Questões de Direito Internacional Público — TRF - 2¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Considere que o Japão denuncie ao procurador do TPI crime contra a humanidade cometido pelo governo da China contra população do Tibet. Com base nessa situação hipotética e no Decreto n.º 4.388/2002, que aprovou o Tratado de Roma, por meio do qual foi instituído o TPI, assinale a opção correta.

AO TPI é obrigado a aceitar denúncia oferecida pelo procurador.BO Japão não poderia agir da forma descrita, pois só o Conselho da ONU pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.CSó a própria população do Tibet poderia formular representação ao procurador do TPI.DO procurador apreciará a seriedade da informação, podendo recolher informações suplementares.EO procurador é obrigado a denunciar o governo chinês.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Com relação à estrutura, ao funcionamento e aos princípios da ONU, estabelecidos na Carta das Nações Unidas, assinale a opção correta.

AOs membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais.BNão há dever de solidariedade entre os membros da ONU.CO princípio da não intervenção não prejudica a aplicação de medidas coercitivas nos casos previstos na Carta.DOs Estados que não são membros da ONU não têm obrigações na promoção da paz e da segurança internacionaisEA ONU é embasada no princípio da igualdade orçamentária dos seus membros, de modo que todos devem custeá-la na mesma proporção.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as nacionais. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais, assinale a opção correta.

AA corrente monista e a dualista apresentam as mesmas respostas para o conflito entre as normas internas e as internacionaisBNenhum país adota a corrente doutrinária monista.CConsoante a corrente monista, o ato de ratificação de tratado gera efeitos no âmbito nacional.DDe acordo com a corrente dualista, o direito interno e o direito internacional convivem em uma única ordem jurídica.EDe acordo com a corrente monista, a norma interna sempre prevalece sobre a internacional.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

A colocação de satélites no espaço sideral e a chegada do homem à Lua na década de 60 do século passado ensejaram a criação de normas internacionais sobre o espaço extra-atmosférico. Entre tais normas, destaca-se o tratado sobre os princípios aplicáveis à exploração e uso do espaço extra-atmosférico, assinado em 1967 e, posteriormente, a convenção sobre a responsabilidade internacional por danos causados por objetos espaciais, em 1972. Com base nessas normas e nos princípios internacionais, assinale a opção correta.

ASe um satélite alemão adentrar a atmosfera e atingir avião da companhia Air France, haverá responsabilização internacional.BHá identidade entre as normas internacionais sobre o espaço aéreo e o extra-atmosférico.CÉ permitida a colocação em órbita de objeto portador de armas nucleares, desde que autorizada pela ONU.DPermite-se a instalação de base lunar militar para a proteção do planeta Terra.ESe um satélite americano cair sobre uma casa brasileira, haverá causa excludente de ilicitude, o que impede a indenização.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Assinale a opção correta a respeito dos objetivos e da estrutura da Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada pela Conferência de Paz (Tratado de Versalhes, Parte XII), nos termos da Declaração de Filadélfia (Constituição da OIT).

AHá, na estrutura institucional dessa organização, de forma semelhante à da ONU, uma assembleia geral.BA organização é dirigida pela Repartição Internacional do Trabalho.CEssa organização é secretariada pela Conferência Internacional do Trabalho.DOs objetivos dessa organização incluem o incentivo à existência de sindicatos únicos.EÉ objetivo dessa organização favorecer a proteção da eficiência econômica e da equidade social por meio de órgãos colegiados com estrutura tripartite.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta. Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Internacional Público

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:

AOs tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação prevalecerão em relação à legislação tributária ordinária tão logo seus instrumentos sejam depositados no âmbito internacional.BOs tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária, assim que seja aprovada a necessária Resolução do Congresso Nacional que os homologue internamente.COs tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, após aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária e servirão de parâmetro para o controle de sua constitucionalidade.DOs tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, uma vez assinados e devidamente publicado o Decreto Legislativo respectivo, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.EOs tratados internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil com o objetivo de evitar a dupla tributação em relação a outros países, não deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.

AAs normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório.BCompõe a estrutura institucional do MERCOSUL a Comissão de Tribunais Constitucionais.CÉ atribuição do Conselho do Mercado Comum supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.DCabe ao Conselho do Mercado Comum exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.EAo MERCOSUL é vedado estabelecer acordos de sede.

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Internacional Público

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I – O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de

natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas vítimas de perseguição por pertencerem a determinado grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões políticas, entre outros. II – O asilo é medida política, de natureza discricionária, e alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na Constituição da República Federativa do Brasil. III – O pedido de refúgio impede o prosseguimento do processo de extradição. IV– A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial por juiz federal de primeiro grau.

AApenas as assertivas I e IV estão corretas.BApenas as assertivas III e IV estão corretas.CApenas as assertivas I e II estão corretas.DTodas as assertivas estão corretas.ETodas as assertivas estão incorretas.

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.

AEm casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.BAs comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.CÉ de seis anos o mandato dos membros do CDH.DApós a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.EOs membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Acerca do direito dos tratados internacionais, como regido pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a opção correta.

AA necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.BNa regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.CA mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.DO rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.EA adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

AOs navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.BO Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.CAgências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.DO Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.EO limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.