Questões de Direito Previdenciário — TRF - 2¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Previdenciário

De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, considera-se, especificamente, doença profissional a

Aproduzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Badquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Cdoença degenerativa e a inerente a grupo etário, bem como a doença sócio-ocupacional.Ddoença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.Edoença degenerativa e a inerente a grupo etário, bem como doenças cardiológicas e pneumocócicas.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Previdenciário

Com relação ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS considere: I. O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por representante do Governo Federal e da Sociedade Civil totalizando onze membros em sua composição. II. O Conselho Nacional de Previdência Social possui, na sua composição, três membros representantes dos aposentados e pensionistas. III. Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. IV. O Conselho Nacional de Previdência Social reunir- se-á, ordinariamente, uma vez a cada quinze dias, por convocação de seu Presidente. De acordo com a Lei n 8.213/91, está correto o que consta APENAS em

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Previdenciário

Na reclamação trabalhista proposta por Natália em face de sua ex-empregadora, a empresa A, foi proferida sentença de mérito julgando a reclamação parcialmente procedente. Em liquidação de sentença, foi apurado o valor da condenação determinado em sentença em R$ 100.000,00. As partes, após o trânsito em julgado da sentença e a sua regular liquidação, celebraram acordo no valor de R$ 40.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.212/91, a contribuição previdenciária será calculada com base em

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Previdenciário

Assinale a opção correta relativamente ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários.

AÀ segurada especial é garantida a concessão do salário- maternidade no valor de um salário mínimo, desde que se comprove o exercício de atividade rural de forma contínua, nos nove meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.BO valor do benefício de prestação continuada, incluindo-se o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho e excetuando-se o salário-família e o salário- maternidade, será calculado com base no salário de benefícioCSerão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais incidam contribuições previdenciárias, incluindo-se a gratificação natalinaDO valor mensal do auxílio-acidente não integra o salário de contribuição, para cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria paga pelo RGPS.EAo segurado contribuinte individual que, satisfazendo as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Previdenciário

Em referência ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

AO grau de risco — leve, médio ou grave — para a determinação da contribuição para o custeio da aposentadoria especial, partindo-se da atividade preponderante da empresa, deve ser definido por lei, sendo ilegítima a definição por mero decretoBPara o contribuinte individual, estipula-se como salário de contribuição a remuneração auferida durante o mês em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, sem limite, nesse último caso.CO salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas indenizatória, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela segurada empregada.DO abono recebido em parcela única e sem habitualidade pelo segurado empregado, previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário de contribuição.EConstitui receita da seguridade social a renda bruta dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao programa de crédito educativo.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Previdenciário

Em relação ao denominado período de graça e à comprovação de tempo de serviço/contribuição no âmbito do RGPS, assinale a opção correta.

AMantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após o licenciamento, o indivíduo incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militarBPara fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material quando corroborada pelo conjunto fático-probatório dos autos, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.CPara fazer jus às vantagens garantidas em lei pelo período de graça, o segurado deve comprovar sua situação de desemprego por meio de registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.DÉ incabível ação declaratória para o mero reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.EA comprovação do tempo de serviço mediante justificação administrativa só produz efeito quando embasada em início de prova material; não se admite prova exclusivamente testemunhal, mesmo na hipótese de força maior ou caso fortuito.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Previdenciário

A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei nº 8.213/1991. Assim, após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser

Aconservados apenas durante cinco anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.Bconservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.Centregues diretamente ao INSS para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.Dentregues diretamente à Receita Federal para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.Eentregues para Débora, beneficiária da prestação da Previdência Social e titular da referida documentação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Previdenciário

Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição Federal:

AA imposição, como uma das fontes de seu financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical).BNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio totalCO devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público.DSão isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges.EÉ garantida a busca da paridade dos vencimentos dos benefícios de aposentados e aumentos reais periódicos, por produtividade.

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Previdenciário

Quanto à pensão por morte, disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta:

AA pensão será devida com efeito a contar da data de requerimento administrativo, mesmo que o beneficiário seja absolutamente incapaz na data do óbito do instituidor e somente a requeira ao atingir a plena capacidade.BDeferida uma segunda beneficiária para determinada pensão, cinco anos depois do falecimento (pedido tardio), a primeira beneficiária terá de devolver ao INSS os 50% de pensão que, no caso, recebeu a mais durante todo o período.CA divorciada que voltou a viver o ex–cônjuge pode ser contemplada com a pensão pela morte do ex–marido se demonstrar que com ele manteve união estável até a data de seu óbito.DNão mais se defere a pensão por morte àquela beneficiária que demonstre capacidade financeira para se sustentar.ESerá concedida pensão à esposa de segurado que esteja notoriamente desaparecido, ainda que não exista declaração judicial nesse sentido.

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Previdenciário

Quanto aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social oriundos da incapacidade do segurado, assinale a opção correta:

AO julgador, quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual, pode conceder o benefício julgando as condições pessoais e sociais.BÉ possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado, uma vez comprovado que o segurado estava realmente incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.CNão há direito a auxílio–doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive nos casos de agravamento da doença.DCompete à Justiça Federal processar e julgar os casos relativos a auxílio–doença por acidente de trabalho nas situações em que há agravamento da doença por fato não decorrente do serviço antes desempenhado.ESe a prova pericial indicar que a incapacidade já existia em data anterior à do requerimento administrativo, deve aquela ser considerada como data de início do benefício.

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Previdenciário

A seguridade social abrange as ações de assistência social. Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993, mais conhecida como “LOAS" (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a opção correta:

AO critério para aferir miserabilidade é o tipificado na Lei n º 8.742/1993, qual a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.BA Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em incidente de uniformização de jurisprudência, pode e deve reanalisar a questão de fato relativa à miserabilidade para, quando for o caso, conceder o benefício.CO benefício previdenciário recebido por membro da família não é considerado, para fins de deferimento do benefício assistencial, na contagem da renda familiar referida pela Lei nº 8742/1993.DO deferimento do benefício assistencial, no exame da miserabilidade econômica, exige prova pericial sociológica ou laudo de verificação por assistente social, não sendo suficiente a mera aferição atestada por Oficial de Justiça.EA incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Previdenciário

Quanto à aposentadoria por idade do trabalhador rural e à prova do labor rural, assinale a opção correta:

AEm demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural afasta a qualificação de seu proprietário como segurado especial.BA circunstância de um dos membros da família desempenhar trabalho urbano descaracteriza o regime de economia familiar, típico do regime rural, inviabilizando a caracterização do trabalhador como rural ou segurado especial.CPara concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.DO exercício de atividade urbana intercalada impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural.EPara fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material não precisa ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Questão 13TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Previdenciário

A previdência social é regida por princípios que foram consolidados na Lei n.º 8.212/1991. Entre esses princípios, encontra-se o princípio

Ado cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de- contribuição nominais.Bda preservação do valor real dos benefícios.Cda previdência complementar facultativa, custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias.Dda universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição.Edo valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, superior ao valor do salário mínimo.

Questão 14TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Previdenciário

Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse sentido, as contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição

Asobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.Bdo exportador de serviços para o exterior.Cdo aposentado pelo RGPS.Dda pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.Eda entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.