TRF - 2¬ REGI+ODiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

323 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 11.

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

ACompete exclusivamente à Secretaria de Comércio Exterior solicitar a aplicação de medida de salvaguarda.BConcluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.CIndependentemente de qualquer obrigação de natureza tributária, serão aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas, definidas em lei.DA investigação que vise determinar ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica será baseada em provas subjetivas que apontem indícios do aumento das importações do produto prejudicial.EA elevação do IPI, pelo adicional à tarifa interna comum, constitui uma das hipóteses de aplicação de medida de salvaguarda definitiva.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

ANesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.BA citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.COs representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.DConforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizadosENos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto ao contrato de alienação fiduciária em garantia.

ASomente bem móvel pode ser objeto do contrato.BA mora do fiduciante autoriza a ação de reintegração de posse.CRequerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o fiduciante pode emendar a mora.DNo caso de veículos, a propriedade fiduciária só se constitui após o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, procedendo-se à anotação no certificado de registro.EO referido contrato também é conhecido pelo termo leasing.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Em relação aos segurados do RGPS e aos seus dependentes, assinale a opção correta.

AÉ devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudo pelos médicos-residentes, dado que prestam serviço autônomo remunerado e enquadram- se, portanto, na qualidade de trabalhadores avulsos.BPara que o cônjuge separado judicialmente faça jus a pensão por morte, não é necessária a comprovação da dependência econômica entre o requerente e o falecido.CNão se exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para o fim de percepção da pensão por morte.DPor expressa previsão na lei de benefícios previdenciários, o menor sob guarda é dependente de segurado do RGPS.EO tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de aposentadoria, independentemente de remuneração e da existência do vínculo empregatício.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito de liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

ACooperativas de crédito não se sujeitam à liquidação extrajudicial.BA liquidação extrajudicial não pode ser decretada de ofício.CA liquidação extrajudicial não interfere nos bens particulares dos administradores da liquidanda.DA decretação da liquidação extrajudicial é ato privativo da autoridade judicial.EA decretação da liquidação extrajudicial produz o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca dos institutos de direito do consumidor, assinale a opção correta.

AA contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustível é tributo indireto, razão pela qual o consumidor final tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da parcela de preço específica.BNão é lícita a aplicação a fornecedor, por mais de um órgão de proteção e defesa do consumidor, de sanções decorrentes da mesma infraçãoCAs ações que, ajuizadas pelo consumidor contra concessionária de telefonia, visem ao questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução dos valores cobrados a esse título não podem ser processadas nos juizados especiais cíveis.DAs cooperativas de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e não estão sujeitas às normas do CDC.ETratando-se de ação que objetive reparação dos danos causados pelo tabagismo, a prescrição é regulada pelo Código Civil e não, pelo CDC.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca do direito da empresa.

AO termo empresa não se refere à pessoa jurídica, mas à atividade econômica que tem por função organizar a produção ou circulação de bens ou serviços.BO termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.CEm regra, as sociedades empresárias e as simples devem-se registrar perante a junta comercial.DO profissional liberal desempenha, via de regra, atividade empresária, mesmo que não empregue terceiros.EApós o Código Civil de 2002, que adotou a teoria da empresa, não se pode mais falar em autonomia do direito comercial.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.

AÉ legal a suspensão no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo e decorrentes de suposta fraude no medidor, não configurando o fato constrangimento ao consumidor que procure discutir no Poder Judiciário débito potencialmente indevido.BA jurisprudência do STJ é unânime no sentido de estar a devolução em dobro condicionada à existência de má-fé ou de culpa do fornecedor na cobrança pelo preço das mercadorias ou serviços, não sendo devida a devolução por simples engano justificável.CA jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade.DNão se aplica o CDC aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo, que são regulados por norma específica no ordenamento jurídico brasileiro.EA jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova em hipóteses que versem acerca de saques indevidos em conta bancária, desde que haja o reconhecimento da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação ao direito societário, assinale a opção correta.

ACônjuges não podem contratar sociedade empresarial entre si quando casados sob o regime de participação final nos aquestos.BO administrador da sociedade empresária não responde por prejuízos causados em virtude de atos culposos cometidos na gestão da sociedade.CO empresário rural deve-se registrar perante a junta comercial.DNas sociedades de pessoas, a interdição de um dos sócios faz que este seja automaticamente excluído da sociedade.EUma sociedade empresarial administrada por norteamericanos e com capital social holandês, contratada por iranianos e libaneses residentes na Inglaterra, deve ser considerada nacional se for registrada e mantiver sede no Brasil, além de seguir as leis brasileiras.

