TRF - 2¬ REGI+ODiversas

Questões de Direito Processual Penal

44 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:

APode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.BO fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.CA concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.DNão pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.ENão pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

O réu e seu defensor constituído foram pessoalmente intimados da sentença condenatória no dia 3 de fevereiro de 2012, sexta-feira. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

A13 de fevereiro, segunda-feira.B07 de fevereiro, terça-feira.C08 de fevereiro, quarta-feira.D09 de fevereiro, quinta-feiraE10 de fevereiro, sexta-feira.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

Apública condicionada à representação do ofendido.Bprivada exclusiva.Cpública incondicionada.Dprivada personalíssima.Epública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui

Ao reconhecimento de pessoas e coisas.Bas acareações.Co pedido de prisão temporária.Da apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.Ea apresentação, através de advogado, de defesa preliminar por parte do indiciado.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que concerne aos recursos em geral, considere I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo. II. O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto se, após a interposição, se convencer do acerto da decisão recorrida e se arrepender da interposição. III. O réu condenado que não recorreu da sentença poderá ser beneficiado, no caso de concurso de agentes, pela decisão de recurso interposto pelo co-réu, fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Está correto o que consta SOMENTE em

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca de prisões, medidas cautelares e liberdade provisória.

AAs novas regras das prisões cautelares incidirão apenas sobre os fatos ocorridos após a entrada em vigor dessas normas, vedada sua aplicação a casos pretéritos, em face do princípio constitucional da irretroatividade da lei mais grave, perdendo força coercitiva as medidas adotadas com lastro na norma revogada. O atual diploma legislativo estabelece novas hipóteses de periculum libertatis.BTratando-se da aplicação das medidas cautelares no curso do processo, assegura-se, de forma expressa, no atual disciplinamento normativo detração penal, qualquer que seja a natureza da medida.CO cumprimento do mandado de prisão pode ser efetivado por qualquer agente policial, independentemente de registro no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que expediu a ordem, devendo a prisão ser imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida e à defensoria pública, caso o autuado não informe o nome de seu advogado.DEntre os critérios de aplicação das medidas cautelares pessoais no atual disciplinamento legislativo, destaca-se o da proporcionalidade, que se traduz pela necessidade e adequação dessas medidas, vedada, em qualquer hipótese, a prisão preventiva de ofício e nos crimes culposos.EEm atendimento ao reclamo da doutrina, a nova legislação que versa sobre a fiança permite sua concessão em todas as infrações penais, salvo nos casos em que haja vedação constitucional expressa, podendo a caução ser cumulada com outras medidas cautelares, caso não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva; nessa legislação, os efeitos da quebra são equiparados aos da perda de fiança.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

ANo caso de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo pela circunstância de o beneficiário ser processado pela prática de outro crime no curso da suspensão, se for oferecida a denúncia e ocorrer a absolvição sumária do réu por decisão transitada em julgado, deverá haver repristinação do benefício revogado.BSe, oferecida denúncia, deixar o MP de ofertar, por motivos desconhecidos, a proposta de suspensão condicional do processo, ainda que presentes todos os requisitos do benefício, e restando silentes o juiz, o acusado e seu defensor, admite-se a aplicação do benefício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser direito público subjetivo do acusado.CO descumprimento das condições estabelecidas na transação penal, homologada, ou não, pelo juízo, permite a propositura da ação penal e enseja a imputação do crime de desobediência, em concurso material, caso o magistrado deixe consignada, na proposta de transação, advertência a esse respeito, aceita pelo autor do fato e por seu advogado.DA condenação anterior por crime culposo sem que se tenha aplicado pena privativa de liberdade não é circunstância impeditiva à suspensão condicional do processoETratando-se de crime contra a honra de servidor público federal, em razão do exercício de suas funções, admite-se, oferecida a queixa-crime, que a proposta de suspensão condicional do processo seja oferecida tanto pelo MP quanto pelo querelante, em razão da legitimidade concorrente para a ação penal.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

No que se refere aos ritos e a outros elementos pertinentes ao direito processual penal, assinale a opção correta

