalho declarado não correspondia à realidade, pois o vínculo de emprego restringia-se a quatorze meses, em dois períodos distintos. O benefício não foi concedido. Assinale a alternativa que não corresponda a uma das posições firmadas em jurisprudência:

A"X" cometeu crime de falso, que absorve o de estelionato;B"X" cometeu, em concurso formal, crimes de falso e de estelionato;C"X" cometeu crime de estelionato, que absorve o de falso;D"X" cometeu, em concurso material, crimes de falsidade ideológica e de falsidade material.

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Funcionário público federal, responsável pela expedição imediata de certidões negativas, por ocasião de requerimento escrito e protocolizado, diz ao interessado que a entrega do documento depende do pagamento de cem reais. Não dispondo do valor, o interessado volta na semana seguinte e descobre, através de outro funcionário, que a expedição não tem custo algum para os requerentes. Assinale a alternativa correta:

AO fato caracteriza crime de concussão consumado.BO fato caracteriza crime de corrupção passiva consumado;CO crime cometido é tentado, uma vez que o funcionário não obteve o resultado pretendido;DO fato não caracteriza crime, já que não houve expedição da certidão e pagamento da quantia, não ultrapassados os atos preparatórios.

Questão 11TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA teoria da atividade, adotada por nosso sistema, é relevante para aferição da lei penal aplicável;BApropriação de coisa achada é “crime a prazo”;CNão corre o prazo prescricional da pretensão punitiva enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro;DCondenação anterior, pelo exercício ilegal de profissão ou atividade, deve ser considerada para efeito de reincidência.

Questão 12TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

"X" sempre verteu contribuições com base em quantia equivalente a 08 (oito) salários mínimos, aposentando-se em novembro de 1988. Atualmente, a renda mensal de sua aposentadoria sequer chega a equivaler a 06 (seis) salários - mínimos, motivo pelo qual ingressou em juízo, pleiteando a revisão de seus proventos para que seja estabelecida, permanentemente, a correspondência com o número de salários mínimos pelos quais contribuiu. O(a) candidato(a), como Juiz(a) Federal, julgaria o pedido:

AImprocedente, já que o inciso IV do artigo 194 da Constituição Federal consagra a irredutibilidade do valor do benefício, mas não garante a vinculação deste ao salário mínimo, que só foi assegurada durante a vigência do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;BProcedente, já que a aposentadoria é substituto da remuneração percebida pelo segurado na atividade, prevendo a Lei nº 8.213/1991 o reajuste dos proventos de acordo com a variação do salário mínimo, em sintonia com o disposto no inciso IV do artigo 194 da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade do valor do benefício;CImprocedente, já que a revisão dos proventos da aposentadoria, de acordo com os critérios agasalhados pela Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, só se aplica aos benefícios concedidos anteriormente ao Decreto-lei nº 2.171/1984;DProcedente, já que a legislação previdenciária infraconstitucional estabelece uma correlação estrita entre o valor dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, apurado em número de salários mínimos, e o valor mensal dos proventos.

Questão 13TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da pensão por morte, é incorreto dizer:

ANa ausência de outros dependentes da primeira classe, a pensão por morte será rateada em partes iguais entre a companheira que, sem ser casada, mantinha união estável com o segurado falecido e a ex-esposa, divorciada do segurado mas que dele recebia pensão alimentícia;BA perda da qualidade de segurado do de cujus não prejudica o direito à pensão por morte se já haviam sido preenchidos todos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo a legislação em vigor na época em que essas condições foram atendidas;CO cônjuge separado judicialmente que desistiu de receber pensão alimentícia fará jus à pensão por morte se provar que continuou a depender economicamente do segurado falecido até o óbito desse último;DCom a extinção da parte do último pensionista, e na ausência de outros dependentes da primeira classe, a pensão por morte reverterá em favor dos dependentes da segunda classe.

Questão 14TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Leia os enunciados relativos à interceptação de comunicações telefônicas: I - Tratando-se de meio extraordinário de investigação e de prova, a autorização legal está restrita aos delitos mais graves, punidos com pena de reclusão superior a dois anos; II - A lei prevê incidente voltado à inutilização das gravações que não interessarem à prova dos autos, inclusive a requerimento da pessoa interessada; III - O procedimento, autuado em apartado, será apensado aos autos do processo em curso, quando da conclusão ao juiz nos termos do art. 502 do Código de Processo Penal, isto é, após alegações finais; IV - Nos termos da lei, a autorização judicial, por decisão fundamentada, não poderá exceder o prazo de quinze dias; V - A interceptação será determinada pelo juiz, de ofício ou mediante requerimento, verbal ou escrito; VI - A gravação da comunicação interceptada é indispensável.

Assinale a alternativa correta:

Atodas as alternativas estão corretas;Bapenas três alternativas estão incorretas;Capenas duas alternativas estão corretas;Dapenas duas alternativas estão incorretas.

Questão 15TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto à ordem de apreciação, no processo penal, das questões suscitadas ou que possam ser aferidas de ofício:

AA alegação de nulidade quanto à produção de provas tem precedência sobre as questões de competência;BA decretação da prescrição deve preceder a análise das demais questões de mérito, bem como das questões relativas a cerceamento de defesa;CA arguição de impedimento do Juiz deve ser apreciada depois da alegação de nulidade absoluta da citação;DO incidente de insanidade mental do acusado pode ser apreciado ao final, quando do julgamento das questões de mérito, uma vez que não suspende o processo penal.

Questão 16TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Leia os enunciados: I - A carta testemunhável depende sempre da existência de um recurso; II - O recurso em sentido estrito é cabível contra decisão que, reconhecendo a prejudicialidade, suspende o processo penal; III - A decisão não unânime, favorável ao réu, em sede de apelação criminal, admite embargos infringentes ou de nulidade; IV - Nos termos da lei, o Juiz deve recorrer de ofício da sentença que julga habeas corpus; V - Não é cabível habeas corpus para trancamento da ação penal, no caso de perda da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo, uma vez que o pedido pode ser formulado ao Juízo de primeiro grau, sendo a decisão passível de recurso; VI - Defensor dativo, nomeado em processo no qual foi o réu condenado, pode atuar, também, na revisão criminal. Assinale a alternativa correta:

Aapenas quatro enunciados estão incorretos;Bapenas três enunciados estão corretos;Capenas dois enunciados estão incorretos;Dapenas um enunciado está correto.

