Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:
2 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I – O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de
natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas vítimas de perseguição por pertencerem a determinado grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões políticas, entre outros. II – O asilo é medida política, de natureza discricionária, e alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na Constituição da República Federativa do Brasil. III – O pedido de refúgio impede o prosseguimento do processo de extradição. IV– A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial por juiz federal de primeiro grau.