Questões de Direito Internacional Público — TRF - 2¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Considere que o Japão denuncie ao procurador do TPI crime contra a humanidade cometido pelo governo da China contra população do Tibet. Com base nessa situação hipotética e no Decreto n.º 4.388/2002, que aprovou o Tratado de Roma, por meio do qual foi instituído o TPI, assinale a opção correta.

AO TPI é obrigado a aceitar denúncia oferecida pelo procurador.BO Japão não poderia agir da forma descrita, pois só o Conselho da ONU pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.CSó a própria população do Tibet poderia formular representação ao procurador do TPI.DO procurador apreciará a seriedade da informação, podendo recolher informações suplementares.EO procurador é obrigado a denunciar o governo chinês.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

A colocação de satélites no espaço sideral e a chegada do homem à Lua na década de 60 do século passado ensejaram a criação de normas internacionais sobre o espaço extra-atmosférico. Entre tais normas, destaca-se o tratado sobre os princípios aplicáveis à exploração e uso do espaço extra-atmosférico, assinado em 1967 e, posteriormente, a convenção sobre a responsabilidade internacional por danos causados por objetos espaciais, em 1972. Com base nessas normas e nos princípios internacionais, assinale a opção correta.

ASe um satélite alemão adentrar a atmosfera e atingir avião da companhia Air France, haverá responsabilização internacional.BHá identidade entre as normas internacionais sobre o espaço aéreo e o extra-atmosférico.CÉ permitida a colocação em órbita de objeto portador de armas nucleares, desde que autorizada pela ONU.DPermite-se a instalação de base lunar militar para a proteção do planeta Terra.ESe um satélite americano cair sobre uma casa brasileira, haverá causa excludente de ilicitude, o que impede a indenização.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Com relação à estrutura, ao funcionamento e aos princípios da ONU, estabelecidos na Carta das Nações Unidas, assinale a opção correta.

AOs membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais.BNão há dever de solidariedade entre os membros da ONU.CO princípio da não intervenção não prejudica a aplicação de medidas coercitivas nos casos previstos na Carta.DOs Estados que não são membros da ONU não têm obrigações na promoção da paz e da segurança internacionaisEA ONU é embasada no princípio da igualdade orçamentária dos seus membros, de modo que todos devem custeá-la na mesma proporção.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as nacionais. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais, assinale a opção correta.

AA corrente monista e a dualista apresentam as mesmas respostas para o conflito entre as normas internas e as internacionaisBNenhum país adota a corrente doutrinária monista.CConsoante a corrente monista, o ato de ratificação de tratado gera efeitos no âmbito nacional.DDe acordo com a corrente dualista, o direito interno e o direito internacional convivem em uma única ordem jurídica.EDe acordo com a corrente monista, a norma interna sempre prevalece sobre a internacional.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Público

Assinale a opção correta a respeito dos objetivos e da estrutura da Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada pela Conferência de Paz (Tratado de Versalhes, Parte XII), nos termos da Declaração de Filadélfia (Constituição da OIT).

AHá, na estrutura institucional dessa organização, de forma semelhante à da ONU, uma assembleia geral.BA organização é dirigida pela Repartição Internacional do Trabalho.CEssa organização é secretariada pela Conferência Internacional do Trabalho.DOs objetivos dessa organização incluem o incentivo à existência de sindicatos únicos.EÉ objetivo dessa organização favorecer a proteção da eficiência econômica e da equidade social por meio de órgãos colegiados com estrutura tripartite.