Questões de Direito Internacional Privado — TRF - 2¬ REGI+O 2014 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Internacional Privado

Assinale a opção correta:

AA extradição é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na entrega, de um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que, no território do requerente, deva responder a processo penal ou cumprir pena. Há casos excepcionais em que a extradição passiva pode ocorrer em relação a brasileiro.BA extradição ativa não pode abranger brasileiros, salvo hipótese excepcional, ocorrida antes da aquisição da opção de nacionalidade.COs requisitos e o exame da extradição, tanto a ativa quanto a passiva, estão sujeitos a controle judicial pelo juiz federal de 1º grau, que pode anular a solicitação feita pelo Ministério da Justiça à autoridade estrangeira, ou por ele recebida.DA deportação diz com a irregularidade administrativa do ingresso do estrangeiro e faz–se após o prazo de 10 dias para que o alienígena deixe voluntariamente o território, para o seu país de nacionalidade ou, excepcionalmente, para país que aceite recebê–lo.EA expulsão é ato discricionário de competência exclusiva do Presidente da República, informado pelo princípio da soberania. Quando a extradição não for possível pela lei brasileira, poderá o Presidente da República optar pela expulsão do indivíduo.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Internacional Privado

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

AA competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.BA Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.CExige–se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.DA Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.EÉ condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Internacional Privado

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I – O auxílio direto é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na assistência que a autoridade nacional presta à autoridade estrangeira requerente por meio de um procedimento nacional. Como regra, deve estar previsto em tratado internacional e prescinde da concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça; II – Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem negado exequatur a todas as cartas rogatórias de natureza executória, ao fundamento de que sua concessão burla a necessária homologação da sentença estrangeira. III – Concedido o exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça, a Carta Rogatória será cumprida por juiz federal de primeiro grau, independentemente da matéria de que cuide.

AApenas a assertivas I está correta.BApenas as assertivas I e II estão corretas.CApenas as assertivas I e III estão corretas.DApenas as assertivas II e III estão corretas.ETodas as assertivas estão corretas