Questão 17TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e empréstimo compulsório podem ser instituídos:

AOs três primeiros pelos Estados e os dois últimos pelo Distrito Federal e pela União;BOs cinco enumerados pela União;COs dois primeiros pelos Municípios e os três últimos pelo Distrito Federal e pela União;DOs quatro primeiros pelo Distrito Federal e os dois últimos pela União.

Questão 18TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A imunidade relativa a impostos, no caso de entidades sindicais dos trabalhadores, de partidos políticos e de instituições de assistência social:

APressupõe se esteja diante de serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades, desde que não tenham fins lucrativos;BAlcança todas essas entidades, mesmo as com fins lucrativos, desde que os serviços sejam relacionados com suas finalidades essenciais;CPressupõe que se trate de entidade com caráter beneficente;DExige que eles não tenham fins lucrativos, alcançando todos os serviços, bastando sejam relacionados com quaisquer finalidades da entidade.

Questão 19TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A exigência de taxas pressupõe:

AUtilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;BExercício potencial do poder de polícia;CServiços gerais postos à disposição do contribuinte;DPoder de polícia posto à disposição do contribuinte.

Questão 20TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o CTN, são pessoalmente responsáveis:

AO espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;BO sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;CO adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;DOs sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Questão 21TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar aquele valor ou preço, sempre que:

AForem omissos os esclarecimentos prestados pelo contribuinte;BNão mereçam fé as declarações do contribuinte;CNão mereçam fé os documentos expedidos pelo contribuinte;DOs livros do contribuinte não estiverem autenticados, embora regularmente escriturados, e de acordo com os lançamentos contábeis.

Questão 22TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AParticipam do Conselho da República entre outros, o Vice-Presidente da República, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados, seis cidadãos brasileiros natos com mais de 35 anos, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução;BO Conselho da República, órgão superior de consulta e assessoramento do Presidente da Republica, é substituto do antigo Conselho de Segurança Nacional;CCompete ao Conselho da República pronunciar-se sobre a declaração de guerra e celebração da paz;DCompete ao Conselho da República propor critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente a faixa de fronteira.

Questão 23TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA Constituição Federal assegura a participação popular no controle externo da Administração Pública, sendo que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União;BÉ constitucionalmente vedada a participação de capital estrangeiro nas instituições que integram o sistema financeiro nacional;CO recurso ordinário interposto das decisões de juiz federal proferidas nas causas em que forem parte, Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e Município de outro, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal;DNo que tange à nacionalidade, são juridicamente equivalentes os conceitos de polipátrida e “heimatlos”.

Questão 24TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AObservados os pressupostos legais para o licenciamento de obra por particular, não o obsta a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, incluindo-se, à discrição do Poder Público, o valor da obra na indenização, quando a desapropriação for efetivada;BAssemelha-se a astreinte administrativa às imposições de natureza cominatória judicial;CMediante ação judicial, a concessionária pode dar por rescindido o contrato quando o poder concedente descumprir as normas contratuais, não podendo todavia interromper ou paralisar os serviços até decisão judicial transitada em julgado;DA CVM, Comissão de Valores Mobiliários, tem a natureza jurídica de Autarquia sob regime especial e cujas funções são equivalentes às das Agências Reguladoras.

Questão 25TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Indique a alternativa correta. A competência e a capacidade tributária ativa são, respectivamente:

AIndelegável e delegável;BDelegável e indelegável;CIndelegável e indelegável;DDelegável e delegável.

Questão 26TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Indique a alternativa correta. As contribuições de competência da União de intervenção no domínio econômico:

ANão poderão incidir sobre a importação de petróleo;BPoderão ter alíquota ad valorem, tendo por base, no caso de importação, o valor aduaneiro;CIncidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;DNão poderão incidir sobre álcool combustível.

Questão 27TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Poder Executivo Federal pode, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei:

AAlterar as alíquotas do imposto de importação (II) e imposto de exportação (IE);BAlterar a alíquota do imposto sobre a renda (IR);CAlterar a base de cálculo do IPI;DFixar as bases e as alíquotas do IOF.

Questão 28TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Leia os enunciados: 46.1. Nas causas relativas a tráfico internacional de drogas, os Tribunais Regionais Federais podem rever decisões de Juízes Estaduais; 46.2. É da competência da Justiça Federal o julgamento de delitos contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei 7.492/1986, podendo a lei dispor de forma diversa; 46.3. Com o cancelamento da Súmula nº 91 do Superior Tribunal de Justiça (Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna), pode-se afirmar que a Justiça Federal não tem competência para o processo e julgamento de delitos dessa espécie; 46.4. Nos casos de exclusiva ação privada, a competência é fixada pelo foro do domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração. Assinale a alternativa correta:

Atodas as alternativas estão incorretas;Bas alternativas 46.1, 46.2 e 46.3 estão corretas;Capenas duas alternativas estão corretas;Dtodas as alternativas estão corretas.

Questão 29TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre Juizado Especial Federal Criminal é correto afirmar:

ANão é cabível proposta de transação penal em crimes submetidos a procedimento especial;BA competência leva em conta a pena máxima não superior a um ano;CA proposta de transação penal só pode ser formulada após oferecimento da denúncia;DPresentes os requisitos legais, a transação penal pode ser deferida a autor de delito que responda a outro processo criminal.

Questão 30TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que toca às normas processuais especiais é incorreto afirmar:

ANo processo por crime de tráfico de drogas, o acusado, antes do interrogatório, poderá ofertar defesa por escrito, no prazo de dez dias;BTratando-se de crime inafiançável cometido por funcionário público, inaplicável o disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal;CO procedimento por crime de calúnia prevê fase de reconciliação;DNos termos da Lei 9.613/1998, nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a decisão condenatória relativa ao crime antecedente é condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.

Questão 31TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Código Civil de 2002 reforçou sobremaneira a boa-fé nas relações contratuais, bem como em diversas situações jurídicas não negociais, sem embargo de ter positivado o princípio da boa-fé objetiva, sendo, correto afirmar:

AO fundamento da proibição do venire contra factum próprio e da boa-fé objetiva são conexos posto residirem ambos na proteção da confiança da contraparte.BA cláusula proibitiva da cessão do crédito não poderá ser oposta ao cessionário, independentemente da boa-fé deste, se não constar do instrumento da obrigação.CPoderá ser considerada pelo Juiz a boa-fé do agente causador do dano, como causa de redução da responsabilidade pela indenização, se presente culpa concorrente da vítima.DA boa-fé do herdeiro, no caso de sucessão da posse, convalida eventual má-fé da posse exercida pela pessoa falecida.