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

De acordo com o CTN, constitui caso de extinção do crédito tributário

Aa concessão de isenção tributária.Bo transcorrer do prazo de cinco anos contados da constituição do crédito.Ca concessão de anistia.Do depósito do montante integral do crédito.Ea concessão de parcelamento do crédito.

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à invalidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

AA citação pode ser invalidada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, antes da sentença.BO juiz deve tentar aproveitar o ato processual defeituoso, independentemente do grau do defeito.CO juiz pode reconhecer de ofício a qualquer tempo, antes da sentença, a sua incompetência em razão da abusividade de uma cláusula de foro de eleição.DDecisão judicial proferida à revelia de réu que não foi citado não poderá ser invalidada após o prazo da ação rescisória.EA revogação da confissão pode ser feita por meio de petição dirigida ao juiz da causa, antes de proferida a sentença.

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que tange à prova.

AAusente a parte intimada pelo juiz para interrogatório, serão presumidos verdadeiros os fatos da causa sobre os quais ela seria interrogada.BA confissão gera presunção de veracidade sobre o fato confessado, o que impede o juiz de chegar a conclusão distinta da que dela decorra.CA notoriedade de um fato deve estar relacionada com o momento da decisão.DPara obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal é suficiente à comprovação da atividade rurícola.EO juiz pode nomear perito a pedido das partes, mas não pode formular quesitos.

Questão 13TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando que determinada pessoa tenha seu automóvel abalroado por veículo de propriedade da União utilizado em serviço e que, com a finalidade de alcançar a reparação de seu patrimônio, ajuíze contra a União ação sob o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais, assinale a opção correta.

ACaso entenda necessário à prova de seu direito documento que se encontre em poder da entidade pública, deve o autor requerer na inicial a exibição do documento, conforme procedimento definido pela lei processual.BApós receber a inicial, o juiz deve, de ofício, determinar que a entidade pública apresente, até a audiência de instrução e julgamento, os documentos necessários ao exame da lide que estejam em seu poder.CNa situação considerada, a necessidade de esclarecimento técnico determina a conversão do rito em ordinário e a consequente remessa dos autos ao juízo competente.DSomente após frustrar-se a tentativa de conciliação durante a audiência designada para esse fim é que será possível a realização de exame técnico, cuja apresentação ocorrerá até a audiência de instrução e julgamento.EIndependentemente de pedido, a entidade pública deve juntar aos autos a documentação em seu poder que seja importante ao esclarecimento da causa, até a instalação da audiência de conciliação.

Questão 14TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a opção correta.

ANa busca e apreensão de bens, com exceção de situações abarcadas por lei especial, a adoção do rito específico previsto pelo CPC independe de se tratar de medida de cunho tipicamente cautelar.BNa busca e apreensão, exige-se que o requerente apresente desde o início prova inequívoca da localização daquilo que pretenda buscar e apreender.CAusente a prova para a convicção do juiz quanto à necessidade da medida liminar, é possível a designação da audiência de justificação para oitiva de testemunhas, desde que com prévia intimação do réu.DSeja a busca e apreensão de cunho cautelar ou satisfativo, o exame dos pressupostos necessários ao deferimento deve ser feito de idêntica forma, exigindo-se mais que a probabilidade do direito, em razão das consequências da medida.ENa busca e apreensão prevista em lei especial, o rito é aquele definido no livro do processo cautelar, desde que o cunho da medida seja assecuratório e não antecipatório.

Questão 15TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito da suspensão do processo, assinale a opção correta.

AEm regra, a decisão que determina a suspensão do processo é de natureza constitutiva, embora se lhe confiram efeitos retroativos.BO falecimento do autor da ação de reparação de danos morais implica extinção do processo.CExceção de incompetência relativa não provoca a suspensão do processo, já que os atos processuais praticados no juízo original poderão ser aproveitados.DA suspensão do processo ocorrerá quando outro processo tiver de solucionar questão da qual dependa o seu exame, mesmo que seja possível reunir os dois processos no mesmo juízo.ENo caso de falecimento do representante legal do autor, a comprovação do fato no curso da audiência de instrução e julgamento importará a imediata suspensão do processo.

Questão 16TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca de culpa, culpabilidade e ilicitude, julgue os seguintes itens.

