Questões de Direito Previdenciário — TRF - 2¬ REGI+O 2014 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Previdenciário

Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição Federal:

AA imposição, como uma das fontes de seu financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical).BNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio totalCO devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público.DSão isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges.EÉ garantida a busca da paridade dos vencimentos dos benefícios de aposentados e aumentos reais periódicos, por produtividade.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Previdenciário

Quanto à pensão por morte, disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta:

AA pensão será devida com efeito a contar da data de requerimento administrativo, mesmo que o beneficiário seja absolutamente incapaz na data do óbito do instituidor e somente a requeira ao atingir a plena capacidade.BDeferida uma segunda beneficiária para determinada pensão, cinco anos depois do falecimento (pedido tardio), a primeira beneficiária terá de devolver ao INSS os 50% de pensão que, no caso, recebeu a mais durante todo o período.CA divorciada que voltou a viver o ex–cônjuge pode ser contemplada com a pensão pela morte do ex–marido se demonstrar que com ele manteve união estável até a data de seu óbito.DNão mais se defere a pensão por morte àquela beneficiária que demonstre capacidade financeira para se sustentar.ESerá concedida pensão à esposa de segurado que esteja notoriamente desaparecido, ainda que não exista declaração judicial nesse sentido.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Previdenciário

Quanto aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social oriundos da incapacidade do segurado, assinale a opção correta:

AO julgador, quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual, pode conceder o benefício julgando as condições pessoais e sociais.BÉ possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado, uma vez comprovado que o segurado estava realmente incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.CNão há direito a auxílio–doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive nos casos de agravamento da doença.DCompete à Justiça Federal processar e julgar os casos relativos a auxílio–doença por acidente de trabalho nas situações em que há agravamento da doença por fato não decorrente do serviço antes desempenhado.ESe a prova pericial indicar que a incapacidade já existia em data anterior à do requerimento administrativo, deve aquela ser considerada como data de início do benefício.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Previdenciário

A seguridade social abrange as ações de assistência social. Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993, mais conhecida como “LOAS" (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a opção correta:

AO critério para aferir miserabilidade é o tipificado na Lei n º 8.742/1993, qual a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.BA Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em incidente de uniformização de jurisprudência, pode e deve reanalisar a questão de fato relativa à miserabilidade para, quando for o caso, conceder o benefício.CO benefício previdenciário recebido por membro da família não é considerado, para fins de deferimento do benefício assistencial, na contagem da renda familiar referida pela Lei nº 8742/1993.DO deferimento do benefício assistencial, no exame da miserabilidade econômica, exige prova pericial sociológica ou laudo de verificação por assistente social, não sendo suficiente a mera aferição atestada por Oficial de Justiça.EA incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Previdenciário

Quanto à aposentadoria por idade do trabalhador rural e à prova do labor rural, assinale a opção correta:

AEm demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural afasta a qualificação de seu proprietário como segurado especial.BA circunstância de um dos membros da família desempenhar trabalho urbano descaracteriza o regime de economia familiar, típico do regime rural, inviabilizando a caracterização do trabalhador como rural ou segurado especial.CPara concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.DO exercício de atividade urbana intercalada impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural.EPara fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material não precisa ser contemporâneo à época dos fatos a provar.