Questão 32TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA responsabilização pela indenização por danos pode ser influenciada pela natureza da convenção, bem como pela natureza e previsibilidade do dano;BNos casos em que a lei exclui a prova testemunhal, não se admitem as presunções, salvo as legais;CAdmite-se a presença da cláusula de não-indenizar em contratos de adesão desde que ambos os contratantes estejam de acordo e não atente contra preceito cogente de lei, ordem pública ou bons costumes;DAdmite-se obrigação de fazer de natureza indivisível, como, por exemplo, a de prestar fiança.

Questão 33TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Uma reunião extraordinária do SESMT deverá ser convocada quando houver denúncia de situação de risco grave e iminente na obra.

c) Na hipótese de acolhimento da arguição de inconstitucionalidade pela Turma, será a questão submetida ao órgão plenário do Tribunal, possibilitando-se a manifestação das partes; não sendo, contudo, admitida a figura do amicus curiae; d) Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade pela Turma, prosseguirá o julgamento da apelação, salvo o caso de deferimento de efeito suspensivo ao recurso inominado interposto da referida decisão.

CCertoEErrado

Questão 34TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta:

AA ausência da fase instrutória no Mandado de Segurança obsta a aplicação da litigância de má-fé, não obstante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça;BPode o Juiz determinar de ofício a citação do litisconsorte facultativo;CA responsabilidade do depositário judicial pelos prejuízos ocasionados à parte no desempenho de seu mister é objetiva;DConstatando o Juiz a possibilidade de instauração de conflito de interesses entre o representante legal do incapaz e este deve nomear curador especial para tutela dos interesses do incapaz.

Questão 35TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A quem compete julgar e processar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro?

AAo Presidente da República, ouvido o Procurador Geral da República;BÀ Mesa do Senado Federal, ouvido o Ministério da Justiça;CAo Supremo Tribunal Federal;DAo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 36TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil poderá ser concedido visto temporário, devendo ser necessariamente apresentado(a):

Apassaporte ou documento equivalente, válido por, no mínimo, dois anos da data do pedido de visto;Bno caso de viagem de negócios, prova de meios de subsistência por meio de declaração da empresa ou entidade a que estiver vinculado o estrangeiro, ou de pessoa idônea, a critério da autoridade consular;Cno caso de ministro de confissão religiosa, prova de visto temporário já concedido anteriormente por outro país com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas;Dno caso de estudante, compromisso de prestação de serviço ao Governo Brasileiro, pelo prazo mínimo de seis meses após a conclusão dos estudos no Brasil.

Questão 37TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA partir da Lei n.o 9.876/1999, ficou garantida a concessão de salário-maternidade, independentemente de carência, a todas as seguradas da Previdência Social;BA aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 65 (sessenta e cinto) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino;CA Emenda Constitucional nº 41/2003 introduziu norma de eficácia limitada prevendo a criação de sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, a fim de que lhes seja garantido o acesso às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição;DÉ vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Questão 38TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AUm Estado-membro não pode desapropriar bens de outro Estado-membro, exceto se autorizado por lei estadual competente;BUm Estado-membro não pode desapropriar bens de outro Estado-membro em nenhuma hipótese;CUm Estado-membro pode desapropriar bens de outro Estado-membro em caso de necessidade ou interesse público;DUm Estado-membro pode desapropriar bens de outro Estado-membro, ressalvados aqueles aplicáveis ao serviço público.

Questão 39TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ANo que tange aos contratos administrativos, não constitui cláusula exorbitante a restrição ao uso da cláusula “exceptio non adimpleti contractus”;BCaducidade ou decadência de concessão de serviço público é a sua extinção causada pela inércia do concessionário em assumir a prestação dos serviços na época prevista;CA expressão “recurso hierárquico impróprio” aplica-se ao recurso administrativo previsto contra ato de autoridade da administração indireta para ser apreciado por autoridade da administração direta;DA transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará na caducidade da concessão mediante decreto, precedido de processo administrativo.

Questão 40TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental, médio e superior tem assegurada sua aposentadoria aos 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher;BOs dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS gozam de presunção absoluta de veracidade;CA pensão especial devida ao ex-combatente que tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial pode ser acumulada com aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social;DA pensão mensal vitalícia devida aos seringueiros não é transferível aos dependentes, ainda que reconhecidamente carentes.

Questão 41TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quais dos seguintes atos deverão ser obrigatoriamente submetidos à apreciação do CADE?

AOs atos, sob qualquer forma manifestados, que embora não visem qualquer forma de concentração econômica, impliquem participação de empresa ou grupo de empresas resultante em dez por cento de um mercado relevante;BOs atos societários, sob qualquer forma manifestados, em que uma empresa ou grupo de empresas tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a duzentos milhões de reais e em que qualquer um dos participantes detenha quinze por cento de um mercado relevante;COs atos, sob qualquer forma manifestados, que impliquem participação de empresa ou grupo de empresas resultante em vinte por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a quatrocentos milhões de reais;DQualquer forma de agrupamento societário do qual participem empresas cuja soma do faturamento bruto anual no último balanço seja superior a cem milhões de reais ou em que qualquer um dos participantes tenha registrado participação de cinco por cento em um mercado relevante.

Questão 42TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Código Civil de 2002 conferiu ao Juiz importante papel na efetivação do conteúdo obrigacional. Assim, por exemplo, ao Juiz é:

ALícito corrigir o valor da prestação, independentemente de pedido da parte, quando em decorrência de motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução;BLícito reduzir a penalidade devida a título de cláusula penal, considerando o cumprimento parcial da obrigação principal;CÉ lícito proceder à escolha da obrigação, nas obrigações alternativas, quando esta couber ao devedor, e este não exercitar seu direito no prazo contratualmente estipulado;DLícito relevar as consequências da mora do devedor quando justificável o inadimplemento parcial da obrigação.

