Questões de Direito Internacional Público — TRF - 2¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta. Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.

AAs normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório.BCompõe a estrutura institucional do MERCOSUL a Comissão de Tribunais Constitucionais.CÉ atribuição do Conselho do Mercado Comum supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.DCabe ao Conselho do Mercado Comum exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.EAo MERCOSUL é vedado estabelecer acordos de sede.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.

AEm casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.BAs comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.CÉ de seis anos o mandato dos membros do CDH.DApós a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.EOs membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Acerca do direito dos tratados internacionais, como regido pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a opção correta.

AA necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.BNa regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.CA mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.DO rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.EA adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Internacional Público

Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

AOs navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.BO Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.CAgências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.DO Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.EO limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.