I Para a teoria diferenciadora alemã, a qual chegou a ser prevista no CP de 1969, que não chegou a entrar em vigor, há necessidade de ponderação entre os bens e deveres em conflito e somente o bem reputado de menor valor pode ser licitamente sacrificado para proteção do de maior valor. II O CP brasileiro não adotou a teoria diferenciadora, todavia, em relação ao agente que tinha o dever legal de enfrentar o perigo, poderá haver a aplicação do estado de necessidade justificante, se o bem que sacrificou era de menor valor do que o protegido. III O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, não constitui causa de diminuição da reprimenda, podendo ser valorado como circunstância judicial, quando da aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria. IV Nos crimes culposos, o tipo penal é aberto, o que decorre da impossibilidade do legislador de antever todas as formas de realização culposa; assim, o legislador prevê apenas genericamente a ocorrência da culpa, sem defini-la, e, no caso concreto, o aplicador deve comparar o comportamento do sujeito ativo com o que uma pessoa de prudência normal teria, na mesma situação. Estão certos apenas os itens

Questão 17TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

AEstando o condenado no gozo de sursis ou livramento condicional, não se admite a concessão de indulto.BAcarreta perempção e, consequentemente, extinção da punibilidade o não comparecimento do querelante, na ação penal privada, à audiência para oitiva das testemunhas.CA extinção da punibilidade de crime que é pressuposto a elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não necessariamente se estende a este. Nos delitos conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.DO cumprimento de pena no estrangeiro não é causa impeditiva da prescrição, por falta de previsão legal e impossibilidade de aplicação da analogia in mallan partem.EConstitui causa interruptiva da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa.

Questão 18TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca dos efeitos da apelação, assinale a opção correta.

AJulgados conjuntamente processos cautelar e principal, a apelação deverá ter duplo efeito.BA lei confere ao juiz discricionariedade no juízo de admissibilidade para atribuir efeito suspensivo à apelação.CA apelação de sentença proferida em processo cautelar que condene autarquia federal a pagar vantagens pecuniárias a servidor público será recebida no duplo efeito.DEm execução definitiva de sentença condenatória, a apelação da sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União será recebida no duplo efeito.ESerá recebida no efeito suspensivo a apelação de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, em parte, mediante juízo de procedência.

Questão 19TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto à execução de título judicial em face da fazenda pública.

ASendo parciais os embargos à execução, não se pode expedir precatório quanto à parcela incontroversa, sob pena de configurar fracionamento.BSe tempestivos, não pode o juiz rejeitar liminarmente os embargos à execução opostos pela fazenda pública.CA fazenda pública pode alegar qualquer matéria nos embargos à execução.DDe acordo com a jurisprudência dominante, não cabe a inclusão de juros moratórios no período entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório.EA sentença que rejeita os embargos à execução opostos pela fazenda pública sujeita-se ao reexame necessário.

Questão 20TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto à aplicação de pena, assinale a opção correta.

AHavendo concurso de crimes, as penas de multa não serão aplicadas de forma autônoma e integral, mas seguindo a regra da pena privativa de liberdade.BEm caso de crime continuado, o aumento efetuado pelo juiz em face da continuidade não poderá exceder o resultado que ocorreria em caso de concurso material de delitos.CNo concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo proceder a todos os aumentos ou diminuições legalmente previstos.DA condenação anterior à pena de multa não impede a suspensão da pena, se presentes os demais requisitos.EÉ incabível o livramento condicional para o condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, mesmo se as condições pessoais não fizerem presumir que o condenado não voltará a delinquir.

Questão 21TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A propósito do processo de justificação administrativa, assinale a opção correta.

AEm qualquer hipótese, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve realizar-se com base em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.BA homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em vista da autoridade da coisa julgada constituída.CA justificação administrativa deve ser admitida ainda que o fato a comprovar dependa de registro público de casamento, de idade ou de óbito.DContra a decisão da autoridade competente do INSS que opinar pela eficácia ou pela ineficácia da justificação administrativa não caberá recurso.EO processamento da justificação administrativa traduz opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

Questão 22TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

ARessalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio.BAs contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha instituído ou majorado.CO regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas.DO princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia autorização do Senado Federal.EAs contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.

Questão 23TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A propósito dos segurados do RGPS, assinale a opção correta.

AÉ segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.BO aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcançada por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade e ficará sujeito às contribuições legais para custeio da seguridade social.CNa qualidade de empregado, é segurado obrigatório da previdência social o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.DO ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de empregados.EO servidor civil ocupante de cargo efetivo da União é vinculado ao RGPS, ainda que amparado por regime próprio de previdência social.

Questão 24TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta.

AEm relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.BCompete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.CCompete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal.DCompete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.ECompete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.

Questão 25TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto às garantias constitucionais do processo e às normas das convenções e tratados de direito internacional relativos ao processo penal, com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.