Questão 43TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A conduta e o comportamento da parte podem refletir nos efeitos do negócio jurídico celebrado, sendo, contudo, incorreto asseverar que:

AO representante é obrigado a manifestar às pessoas com as quais trata agir em nome do representado na celebração de negócio jurídico representativo;BA omissão do credor do crédito hipotecário, devidamente notificado da alienação do imóvel dado em garantia, em impugnar a assunção do débito no prazo de 30 dias, enseja para o adquirente o direito de tomar a seu cargo o referido pagamento;CAdmite-se a outorga tácita de poderes no contrato de mandato, bem como na gestão de negócios;DO silêncio da parte poderá influenciar o negócio jurídico, quando os usos o autorizarem, e desde que não seja exigível expressa declaração de vontade.

Questão 44TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta:

ACompete ao Juiz de direito, no exercício de competência federal delegada, conhecer e julgar eventual embargos de terceiros opostos à execução fiscal processada na Justiça Estadual;BA litigância de má-fé não pode ser arguida em exceção de suspeição;CTratando-se de hipótese de ação proposta por substituto processual, nos termos do art. 6º do CPC, as custas e despesas decorrentes da sucumbência hão de ser pagas pelo substituído;DNa ação negatória proposta em face do titular do prédio dominante o ônus da prova quanto à não existência da servidão incumbe ao autor, titular do prédio serviente.

Questão 45TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AAdmite-se a inversão do ônus da prova do fato quando excessivamente difícil à parte que o alega o exercício do direito;BOs fatos em cujo valor milita a presunção omnis não dependem de prova;CNão se aplica a pena de confesso quando o interrogatório da parte for determinado de ofício pelo juiz;DNa instrução processual não se admite a confissão por meio de representante com poderes especiais.

Questão 46TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que tange ao benefício mensal de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

AO legislador ordinário considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo;BPor força da Lei nº 10.741/2003, o benefício pago ao marido idoso não será computado no cálculo da renda familiar per capita para efeito de concessão de outro benefício assistencial à sua esposa, maior de 65 (sessenta e cinco) anos e que não possui meios de prover sua subsistência nem de tê-Ia provida por sua família;CCom a morte do beneficiário, o pagamento do benefício é transferido aos seus dependentes, entendidos como tais aqueles arrolados no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, desde que vivam sob o mesmo teto e continuem a manter a condição de miserabilidade;DO benefício não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social, salvo o da assistência médica.

Questão 47TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA assistência à saúde depende de filiação ao Sistema Único de Saúde - SUS mediante o recolhimento de contribuições sociais pelo interessado;BNão integram o salário-de-contribuição: as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão e licença-prêmio indenizada; o valor total do pagamento feito ao empregado viajante para indenizar as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando excedente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; as importâncias recebidas a título de indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;CNão estando no gozo de auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez será devida, ao segurado empregado, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias;DA renda mensal da aposentadoria por invalidez poderá superar o limite máximo do salário de contribuição na hipótese de o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

Questão 48TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA aplicação do princípio da insignificância afasta a tipicidade;BO conflito de normas entre contrabando e delito previsto na lei de tóxicos, resolve-se pela aplicação do princípio da especialidade;CQuanto à previsão do resultado, presente no dolo eventual e ausente na culpa consciente;DA embriaguez completa e culposa, que torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não é causa de isenção de pena.

Questão 49TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA retirada do abono de permanência em serviço do rol dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social pela Lei nº 8.870/1994 está em harmonia com o princípio da seletividade, que permite ao legislador infraconstitucional escolher quais as contingências sociais que serão cobertas pelo sistema de proteção social;BA renda mensal inicial do auxílio-doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observado o limite máximo do salário de contribuição;CA Emenda Constitucional nº 20/1998 manteve, como princípio regente da Seguridade Social, o caráter democrático e descentralizado de sua administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados;DO salário-família é devido mensalmente ao segurado empregado, exceto ao doméstico, ao contribuinte individual e aos aposentados que tenham filhos menores de 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos.

Questão 50TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Qual dos seguintes elementos não é conteúdo de uma duplicata extraída dentro das especificações legais?

AA declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-Ia, a ser assinada pelo vendedor como aceite cambial;BA data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;CO número da fatura à qual a duplicata corresponde e a importância a pagar em algarismos e por extenso;DA cláusula à ordem.

Questão 51TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-Ias, de imediato, ao Senado Federal;BAs relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei no prazo assinalado no § 3º do art. 62 da CF, deverão ser disciplinados por decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional;CMedida Provisória que implique na instituição de empréstimo compulsório só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que for editada;DNão editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º do art. 62 da CF até 30 (trinta) dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservarse-ão por ela regidos.

Questão 52TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AOs atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, praticados com observância aos limites de seus poderes investigatórios, não se submetem ao controle jurisdicional considerando-se que a autoridade do Poder Legislativo não pode ficar condicionada à fiscalização do Poder Judiciário;BA competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos não impede a alteração do projeto original por emenda parlamentar, mesmo que resulte em aumento de despesas;CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista conforme a atividade econômica que explorarem poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado;DHavendo relação de pertinência com a atividade parlamentar, a imunidade material dos Deputados e Senadores alcança a responsabilidade civil decorrente dos atos praticados no exercício de suas funções.

Questão 53TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ANas licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, poderá ser assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;BEm se tratando de licitação, podem os agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais;CEntende-se por investidura, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/93;DÉ indispensável a licitação para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais.

Questão 54TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA presença dos requisitos para a concessão da liberdade provisória requerida não prejudica a análise do pedido de relaxamento do flagrante;BNa ação de iniciativa privada, o perdão deve ser expresso;CO arquivamento do inquérito, baseado em atipicidade da conduta, impede a propositura da ação civil;DDetermina-se a citação por hora certa, havendo fundada suspeita de ocultação, após três diligências negativas do oficial de justiça.

Questão 55TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA presunção de plenitude e exclusividade da propriedade é relativa;BQuando o negócio jurídico exigir forma especial para sua celebração exclui-se a presunção como meio de prova;CPresume-se de modo absoluto a intenção de abandonar o imóvel urbano, quando cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais;DA presunção hominis, obtida da máxima da experiência comum, caracteriza-se como prova real e direta dos fatos probantes, admite, contudo, prova em sentido contrário.

