Questões de Direito Processual Penal — TRF - 2¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta:

AIndícios são circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir–se sobre a existência de outras circunstâncias.BA juntada de documentos depende de requerimento da parte interessada.CEm nome da privacidade, as cartas particulares não poderão, sem o consentimento do signatário, ser exibidas em juízo pelo réu dela destinatário.DOs documentos em língua estrangeira só serão juntados ao processo depois de traduzidos.EUma vez reduzida a termo a confissão, e exatamente por isso, ela é irretratável, embora possa ser reputada nula.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Analise as proposições e, ao final, responda: I – É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse de fundações públicas federais. II – É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens de concessionária de serviços públicos federais. III – É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna.

AApenas a assertivas I está correta.BApenas as assertivas I e II estão corretas.CApenas as assertivas I e III estão corretas.DApenas as assertivas II e III estão corretas.ETodas as assertivas estão corretas.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade.

AA prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou da instrução processual, a requerimento da autoridade policial ou do MP, ou de ofício, pelo juiz.BA prisão preventiva poderá ser decretada observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado.CNão poderá ser concedida fiança ao reincidente específico em crime de homicídio culposo.DNo crime de epidemia com resultado morte, a fiança não poderá ser concedida pela autoridade policial, mas pelo juiz, por força da pena prevista em abstrato, tendo por valor entre dez e duzentos salários mínimos.EA fiança terá de ser quitada em dinheiro perante a autoridade que a estipular, vedado o depósito de pedras preciosas e de títulos da dívida pública.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com relação às exceções, em direito processual penal:

APara a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.BSão dilatórias as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, suspeição, impedimento, incompatibilidade; são peremptórias as exceções de litispendência e coisa julgada.CJulgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.DRecebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.EA jurisprudência predominante é no sentido de que a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial (IP), assinale opção correta.

AMesmo em caso de sigilo decretado no IP, a autoridade policial terá de encaminhar ao instituto de identificação os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.BO advogado tem direito de vista aos autos do IP, salvo nos casos de decretação de sigilo.CQualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de qualquer infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial, que, então, deverá reduzi-la a termo e, caso verifique a procedência das informações, instaurar inquérito.DA pedido do indiciado, a autoridade policial deverá instaurar o contraditório e a ampla defesa no curso do IP.ENos crimes hediondos, o IP pode ser instaurado com base apenas em denúncia anônima encaminhada a delegado de polícia, a membro do MP ou a juiz, por constituir indício da prática de crime.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

ANa resposta preliminar à acusação, se a defesa não nega os fatos, e apenas controverte a sua qualificação, fica impedido o julgador de absolver sumariamente o acusado, antes da fase probatória.BDe acordo com a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes praticados por funcionário público, ainda que a ação penal esteja lastreada em inquérito policial, não se dispensa a resposta escrita preliminar de que cuida o artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP).CNa esteira da jurisprudência dominante, o procedimento de que cuidam os artigos 513 e seguintes do CPP, ao prever a prévia resposta do funcionário, é observável para todos os crimes praticados por funcionário público, e não só quando se trate de crime funcional típico.DÉ exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.ERecebida a resposta do funcionário público, de que cuida o artigo 514 do CPP, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado e independentemente da oitiva do Ministério Público, se convencido, pela resposta apresentada, da inexistência do crime.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Processual Penal

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

AUma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.BO ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime.CConcedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação.DO assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.EO MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Jovem holandesa é presa em flagrante no aeroporto, ao tentar embarcar com considerável quantidade de heroína. Ela indica aos policiais o lugar onde se encontra a pessoa para quem trouxera drogas do exterior, na semana passada, e descreve a mala usada. Chegando a hotel no Centro, a polícia encontra o senhor de nacionalidade asiática indicado pela jovem e, com ele, a mala por ela descrita, completamente vazia. O asiático disse que só falaria em juízo. Analise as assertivas: I – Devem os policiais efetivar a prisão do asiático em flagrante, a ser homologado pelo juiz e convertido em prisão preventiva, já que se tem a situação denominada de quase flagrante; II – Preso o asiático em flagrante, a prisão deve ser relaxada ante a evidente ausência de flagrância; III – A autoridade policial federal pode representar pela prisão temporária do asiático, considerados os fortes indícios da prática do crime de tráfico transnacional de drogas, a ausência de residência fixa e a indispensabilidade da segregação cautelar para a investigação; IV – A autoridade policial pode representar pela prisão preventiva do asiático, considerada a prova da materialidade do delito, consistente na droga apreendida com a jovem, e os poderosos indícios de autoria, quanto ao asiático, com fundamento na garantia da ordem pública (evitar a reiteração da prática criminosa), por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (estrangeiro não residente e sem vínculos com o país); V – Eventualmente homologado o flagrante, sem o relaxamento da prisão, com sua conversão em preventiva pelos fundamentos acima expostos, descaberia discutir, em momento posterior, para efeito penal, eventual ilegalidade do flagrante, na medida em que a segregação cautelar teria sido mantida já agora por outro título prisional, de forma fundamentada.