ACaso ocorra a citação por hora certa, cujo objetivo fundamental é evitar a ocultação do acusado, serão adotados os procedimentos previstos no Código de Processo Civil para o ato citatório e, caso não haja comparecimento do réu em juízo nem constituição de advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva; há divergência nos tribunais superiores acerca do prazo de suspensão do processo.BNo procedimento em que se admite a defesa preliminar ou resposta à acusação, o conteúdo da argumentação pode ser amplo ou reservar-se às preliminares, com apresentação de documentos e justificações, especificação de provas, indicação de testemunhas e todas as exceções na peça processual. Caso não seja apresentada defesa preliminar de réu citado, deve o juiz nomear advogado dativo ou encaminhar os autos à defensoria pública para resposta, sob pena de nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal.CA apresentação da defesa preliminar ou resposta à acusação, no procedimento comum ordinário, acompanhada de documentos, objetos e alegações que possam ensejar a absolvição sumária, impõe a intimação do órgão de acusação, de modo a atender ao princípio do contraditório e não obstar, de forma prematura, o prosseguimento da ação penal com sentença de mérito, ação cujo dominus litis é o MP.DNo procedimento comum ordinário e sumário, considera-se a pena máxima cominada ao crime para a definição do rito e, após o recebimento da denúncia e citação do réu, abre-se a indispensável oportunidade para defesa preliminar ou resposta à acusação, na forma escrita. Caso o réu seja citado por edital, o prazo para resposta terá início com a apresentação pessoal em juízo ou com o comparecimento do defensor constituído.ERecentes alterações legislativas permitiram o julgamento antecipado do processo criminal e facultaram ao juiz absolver sumariamente o réu, caso presentes, de forma manifesta, os elementos excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se o fato narrado evidentemente não constituir crime, ou, ainda, quando esteja extinta a punibilidade do agente, como, por exemplo, pela perspectiva de prescrição.

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com base no direito processual penal.

AO prazo para a citação por edital é de quinze dias, independentemente do caso concreto e, comparecendo em juízo, a qualquer tempo, o réu citado por edital, começará o prazo para resposta à acusação e prosseguirá o feito.BA citação de acusado que esteja no exterior, em local sabido, deve efetivar-se mediante carta rogatória e, até seu efetivo cumprimento, suspende-se o prazo de prescrição. Na expedição da carta, pode o juiz determinar, como medida de economia e celeridade processual, de modo a assegurar a duração razoável do processo, que o interrogatório ocorra por meio de videoconferência, independentemente da existência dessa modalidade de ato processual no país requerido ou de previsão em instrumento internacional.COcorre revelia quando o acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixa de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunica o novo endereço; nesse caso, haverá continuidade do processo, sem a presença do réu, em todos os procedimentos, salvo em relação ao rito sumaríssimo dos juizados especiais, o que torna desnecessária a intimação ou notificação de todos os atos ulteriores.DNo sistema processual penal, a formação completa do processo, diferentemente do previsto no processo civil, conclui- se com o recebimento da denúncia, o que vincula o juiz à causa, até a sentença, de acordo com o princípio da identidade física do juiz.EAs intimações e notificações, como regra geral, são efetivadas pessoalmente, em razão dos destinatários da comunicação, e executadas por mandado, quando cumprido na seção judiciária em que o juiz, prolator da ordem, exerça a jurisdição, sendo exemplo dessa forma de comunicação processual a dirigida ao réu, às testemunhas, ao advogado dativo, ao defensor constituído, aos peritos e aos intérpretes.

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, no que diz respeito à competência. Assinale a opção correta com base no entendimento firmando nos tribunais superiores.

AJorge, agente de polícia federal, suspeitando de traição de sua companheira, efetivou, fora das atribuições institucionais e sem autorização, interceptação telefônica da mulher e do suposto amante. Nessa situação, competem à justiça federal comum o processo e o julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois se evidencia ofensa a bens, serviços ou interesses do poder público federal, no caso, o sistema de telecomunicações.BJurandir, morador da cidade de Duque de Caxias ! RJ, enviou a Gabriel, residente em São Paulo ! SP, mensagem eletrônica, pela Internet, com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Nessa situação, como o crime ocorreu entre estados da Federação, firma-se a competência da justiça federal.CFoi divulgada, pela Internet, carta publicada em blog de conhecido jornalista, na qual se imputava, falsamente, fato definido como crime a funcionário público federal, em razão do exercício de suas funções institucionais. Nessa situação, o foro para julgar a ação será somente o do lugar do ato delituoso, que se considera como aquele de onde partiu a publicação do texto, isto é, o lugar onde está hospedado o servidor de Internet, ainda que fora do território nacional.DRogério foi denunciado pela prática de crime praticado por meio da Internet, por ter subtraído valores da conta-corrente de clientes de determinado banco, mediante operações de transferência e saque, sem o consentimento dos correntistas. Nessa situação, há crime de furto qualificado pela fraude, sendo competente para julgamento do feito o juízo federal com jurisdição sobre o lugar da agência da conta lesada.EMaria, brasileira, maior, capaz, ao requerer visto de entrada nos Estados Unidos da América, na seção consular da embaixada desse país, no Rio de Janeiro ! RJ, foi presa em flagrante por utilizar documentos falsos — contracheque de empresa pública federal, extrato bancário e declaração de imposto de renda — para instruir o requerimento, com passaporte nacional verdadeiro, tendo sido comprovado que a documentação falsificada fora utilizada única e exclusivamente para esse fim. Nessa situação, a competência é da justiça federal para processar e julgar o feito.