Questão 56TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA eficácia preclusiva da coisa julgada alcança tanto as questões de fato como as de direito alegadas pelas partes, ainda que não decididas pelo Juiz na sentença;BO âmbito da devolutividade dos embargos infringentes restringe-se à matéria objeto da divergência, não podendo o Tribunal apreciar eventuais questões de ordem pública que não tenham sido objeto da divergência;CO incidente de uniformização de jurisprudência, destinado a manter a unidade da jurisprudência do Tribunal, deve ser suscitado pelo relator do processo;DA divergência entre julgados de Turmas recursais sobre questão processual enseja a instauração de procedimento de uniformização.

Questão 57TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

APor força do ônus da impugnação específica o réu deverá impugnar todos os fatos apontados pelo autor na inicial, considerando-se revel quanto ao fato não refutado, o qual, por consequência é presumido como verdadeiro;BA interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio, nem tampouco obsta a formação da coisa julgada formal e material;CA competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato de autoridade federal é do Juízo Federal no qual encontra-se domiciliado a autoridade coatora, e por ser territorial é de natureza relativa;DA correta formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte, ensejando a ausência da certidão da intimação da decisão recorrida o não conhecimento do recurso.

Questão 58TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

ATratando-se de litisconsórcio facultativo com cumulação de pretensões é necessário que o juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos;BEstando configurada hipótese de prejudicialidade externa de rigor a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano, findo o qual prosseguirá o processo;CDurante o período de suspensão do processo é defeso a prática de atos processuais, salvo a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável;DNão se admite a cumulação de pedidos que não guardem conexão entre si.

Questão 59TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AO tempo de serviço relativo à licença-prêmio não gozada pelo servidor público estatutário será contado em dobro para efeito de obtenção de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente;BO tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início da vigência da Lei nº 8.213/1991, será computado, para obtenção de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitode carência;CO trabalhador rural volante, também conhecido como “boia fria”, é considerado segurado especial pela Lei nº 8.213/ 1991;DO Regime Geral da Previdência Social prevê, tanto para o segurado quanto para o dependente, indistintamente, as seguintes prestações: reabilitação profissional, auxílio reclusão e serviço social.

Questão 60TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AÉ inconstitucional por acarretar deformação ao processo eleitoral a criação de Município no mesmo ano em que se realizem eleições municipais;BA lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação não se aplicando, todavia, à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência;COs Partidos Políticos têm personalidade jurídica de direito público;DA disciplina e a fidelidade partidárias são prestigiados pelo Texto Constitucional que prevê a perda do mandato eletivo em caso de infidelidade.

Questão 61TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ACompete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Penal, Administrativo e Tributário, dentre outros ramos do Direito, podendo os Estados legislar apenas supletivamente sobre os dois últimos ramos citados;BA União e os Estados podem legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, mas não o Distrito Federal, que deve seguir o rito estabelecido na lei federal;COs Estados poderão legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União desde que autorizados por lei complementar federal;DCompete privativamente à União legislar sobre águas e energia, bem como o controle da poluição visando conservar a natureza e proteger o meio ambiente.

Questão 62TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA responsabilidade administrativa do servidor denunciado por ilícito penal será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria;BPela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público;CA Administração Pública não necessita aguardar a conclusão do processo criminal para iniciar e concluir o procedimento administrativo disciplinar, aplicando a penalidade prevista em lei;DUma vez falecido o funcionário punido através de regular processo administrativo, exaurida a possibilidade de revisão do referido processo.

Questão 63TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AOs atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, significando que há presunção absoluta de que foram emitidos com observância à lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros;BAuto executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração Pública, independentemente da intervenção do Judiciário;CImperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância;DA motivação do ato administrativo deve conter a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se embasou para editar o ato.

Questão 64TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AÉ vedado, pela lei das licitações, a contratação, pela Administração, do autor do projeto como consultor ou técnico para a fiscalização da obra licitada;BO leilão é modalidade licitatória utilizável pela Administração direta, unicamente para a venda de bens móveis, e restrita às hipóteses em que o valor isolado ou global de avaliação desses bens não exceder o limite fixado para compras na modalidade convite;CPublicada a classificação das propostas em determinada concorrência, esta se torna imutável para a Administração Pública, só podendo ser modificada a classificação dos licitantes por via judicial;DA “consulta” restrita à órbita federal, e de uso limitado às Agências Reguladoras, não constitui norma geral de licitação expedida com esteio no art. 22, XXVII da Constituição Federal.

Questão 65TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A concessão de isenção, anistia e remissão pode dar-se:

AMediante lei complementar, no caso, de imposto de importação, e de lei ordinária, na hipótese de taxas ou contribuições;BNo caso de taxas ou contribuições, mediante lei complementar e, no caso de impostos, mediante lei específica municipal;CMediante lei complementar, no caso de tributos estaduais;DNo caso de ICMS, mediante lei específica estadual, sem prejuízo de a lei complementar regular a forma como esses benefícios serão concedidos.

Questão 66TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em maio de 1999, foram apreendidas mercadorias objeto de descaminho, num imóvel aparentemente abandonado. Após investigação, identificou-se o possível responsável. O recebimento da denúncia deu-se em julho de 2003. Em março de 2004, foi publicada sentença que condenou o acusado, primário e de bons antecedentes, a um ano de reclusão, com substituição por pena restritiva de direitos. O processo transitou em julgado para a acusação. Na apelação da defesa, o Tribunal:

ANão deverá acolher a alegação de perda da pretensão punitiva, uma vez que a pena máxima cominada ao delito é de quatro anos de reclusão, prescrevendo em oito anos;BDeverá acolher a alegação de prescrição da pretensão executória, uma vez que já foi prolatada sentença condenatória;CNão deverá acolher a alegação de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória sequer transcorreu um ano;DDeverá acolher a alegação de prescrição retroativa, que terá, como um dos marcos para contagem do prazo, o recebimento da denúncia.

Questão 67TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AFixada a pena-base, será considerada a causa de aumento prevista para o tipo penal e, após, o fato de ser o agente maior de 70 anos na data da sentença;BNa fixação da pena-base, será considerada a reincidência, bem como a forma de execução do crime, cometido com emprego de arma de fogo;CA substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos poderá ser efetuada, independentemente do montante da pena aplicada, no caso de crime culposo;DO reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Questão 68TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AO terrorismo é insuscetível de anistia;BPara configuração do crime de associação para fins de tráfico de substâncias entorpecentes, exige-se que o vínculo associativo seja estabelecido entre três ou mais pessoas;CCausar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos, com resultado morte, é crime hediondo;DO emprego de violência que causa sofrimento mental, mas não físico, autoriza a subsunção aos tipos do crime de tortura.