ABuscando concretizar os preceitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, a Emenda Constitucional n.o 45/2004 introduziu na CF uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao duplo grau de jurisdição.BNão viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.CNão há contraditório no inquérito policial, procedimento eminentemente inquisitório, de forma que o defensor, ainda que no interesse do representado, não tem direito a acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos e que digam respeito ao direito de defesa; poderá ele, sobre tais documentos, exercer o contraditório diferido.DA gravação clandestina de conversa telefônica, feita por um dos interlocutores, com transcrição posteriormente juntada em inquérito policial em que um dos participantes era investigado, é fonte ilícita de prova e ofende a garantia de vedação de provas ilícitas.ESendo vários os acusados em ação penal pública, constitui nulidade relativa a ausência de oportunidade ao corréu de formular reperguntas no interrogatório do outro; é necessária, para anulação do ato, a demonstração de prejuízo por parte do interessado, e não cabe falar em ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Questão 26TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Lancaster formulou um conjunto de fatores que interferem na qualidade da indexação: I. Esses fatores estão ligados ao indexador, ao vocabulário, ao documento, ao processo e ao contexto. II. Os fatores ligados ao vocabulário incluem especificidade/sintaxe, ambiguidade ou imprecisão, qualidade da estrutura e do vocabulário e disponibilidade de instrumentos auxiliares. III. A ambiguidade em um vocabulário controlado ocorre quando os termos necessitam de contexto adequado ou de notas explicativas para seu emprego. É correto afirmar que

Ao item III está incorreto; a ambiguidade ocorre quando a relação associativa é incoerente.Bo item II está incorreto; a disponibilidade de instrumentos está ligada ao contexto.Co item I está incorreto; Lancaster não formulou fatores ligados ao contexto.Dtodos os itens estão corretos; esse conjunto de fatores auxilia na avaliação do desempenho dos sistemas de indexação.Etodos os itens estão incorretos; não há fatores de processo, a imprecisão não é parte da lista e a ambiguidade está relacionada aos sinônimos.

Questão 27TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca da prisão e do habeas corpus, assinale a opção correta.

AO representante legal de pessoa jurídica citado para representá-la tem interesse processual para impetrar habeas corpus em favor dela, não havendo, assim, óbice ao processamento do writ.BMorador de rua que não comprove residência fixa ou ocupação lícita oferece risco à aplicação da lei penal, de forma que sua prisão, para preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pode ser validamente lastreada em tais fundamentos, por si sós.CO CPP expressamente veda a prisão em flagrante do agente que se apresente à autoridade policial, ainda que logo após a prática de crime.DA prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se a assegurar a execução de eventual ordem de extradição, mas comporta, em regra, liberdade provisória e prisão domiciliar.EIncumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância das decisões judiciais. Se não houver meios de assegurar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ocorre a transformação em aberto e, se inexistente casa do albergado, em prisão domiciliar.

Questão 28TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Em relação ao AACR2, considere: I. As revisões feitas no capítulo 9 dividem-se em duas categorias: alterações para alinhar as regras ao ISBD(ER) e alterações para acomodar a natureza específica dos recursos eletrônicos. II. A fonte principal de informação para recursos eletrônicos é o título da tela. III. Para descrever um recurso eletrônico publicado em série, devem ser usados os capítulos 9 e 12. IV. A área do tipo e extensão do recurso registra o número de unidades físicas do suporte físico usando algarismos arábicos seguidos do tipo de suporte, por exemplo, 1 DVD ou 2 disquetes para compu- tador. V. Para recursos de acesso remoto, é preciso especificar sempre o modo de acesso, que deve ser registrado na área das notas. É correto o que consta APENAS em

Questão 29TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação às medidas assecuratórias previstas no CPP, assinale a opção correta.

AÉ cabível o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo acusado com os proventos da infração, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e que estes ainda não tenham sido transferidos a terceiro.BUma vez ordenado judicialmente o sequestro, poderá ele ser levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contados da data da conclusão da diligência.CNão legitima o levantamento do sequestro a prestação de caução por parte de terceiro idôneo, a quem tiverem sido transferidos os bens.DA sentença irrecorrível de extinção da punibilidade não autoriza o levantamento do arresto ou o cancelamento da hipoteca, mas somente a sentença absolutória irrecorrível.EO sequestro é medida assecuratória específica para os bens imóveis adquiridos com os proventos da infração; portanto, não cabe para bens móveis assim adquiridos.

Questão 30TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Os Requisitos Funcionais para Registros Bibliográficos FRBR definem uma série de entidades de interesse para os usuários que utilizam catálogos e bibliografias, por exemplo, as entidades que representam os diferentes interesses dos usuários nos produtos do trabalho intelectual ou artístico são

Aintenção, objetivo, produção e forma.Bconceito, objeto, evento e lugar.Ccriação, realização, materialização e exemplar.Dobra, expressão, manifestação e item.Etexto, documento, suporte e unidade.

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