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

Com referência à execução penal, assinale a opção correta.

AA norma que rege o sistema penitenciário federal estabelece de forma expressa a atribuição da Defensoria Pública da União, para atuar, com exclusividade, nos estabelecimentos prisionais federais, e veda, em qualquer hipótese, a transferência de presos entre as penitenciárias federais, sem novo incidente.BO ingresso regular de preso no sistema penitenciário federal depende de incidente próprio, escalonado em duas etapas distintas: a admissibilidade preliminar da transferência, exercida pelo juízo da vara de execução penal de origem, e a decisão final acerca da inclusão, pelo juízo federal. Havendo divergência entre os juízos, admite-se conflito de competência no tribunal competente, que resolverá o mérito da transferência, em caráter prioritárioCA lei veda, de forma expressa, em qualquer hipótese, a remoção excepcional de preso para o sistema penitenciário federal antes do início ou encerramento do incidente de transferência, de modo a não ultrapassar a lotação máxima do estabelecimento penal federal de segurança máxima.DO preso incluído no sistema penitenciário federal, por prisão provisória ou definitiva, permanece com processo na vara de execução penal de origem, sendo esta competente para conhecer, processar e julgar os incidentes na execução penal, visto que a transferência provisória não altera o juízo natural da execução.EA inclusão de presos no sistema penitenciário federal dar-se-á de forma excepcional, temporária e provisória, com prazo máximo de 360 dias, autorizando a lei uma única e extraordinária renovação, a ser decidida pelo juízo federal, desde que requerida antes do encerramento do prazo da inclusão.

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Processual Penal

No que se refere às questões prejudiciais, aos processos incidentes, às exceções e às medidas assecuratórias, assinale a opção correta.

AA restituição de coisas apreendidas pode ser intentada a qualquer tempo, antes de transitar em julgado a sentença penal, e deve ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, ainda que as coisas estejam em poder de terceiros de boa-fé; após essa fase, haverá a perda em favor da União.BNo que diz respeito ao incidente de falsidade documental, pode o juiz, de ofício, ordenar a verificação de idoneidade de documento, com autuação em autos apartados; não fará a decisão, ao final, coisa julgada em ulterior processo, penal ou civil. Em situações excepcionais, pode ocorrer a suspensão do processo principal, salvo quanto às provas de natureza urgente.CAs exceções e os incidentes são procedimentos de natureza eminentemente processual, porque dizem respeito à validade e ao regular desenvolvimento do processo, necessitam, como regra, de pronunciamento prévio do juízo, processam-se em autos apartados, apensos à ação penal, no próprio juízo criminal, e não suspendem o curso da açãoDNas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, há imperativa suspensão do processo ou inquérito para dirimir controvérsia acerca do estado civil da pessoa, de modo que não haja repercussão na própria existência do crime ou de circunstância agravante; igualmente se suspende o prazo prescricional enquanto não resolvida a questão no juízo cível.EPara a decretação do sequestro de bens imóveis, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, adquiridos com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro, admitindo-se embargos; em nenhuma hipótese poderá ser pronunciada decisão antes de transitada em julgado a sentença da ação penal.

Questão 13TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que concerne à intimação, considere: I. Far-se-á pessoalmente a intimação do Ministério Público. II. A intimação do defensor nomeado será feita pelo Diário Oficial. III. Observados os requisitos legais, será admissível a intimação por despacho, na petição em que for requerida. Está correto o que consta SOMENTE em

Questão 14TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

Aserá declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.Bpoderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.Cserá declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.Dserá declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.Edeverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

Questão 15TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A representação

Adeve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.Bé formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.Cadmite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.Dnão pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.Enão pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.

Questão 16TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar:

AA renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impedirá a propositura da ação penal privada contra os demais.BNa ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção.CA queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.DA exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.EA queixa é ato personalíssimo do ofendido, não podendo ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

Questão 17TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido

Adepende da aceitação do Ministério Público.Bsó pode ocorrer após o recebimento da queixa.Cnão pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.Dimplica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.Econcedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.

Questão 18TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

O inquérito policial

Aserá presidido pelo escrivão, sob a orientação do Delegado de Polícia.Bsó poderá ser iniciado através de requisição do Ministério Público ou do juiz.Cserá acompanhado, quando concluído e remetido ao fórum, dos instrumentos do crime, bem como dos objetos que interessarem à prova.Dpoderá ser arquivado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público quando o fato não constituir crime.Eé indispensável para o oferecimento da denúncia, não podendo o Ministério Público dispensá-lo.