Questão 69TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

APresume-se a fraude à execução a instituição de hipoteca sobre bem imóvel, quando pendente ação reivindicatória deste;BA fraude contra credores e a fraude de execução atingem o mesmo bem jurídico de forma imediata: o interesse do credor exequendo;CA responsabilidade patrimonial do devedor pelo adimplemento de seu débito alcança os bens futuros, ainda que adquiridos por força de sucessão causa mortis;DO fiador, responsável subsidiariamente pelo cumprimento da prestação obrigacional, pode indicar à penhora, primeiramente, os bens livres e desembaraçados do devedor, por força do benefício de ordem, salvo se tiver se obrigado como devedor solidário.

Questão 70TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA ação anulatória, de natureza desconstitutiva, não é admissível para o desfazimento de confissão judicial da parte, sob alegação de coação, enquanto não transitada em julgado a sentença proferida na referida ação;BA não propositura da ação principal no prazo de trinta dias contados da data da efetivação da medida cautelar de natureza constritiva acarreta para o requerente a obrigação de indenizar os prejuízos ocasionados ao requerido pela efetivação da medida;CTratando-se de dívida contraída em prol do interesse familiar responde a meação do cônjuge por seu adimplemento, por ser este responsável executivo secundário;DAssegura-se a produção de prova pericial nos juizados especiais, facultando-se às partes a elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico.

Questão 71TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

ATratando-se de ação cautelar inominada de proibição de dispor o autor se subordina ao prazo de trinta dias para propositura da ação principal, contados da data da efetivação da medida;BA não citação da União Federal para compor a lide no Mandado de Segurança não enseja a nulidade da sentença proferida;CA oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, ainda que intempestivos;DA competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo, sendo irrelevante, para esse efeito a natureza da lide ou do pedido formulado na inicial.

Questão 72TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

ANa conexão o que interessa precipuamente é verificar a possibilidade da decisão de uma ação influir na da outra, evitando-se o risco de decisões conflitantes;BEntende-se a conexão como critério de determinação da competência entre juízos de mesma competência territorial;CEm razão do princípio da perpetuatio jurisdicionis, aplicável a todos os processos, não se pode alterar a competência de ação já proposta;DTratando-se de competência absoluta não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdicionis

Questão 73TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Aos juízes federais compete:

AProcessar e julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes cidadão estrangeiro, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País;BProcessar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;CProcessar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o território;DProcessar e julgar os crimes contra a ordem econômica e financeira, e em especial estabelecer as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições do sistema financeiro nacional, tendo em vista os tratados internacionais em vigor.

Questão 74TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

"A" foi empregado de "B" por 12 (doze) meses, deixando, logo depois, de exercer atividade remunerada. Ultrapassado o período de graça, "A" filiou-se novamente à Previdência Social, tendo vertido contribuições por 04 (quatro) meses, quando foi apurada, por meio de exame médico, sua incapacidade para o trabalho em razão de úlcera gástrica. Diante disso, é correto afirmar que:

A"A" não tem direito ao auxílio-doença nem à aposentadoria por invalidez, visto que, a partir da nova filiação à Previdência Social, não reuniu as 12 (doze) contribuições mensais exigidas para a concessão desses benefícios, não se tratando, ademais, de afecção constante na listagem interministerial referida no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;B"A" faz jus à percepção do auxílio-doença, por deter a condição de segurado, estar temporariamente incapacitado para o labor por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e ter cumprido o período de carência, devendo ser consideradas, quanto a esse último requisito, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, já que foi vertido, a partir da nova filiação, 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para tal benefício;C"A" tem direito à aposentadoria por invalidez, por deter a condição de segurado, estar temporariamente incapacitado para o labor e ter cumprido o período de carência, devendo ser consideradas, quanto a esse último requisito, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, já que foi vertido, a partir da nova filiação, 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para tal benefício;D"A" faz jus à percepção do auxílio-doença, por deter a condição de segurado, estar temporariamente incapacitado para o labor por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e porque independe de carência a concessão de benefício por incapacidade nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de úlcera gástrica, afecção constante na listagem interministerial referida no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/19

Questão 75TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Leia os enunciados: I - Não apresentadas alegações finais por patrono constituído, regularmente intimado, o Juízo deverá nomear defensor dativo para os atos do processo, a fim de evitar nulidade decorrente da falta de defesa técnica; II - Diante de renúncia do patrono constituído, segue-se a nomeação de defensor dativo ao acusado, para assegurar seu direito à ampla defesa; III - O Juízo substituirá o defensor constituído do acusado quando constatar sua total incapacidade para o exercício da defesa técnica, sob pena de nulidade; IV - Verificada a licitude da prova, produzida com observância do devido processo legal, nada obsta seja utilizada como prova emprestada em outros processos; V - No processo penal, o ônus da prova dos fatos alegados pelas partes é do órgão acusatório; VI - Os ascendentes do acusado, pai e mãe, são proibidos de depor. Assinale a alternativa correta:

Atodos os enunciados estão incorretos;Bapenas dois enunciados estão corretos;Capenas três enunciados estão corretos;Dapenas dois enunciados estão incorretos.

Questão 76TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

AÀ luz da Lei nº 9.882/99, e considerando-se que tal ação, segundo orientação jurisprudencial do Colendo STF, veio completar o sistema de controle objetivo de constitucionalidade, pode recair sobre ato do Poder Público mesmo que suscetível de alterações, inserindo-se, inclusive, a proposta de emenda à constituição;BO ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade em face, apenas, do incabimento da ação direta de inconstitucionalidade e/ou da ação declaratória de constitucionalidade, sendo, assim, requisito de procedibilidade da ação;CO Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, cabendo, entretanto, a concessão de liminar ad referendum do Tribunal Pleno, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, e neste caso, por decisão da maioria absoluta;DTerá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, bem assim, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Questão 77TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta. Os princípios constitucionais:

ACondicionam a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e legais, tendo eficácia jurídica;BConsiderando-se que os princípios não são normas, leis em sentido estrito, são desprovidos de eficácia jurídica;CTornam-se juridicamente eficazes somente após a edição de leis disciplinando sua aplicação;DSão dotados de eficácia política, condicionando apenas o legislador ordinário, mas não possuem eficácia jurídica.

