Questões de Direito Internacional Privado — TRF - 2¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Privado

A arbitragem constitui-se em método previsto no direito internacional e no direito brasileiro para a resolução de controvérsias. A legislação brasileira que trata da arbitragem foi elaborada tendo como parâmetro o modelo de arbitragem internacional das Nações Unidas. Assinale a opção correta, tendo como parâmetro a lei que regula, no Brasil, a arbitragem (Lei n.º 9.307/1996).

AA escolha dos árbitros é feita pelo magistrado da causa.BA sentença arbitral não está sujeita à homologação do Poder Judiciário para surtir efeitos entre as partes.CQualquer matéria está sujeita à arbitragem no Brasil.DO árbitro é escolhido entre os magistrados de carreira da comarca onde a contenda surgir.EA arbitragem pode ser compulsória, nos casos previstos em lei.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Privado

Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na Lei de Introdução do Código Civil

Asituação do regime de bens — nacionalidade dos cônjugesBqualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantesCformalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos nubentesDpersonalidade e capacidade — domicílio da pessoaEpenhor — local do bem

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Internacional Privado

Situação I: Bernardo, juiz federal, recebeu carta rogatória da França para ouvir o depoimento de testemunha brasileira de roubo ocorrido em Paris. S ituação II: Michelle, juíza francesa, recebeu carta rogatória do Brasil para citar Manoel, brasileiro residente em Paris, em processo de divórcio em curso no Brasil. Sabendo que o magistrado nacional pode aplicar direito estrangeiro quando executar sentença estrangeira ou quando cumprir carta rogatória, assinale a opção correta acerca das situações hipotéticas apresentadas acima

ANa primeira situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória ativa.BEm ambas as situações, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva.CNa segunda situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva.DNa primeira situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa.ENa segunda situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Internacional Privado

Assinale a opção correta:

AA extradição é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na entrega, de um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que, no território do requerente, deva responder a processo penal ou cumprir pena. Há casos excepcionais em que a extradição passiva pode ocorrer em relação a brasileiro.BA extradição ativa não pode abranger brasileiros, salvo hipótese excepcional, ocorrida antes da aquisição da opção de nacionalidade.COs requisitos e o exame da extradição, tanto a ativa quanto a passiva, estão sujeitos a controle judicial pelo juiz federal de 1º grau, que pode anular a solicitação feita pelo Ministério da Justiça à autoridade estrangeira, ou por ele recebida.DA deportação diz com a irregularidade administrativa do ingresso do estrangeiro e faz–se após o prazo de 10 dias para que o alienígena deixe voluntariamente o território, para o seu país de nacionalidade ou, excepcionalmente, para país que aceite recebê–lo.EA expulsão é ato discricionário de competência exclusiva do Presidente da República, informado pelo princípio da soberania. Quando a extradição não for possível pela lei brasileira, poderá o Presidente da República optar pela expulsão do indivíduo.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Internacional Privado

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

AA competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.BA Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.CExige–se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.DA Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.EÉ condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Internacional Privado

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I – O auxílio direto é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na assistência que a autoridade nacional presta à autoridade estrangeira requerente por meio de um procedimento nacional. Como regra, deve estar previsto em tratado internacional e prescinde da concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça; II – Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem negado exequatur a todas as cartas rogatórias de natureza executória, ao fundamento de que sua concessão burla a necessária homologação da sentença estrangeira. III – Concedido o exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça, a Carta Rogatória será cumprida por juiz federal de primeiro grau, independentemente da matéria de que cuide.

AApenas a assertivas I está correta.BApenas as assertivas I e II estão corretas.CApenas as assertivas I e III estão corretas.DApenas as assertivas II e III estão corretas.ETodas as assertivas estão corretas