Questão 19TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito dos auxiliares da justiça, considere: I. As partes poderão intervir na nomeação de peritos, indicando nomes para o exercício dessa função. II. Não poderão ser peritos os que tiverem prestado depoimento no processo. III. Não poderão ser peritos os que tiverem opinado anteriormente sobre o objeto da perícia. IV. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. Está correto o que consta SOMENTE em

Questão 20TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que o assistente do Ministério Público poderá

Aarrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.Bparticipar do debate oral.Cser admitido a partir do recebimento da denúncia até a sentença de primeira instância.Dpropor meios de prova.Eformular perguntas às testemunhas.

Questão 21TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que concerne ao acusado e seu defensor,

Ao acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.Ba audiência não poderá ser adiada, mesmo se o defensor constituído pelo acusado não puder comparecer por motivo justificado provado até a abertura desta, devendo ser nomeado defensor dativo.Ca constituição de defensor só poderá ser feita através de instrumento de mandato outorgado pelo acusado.Do acusado só poderá substituir o defensor dativo nomeado pelo juiz por outro advogado de sua confiança após a sentença de primeira instância.Ea impossibilidade de identificação do acusado, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, impedirá, mesmo quando certa a identidade física, o ajuizamento da ação penal.

Questão 22TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando

Ao paciente for o Procurador-Geral da República.Bo paciente for Desembargador do Distrito Federal.Ca autoridade coatora for Comandante da Marinha.Da autoridade coatora for juiz federal.Ea autoridade coatora for Ministro de Estado.

Questão 23TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como

Questão 24TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito das espécies de ação penal, considere: I. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público. II. Ação penal em que a legitimidade ativa é exclusivamente da pessoa ofendida, não se admitindo que sucessores assumam o polo ativo. III. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público se houver representação da vítima. As referidas ações penais são denominadas, respectivamente, de:

Aação penal privada personalíssima, ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada.Bação penal pública incondicionada, ação penal privada personalíssima e ação penal pública condicionada.Cação penal pública condicionada, ação penal privada personalíssima e ação penal pública incondicionada.Dação penal popular, ação penal exclusivamente privada e ação penal pública incondicionada.Eação penal pública condicionada, ação penal privada exclusiva e ação penal privada subsidiária da pública.

Questão 25TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que concerne às provas, considere: I. Quando a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto. II. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. III. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. Está correto o que consta SOMENTE em

Questão 26TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Tício resolveu matar seu desafeto Cícero. Deu início à execução do homicídio em São José dos Campos/SP, onde efetuou disparos de arma de fogo contra o veículo em que este se encontrava. Cícero conseguiu fugir e, perseguido, foi novamente alvejado por Tício em São Sebastião/SP, Caraguatatuba/SP, Ubatuba/SP e Angra dos Reis/RJ, local em que, face à aproximação de viaturas policiais, não conseguiu dar prosseguimento à empreitada criminosa. Nesse caso, a competência para processar e julgar o ilícito penal cometido por Tício será o Juízo de Direito da Comarca de

Questão 27TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que a prisão preventiva

Asomente será decretada para conveniência de instrução criminal.Bnão será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em legítima defesa.Cnão será decretada se houver prova da existência do crime, mas não houver indícios suficientes da autoria.Dnão será decretada se não houver prova da existência do crime, mas houver indícios suficientes da autoria.Enão será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estado de necessidade.

Questão 28TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Penal

Ticio está cometendo a infração penal; Tércio acabou de cometê-la; Cícero foi encontrado, logo depois, com instrumentos, armas e objetos que fazem presumir ser ele o autor da infração; Augusto foi localizado alguns dias depois do delito, em razão de investigações da polícia que o indicavam como seu autor. Podem ser presos em flagrante:

Asomente Cícero e Augusto.Bsomente Tício e Tércio.Csomente Cícero e Tércio.Dsomente Tício, Tércio e Cícero.ETício, Tércio, Cícero e Augusto.

Questão 29TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção correta. I – O interrogatório do acusado estrangeiro, que não fale português, será feito por intérprete, ainda que o magistrado seja fluente na língua estrangeira que fala o acusado; II – O interrogatório do surdo–mudo será feito por intérprete, sendo vedada a inquirição por escrito; III – O interrogatório do preso será feito, como regra, pessoalmente, admitindo–se, quando determinado por decisão fundamentada, sua realização por videoconferência.

ATodas as assertivas estão corretas.BApenas a assertiva I está correta.CApenas a assertiva II está correta.DApenas a assertiva III está correta.EApenas as assertivas I e III estão corretas.

Questão 30TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

A pessoa condenada em regime aberto e que exerce atividade em trabalho externo:

APode descontar a pena aplicada dos dias de trabalho.BNão tem direito à assistência médica.CTem, depois de seis meses, direito à prisão domiciliar.DNão pode obter a remição da pena pelos dias de trabalho.ESomente será beneficiário do desconto da pena se a jornada ultrapassar oito horas de trabalho externo.

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