Questão 78TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AEnquanto não adquirir a estabilidade, o servidor público pode ser exonerado “ad nutum”;BO funcionário público estável não pode perder o cargo por inadequação funcional, vez que, não constatada tal circunstância no estágio probatório de três anos, precluso o direito da Administração;CNos processos administrativos disciplinares ou sancionatórios admitem-se as arguições de impedimento e suspeição;DA irregularidade da investidura do agente público acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, à luz da teoria do “funcionário de fato”.

Questão 79TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

AAfastado para o exercício de mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos;Bquando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;CEleito Vice-Prefeito, o servidor público será afastado do cargo sem prejuízo dos salários, vencimentos e demais vantagens;DOs dispositivos constitucionais pertinentes aos servidores no exercício de mandato eletivo são inaplicáveis aos notários e oficiais de registro.

Questão 80TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Indique a alternativa incorreta:

AAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;BCabe à lei complementar estabelecer normas gerais, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, praticado pelas sociedades cooperativas;CA contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública não pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;DO Distrito Federal pode instituir os impostos estaduais e municipais.

Questão 81TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AFuncionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse particular legítimo, perante a administração pública, comete crime de advocacia administrativa;BFuncionário público que, de forma consciente, deixa de praticar indevidamente ato de ofício, comete prevaricação;CPeculato culposo admite a extinção da punibilidade se a reparação do dano ocorrer antes de prolatada a sentença;DFuncionário público nomeado, porém não empossado, não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.

Questão 82TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AOferecida denúncia, vindo aos autos novas provas que afastam a autoria, antes da apreciação da inicial pelo Juízo, o Ministério Público pode desistir da ação penal;BDiscordando, o Juízo, do pedido de desistência da ação penal, formulado pelo Ministério Público antes do recebimento da denúncia, deverá proceder nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal;CTendo requerido a condenação, por ocasião das alegações finais, o Ministério Público não poderá deixar de recorrer da sentença absolutória;DO Ministério Público não pode apelar de sentença absolutória quando a ação for de iniciativa privada.

Questão 83TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Código do Consumidor permite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor:

ANo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do produto, em qualquer circunstância, especialmente em se tratando de comércio eletrônico;BA qualquer tempo, respeitado o prazo de garantia, desde que a contratação de fornecimento dos produtos tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial;CNo prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto, desde que a contratação de fornecimento de produtos tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial;DUma vez pago o preço e recebido o produto o consumidor não poderá desistir do contrato respectivo.

Questão 84TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AExcluem-se da competência dos juizados especiais federais as ações anulatórias propostas objetivando a desconstituição de sanção disciplinar imposta a servidor público federal;BA eficácia subjetiva da coisa julgada material não atinge diretamente o assistente simples, contudo este fica vinculado aos seus efeitos não podendo rediscutir a justiça da decisão;CProposta ação popular e julgada extinta por falta de interesse superveniente do autor, o trânsito em julgado da decisão ocorre após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário pelas partes ou terceiros juridicamente interessados;DUma vez decidida questão processual no curso do processo é defeso à parte rediscuti-la, por ter-se operado a preclusão.

Questão 85TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

ATratando-se de ação de imissão de posse há a necessidade da integração da capacidade do cônjuge autor, ainda que casado sob o regime de separação total de bens;BA falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias;CAo contrário da ação civil pública, na ação popular não se admite transação processual;DEstando os juízos localizados em Seções Judiciárias Federais diferentes ou na mesma Seção, será prevento o que primeiro ordenou a citação e a efetivou.

Questão 86TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Tribunal Penal Internacional:

AFoi criado pelo Estatuto de Haia, tem sede na ONU e sua competência está restrita aos crimes de agressão contra estrangeiro fora de seu país de origem, especialmente os de natureza étnica;BEstá sediado em Roma e a sua competência está restrita aos incidentes que envolvam violência contra estrangeiro fora de seu país de origem, especialmente os crimes de genocídio;CFoi criado pelo Estatuto de Haia, está sediado em Roma e tem competência para julgar crimes de qualquer natureza, especialmente: o crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes ambientais e ocrime de agressão;DFoi criado pelo Estatuto de Roma, tem a sede em Haia, e a sua competência é restrita aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto, entre eles: crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

Questão 87TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Qual dos itens abaixo não é requisito para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?

AQue a sentença estrangeira tenha sido proferida por juiz competente no seu país de origem e, no mérito, seja confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil;BQue a sentença estrangeira tenha passado em julgado e que esteja revestida das formalidades necessárias à execução no lugar em que foi proferida;CQue não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;DQue as partes tenham sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia, e que a sentença estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial.

Questão 88TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA ocultação, em proveito próprio, de mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, só autoriza a incidência da pena do descaminho se caracterizado o exercício de atividade comercial;BPolicial federal, que auxilia autor de descaminho, prestando informações obtidas em razão da função, não responde como partícipe desse delito;CO crime de circulação de moeda falsa é de ação típica múltipla;DNos delitos penais contra a flora e contra a fauna, Lei 9.605/1998, não estão previstas modalidades culposas.

Questão 89TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA decisão judicial que julga os embargos infringentes opostos em sede de execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs pode ser impugnada por meio de recurso especial ou por Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal Regional Federal;BCom o recebimento da apelação interposta da sentença de improcedência dos embargos do devedor na execução, em seus regulares efeitos, não se pode proceder ao leilão do bem penhorado;CNo regime particular das denominadas execuções de alçada não se permite o alargamento das vias impugnativas ou recursais; assim da decisão que julga os embargos infringentes opostos, não cabe apelação, em razão do princípio da unicidade recursal;DAdmite-se em embargos infringentes, opostos do julgamento da apelação interposta em sede de ação de conhecimento objetivando a restituição de indébito tributário, a instrução probatória possibilitando-se ao autor a prova do recolhimento indevido não efetuada eficazmente no Juízo de 1º Grau.