AApenas a assertiva V está correta.BApenas a assertiva II está correta.CTodas as assertivas estão corretas.DSomente a assertiva I está errada.ETodas as assertivas estão incorretas.

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com base na Lei n. o 9.099/1995 e suas alterações, assinale a opção correta.

ANa ação penal pública condicionada à representação em crime da competência do juizado especial criminal, não obtida composição civil e não aceita a proposta de transação penal, o MP poderá, antes da denúncia, oferecer proposta de suspensão condicional do processo.BA suspensão condicional do processo pode ser concedida para cada crime isoladamente, desde que para cada um deles, individualmente, a pena mínima cominada não seja superior a um ano, mesmo que o somatório das penas ultrapasse esse limite.CAdmite-se a composição civil entre o autor do crime de desacato e o policial desacatado.DA suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.EFrustrada, no juízo cível, por falta de bens à penhora, a execução da composição civil dos danos homologada no juizado especial criminal, o MP poderá oferecer denúncia contra o autor do fato.

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

A configuração de falta grave do condenado, na execução da pena privativa de liberdade, em regime fechado, é apta a gerar o seguinte efeito:

AA regressão do regime prisional.BA perda parcial dos dias remidos.CA exclusão da assistência médica.DA imposição do trabalho sem remuneração.ENenhum dos efeitos acima previstos, embora possa gerar outros.

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com relação a recursos e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

ANão poderá ser declarada, pelo tribunal, a nulidade do ato processual praticado mediante corrupção passiva do juiz prolator da decisão.BContra decisão que negar pedido de liberdade provisória poderá ser interposto recurso em sentido estrito perante o juiz, a quem competirá reformar ou sustentar sua decisão e, nesse último caso, encaminhar ao tribunal o recurso nos próprios autos.CDeclarada a incompetência jurisdicional, o juiz deverá declarar nulos todos os atos processuais praticados e encaminhar os autos ao juiz competente.DEntende-se por efeito diferido do recurso o fato de a defesa poder interpor recurso perante o juiz singular e apresentar suas respectivas razões perante o tribunal.ENa pronúncia, se for reconhecido que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, caberá recurso em sentido estrito para o MP pleitear a exclusão da causa de diminuição da pena, que só poderá ser reconhecida pelos jurados.

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em processo penal:

AA “emendatio libelli" exige que seja assegurada ao réu vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato.BÉ admissível, em princípio, a “emendatio libelli" em segundo grau de jurisdição.CÉ admissível a “mutatio libelli" em ações penais exclusivamente privadas.DÉ admissível a “mutatio libelli" em segundo grau de jurisdição.ETodas as afirmações anteriores estão erradas.

Questão 13TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes, da ação penal, dos crimes contra a organização do trabalho e do crime de lavagem de dinheiro.

AClassifica-se pela doutrina como de forma livre o crime de curandeirismo por se admitir que ele seja cometido por meio de qualquer comportamento que cause o resultado jurídico previsto em lei.BO crime de lavagem de dinheiro, ao contrário da receptação, não é autônomo porque não prescinde do processo e do julgamento da infração penal antecedente.CSerá pública e condicionada à representação a ação penal movida contra o agente que vier a subtrair do tio dois mil reais guardados no armário da cozinha da casa onde ambos residam. Nessa hipótese, o agente não poderá beneficiar-se da isenção de pena.DSe, durante período de greve, três indivíduos grevistas apedrejarem um ônibus de uma empresa prestadora de serviço público, de modo a impedir que esse serviço seja prestado, tal fato tipificará o crime de dano qualificado, por envolver empresa concessionária de serviço público.EO crime de aliciar trabalhadores de um local para outro do território nacional é plurissubjetivo porque só se o tipifica se houver pelo menos dois trabalhadores, uma vez que a lei prevê o termo trabalhadores e não, apenas trabalhador.

Questão 14TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

ANa desistência voluntária, o agente desiste de prosseguir nos atos de execução. Neste caso, tem–se a chamada ponte de ouro, que estimula o agente a retroceder, e ele será apenas punido pela tentativa.BA inequívoca e categórica inaptidão do meio empregado pelo agente para a obtenção do resultado chama à aplicação a forma tentada do delito.CO arrependimento eficaz, com a reparação do dano ou restituição da coisa por ato voluntário do agente, ocorrido até o recebimento da denúncia, enseja a redução da pena à metade.DO erro na execução é o erro ocorrido por inabilidade ou por acidente. O agente quer atingir A, mas acerta B. Neste caso, o agente responde como se tivesse acertado a pessoa visada. No caso de também ser atingida a pessoa que o agente queria ofender, aplica–se a regra do concurso material.EO arrependimento posterior implica causa de diminuição da pena do agente, e apenas é aplicável aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.