Questão 90TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AO processo cautelar apresenta pontos em comum com os processos de conhecimento e de execução, por fazer incidir o provimento jurisdicional, após cognição sumária do Juiz, diretamente no mundo empírico; contudo destes se distingue em razão de sua específica finalidade: assegurar a eficácia da tutela jurisdicional de natureza satisfativa veiculada pela ação principal;BAdmite-se, em atenção ao princípio da fungibilidade inerente à Tutela Jurisdicional cautelar, o deferimento de medida cautelar distinta da requerida na inicial, desde que adequada e conveniente para o caso, não violando a decisão judicial o princípio dispositivo;CAs sentenças de natureza condenatória proferidas contra autarquia federal nos juizados especiais federais não têm a eficácia condicionada ao reexame necessário;DAs medidas cautelares podem ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, mas conservam a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Questão 91TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AAs companhias abertas e as de capital autorizado terão obrigatoriamente conselho de administração, a quem competirá a representação da companhia;BA ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao patrimônio da companhia, compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral dos acionistas;CO pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembleia geral, que elegerá os seus membros;DPoderá ser eleito para membro do conselho de administração pessoa natural residente no País ou residente e domiciliada no exterior.

Questão 92TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O processo administrativo de nulidade da patente poderá ser instaurado:

ADe ofício, pelo Ministério da Justiça, no prazo de 2 (dois) anos contados da concessão da patente, quando assim o exigirem superiores interesses de empresas nacionais;BDe ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente;CPelo CADE, por provocação de qualquer pessoa, no prazo de 2 (dois) anos contados da concessão da patente, quando da concessão da patente possa resultar concentração econômica ou dominação de mercados relevantes de bens em grave prejuízo da livre concorrência;DPelo INPI, a qualquer tempo, somente na hipótese de requerimento de pessoa com legitimidade para arguir a nulidade da patente como matéria de defesa.

Questão 93TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Indique a alternativa correta:

AA cessão do direito de superfície pode ser feita por instrumento público ou particular, desde que devidamente registrado no cartório de registro de imóveis competente;BNa hipótese de venda a non-domino, se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir posteriormente a propriedade, esta considerar-se-á transferida desde o momento em que ocorreu a tradição;CNão se admite a aquisição de usufruto de bem imóvel por usucapião;DO condômino não pode eximir-se do pagamento das despesas de manutenção e conservação da coisa comum, ainda que renuncie ao seu quinhão.

Questão 94TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Relativamente à validade do negócio jurídico é incorreto afirmar:

AQuando o negócio jurídico celebrado for nulo poderá ser convertido em outro, desde que satisfaça os requisitos do negócio jurídico sucedâneo, e as partes queiram o efeito prático resultante do negócio em que se converte o inválido;BConsidera-se anulável a cláusula contratual que preveja o aumento progressivo das prestações sucessivas;CO abuso de direito enseja a nulidade do ato ou negócio jurídico por implicar fraude à lei imperativa;DA anulabilidade do negócio jurídico não tem efeito antes de declarada por sentença e aproveita tão somente aquele que a alega, salvo o caso de indivisibilidade ou solidariedade.

Questão 95TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA totalidade das terras devolutas que não entraram no domínio privado por algum título legítimo, e não receberam destinação pública específica, constituem bens da União;BO aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetuados com expressa autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, assegurando-se-lhes a participação nos resultados da lavra;CTanto são terrenos de marinha os fronteiriços ao mar, na faixa de 33 metros de largura contados a partir da preamar médio de 1831, quanto os marginais de rios e em faixa da mesma largura, que sofram a influência das marés, até o ponto em que as sofram;DÉ constitucionalmente vedada a concessão de direito real de uso, remunerado ou gratuito, de espaço aéreo que recobre terreno público.

Questão 96TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta. A evolução jurisprudencial pertinente à aplicabilidade da cláusula ?rebus sic stantibus? significa que:

AEstabelecidas as cláusulas e condições do contrato, vedada sua alteração em qualquer hipótese;BSe na execução do contrato sobrevier prejuízo imprevisível para uma das partes, decorrente de evento alheio a sua atuação e desproporcionalmente oneroso, o contratante poderá rescindi-Io, independentemente de obrigação de ressarcir a outra parte;CAs obrigações e deveres das partes contratantes podem ser alteradas em qualquer circunstância, desde que mantida a igualdade de condições contratuais;DA teoria da imprevisão aplicável indistintamente aos contratos administrativos e de direito privado, é fórmula eficiente para garantir o equilíbrio econômico-financeiro ajustado quando celebrado o contrato.

Questão 97TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AO fato de a aposentadoria não poder ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direto a constituição de qualquer ônus sobre ela, não obsta o desconto de mensalidades de associação de aposentados legalmente reconhecida, desde que autorizadas por seus filiados;BMantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;CSalvo no caso de direito adquirido, não se admite a percepção simultânea da aposentadoria da segurada com a pensão decorrente da morte de seu marido, também segurado;DA fórmula do fator previdenciário utiliza as seguintes variáveis: idade (Id), tempo de contribuição (Tc) e expectativa de sobrevida (Es).

Questão 98TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AIndependentemente de previsão legal, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar riscos a terceiros, a responsabilidade do agente causador do dano, independerá de culpa, assim como na hipótese do dano ser ocasionado por produto posto em circulação por empresários individuais ou empresas;BNos casos de responsabilidade pelo fato de outrem, aquele que ressarcir o dano pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu descendente, absoluta ou relativamente incapaz;CA culpa, além de elemento indispensável à configuração da responsabilidade subjetiva, poderá ter reflexos na determinação da indenização devida, quando houver culpa concorrente da vítima;DO gestor de negócios responde pelos prejuízos decorrentes das operações arriscadas que fizer, ainda que o dono costumasse fazê-Ias, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Questão 99TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na apelação criminal apresentada pela defesa contra sentença condenatória, não tendo o Ministério Público recorrido:

AO Tribunal, verificando a ocorrência de erro na apreciação dos requisitos legais para a concessão do sursis, poderá cassá-Io, se concluir pela ausência de tais requisitos, mantido o montante da pena imposta;BO Tribunal poderá aplicar o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que define a mutatio libelli, assegurada, à defesa, oportunidade para manifestação e produção de provas;CPoderá ser reconhecida causa extintiva da punibilidade não apreciada pelo Juízo de primeiro grau e não alegada pela defesa, ainda que resulte na supressão de um grau de jurisdição;DNão poderá ser considerada causa de nulidade favorável ao réu, a ensejar renovação de atos processuais em primeiro grau, que não houver sido alegada pela defesa.