TRF - 2¬ REGI+ODiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

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Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Determinado comerciante resolveu aumentar a área de seu estabelecimento e, nos limites legais, passou a pagar, mensalmente, um valor ao ente da Federação para poder utilizar área pública contígua a seu estabelecimento. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA receita auferida pelo ente da Federação classifica-se como derivada, por ser advinda da exploração de atividade econômica.BO ingresso do valor é temporário, uma vez que, em algum momento, o comerciante pode não mais utilizar a área pública e, por esse fato, não se trata de receita.CO valor cobrado tem natureza de tributo e, por isso, o ingresso é receita originária.DO ingresso do valor classifica-se como receita originária, uma vez que se trata de preço público.EA concessão da área pública é atividade de exploração do patrimônio, cuja receita é derivada.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito da aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os próximos itens. I O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário. II O juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. III Publicada uma lei, caso o juiz constate que houve erro na definição de determinado objeto, poderá corrigi-lo mediante interpretação analógica. IV Publicada lei nova, os atos praticados durante a vacatio legis de conformidade com a lei antiga terão validade, ainda que destinados a evitar os efeitos da lei nova. Estão certos apenas os itens

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AA incerteza é elemento imprescindível à condição e deve apresentar-se sob a forma subjetiva.BA condição simplesmente potestativa torna anulável o negócio jurídico, pois não se verifica o elemento incerteza.CSendo suspensiva, a condição impossível é tida por inexistente, não havendo anulação do negócio jurídico.DEm contratos de execução periódica, em regra, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.EA ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Marcos, com 16 anos de idade, emancipado por seus pais, causou dano a imóvel da União. A fim de ver-se ressarcida, a União ajuizou ação ordinária de indenização contra Marcos e seus pais. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na disciplina da responsabilidade civil.

AA emancipação de Marcos não exclui o dever de indenização dos pais.BA responsabilidade dos pais deverá ser considerada com base na culpa presumida.COs pais somente seriam considerados responsáveis se estivessem na companhia de Marcos no momento do ato.DÉ desnecessária a comprovação da culpa do filho para responsabilizar os pais.EMarcos não pode ser responsabilizado pelos danos.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere a perdas e danos, assinale a opção correta.

ANa responsabilidade contratual, a distinção entre culpa e dolo, para fins de indenização, será irrelevante conforme a natureza do contrato.BO Código Civil adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, para fins de indenização.CLucro cessante corresponde ao ganho que provavelmente ingressaria no patrimônio do lesado.DA indenização pela perda da chance exige a probabilidade objetiva de que o resultado em expectativa ocorreria.EA teoria da diferença consiste em avaliar o dano tomando em consideração o patrimônio do ofensor.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com referência à disciplina legal relativa à posse, assinale a opção correta.

AHavendo colheita antecipada, o possuidor deverá devolver os frutos colhidos no caso de ter cessado a boa-fé.BNo que tange à indenização pelos danos causados ao bem, faz diferença ser a posse de boa-fé ou de má-fé.CAquele que detiver a posse injustamente não poderá se utilizar dos interditos possessórios, mesmo em face de terceiros que não tenham posse.DO dono da posse deve indenizar as benfeitorias necessárias pelo seu valor atual, mesmo ao possuidor de má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa.EO possuidor de boa-fé não responde pela perda da coisa, mas responde por sua deterioração, ainda que não lhe dê causa.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

ASão bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.BEm execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.COs bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.DO bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.EA utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado. 1

ADe acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.2BDe acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.3CDe acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.4DAs organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.5ENão podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais. 6

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O modelo regulatório propõe a extensão ao setor dos serviços públicos de concepções desenvolvidas na atividade econômica privada. Somente incumbe ao Estado desempenhar atividades diretas nos setores em que a atuação da iniciativa privada, orientada à acumulação egoística de riqueza, colocar em risco valores coletivos ou for insuficiente para propiciar sua plena realização. Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo. Saraiva: São Paulo, 2005, p. 450 (com adaptações). Assinale a opção correta com relação aos poderes regulador, regulamentar e de polícia.

AUma distinção significativa entre o poder de polícia e a regulação é que, no modelo de Estado regulador, as sanções não possuem necessariamente natureza repressiva, admitindo-se também sanções positivas ou premiais, como o fomento, por exemplo.BNo direito brasileiro, a atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo permitida a existência de outros atos normativos infralegais.CO decreto regulamentar somente poderá ser sustado por meio de controle judicial, jamais por ato do Poder Legislativo.DO efetivo ou potencial exercício do poder de polícia da administração poderá ser remunerado por meio de taxa.EA distinção entre regulação e regulamentação, no modelo de Estado regulador, não tem razão de ser. Em qualquer situação, cabe ao Estado, por meio do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, concretizar os valores constitucionais dos serviços públicos ou do mercado. Nesse contexto, não é inconstitucional uma lei que delegue ao Poder Executivo a atribuição de regulamentá-la, mediante decreto, e que esse decreto venha a definir, por si mesmo, as condições ou os requisitos necessários ao nascimento do direito material.

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.

ADe acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada.BA citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei.CDe acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.DComo a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor.EOs dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca dos bens públicos e do SFH, assinale a opção correta.

AA aplicação do CDC nos financiamentos do SFH não é admitida pela jurisprudência recente do STJ, já que não há, na hipótese, verdadeira relação de consumo, mas intermediação econômica do agente financeiro para viabilizar a aquisição do imóvel.BO STJ entende que o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do SFH.CO sistema de amortização denominado série gradiente, com descontos nas primeiras prestações e posterior recuperação financeira dos valores descontados mediante fator de acréscimo nas prestações seguintes, viola, conforme entendimento do STJ, as regras do SFH.DOs bens perdidos por criminoso condenado por sentença da justiça federal serão do estado-membro da Federação onde se situe a seção judiciária.ESão bens públicos da União os recursos minerais, inclusive aqueles localizados no subsolo, de forma que essa propriedade se estende também para o resultado da lavra, nas concessões regularmente firmadas.

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.

ADecisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.BAs agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.COs contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.DSerá obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.EDe acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.

Questão 13TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Uma empresa privada foi contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato não estava no local na hora do acidente. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do instituto da responsabilidade civil do Estado.

ADe acordo com a legislação de regência e com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil da União será objetiva.BA responsabilidade civil da União será subjetiva, pois houve omissão do agente público no acompanhamento da obra.CA ação de reparação civil, na hipótese, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da União, caberá diretamente contra a União e o servidor.DComo se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.EA denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.

Questão 14TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1.º /2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1.º /2/2003, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais de aposentadoria. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem.BNa hipótese, decaiu o direito da administração de negar o registro do ato inicial de aposentadoria, já que ultrapassados mais de cinco anos entre a data de concessão da aposentadoria e o registro pelo TCU.CNão há obrigatoriedade de franquear ampla defesa antes da decisão do TCU que cassou o registro.DOcorreu a decadência do direito de anular o ato de registro, pois, conforme entendimento do STJ, não houve ato interruptivo do prazo decadencial, na hipótese.EDe acordo com o princípio da segurança jurídica, o novo entendimento do TCU acerca de uma matéria não poderia importar na revisão dos atos anteriormente praticados.

Questão 15TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta.

ACabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.BÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.CCabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional.DA edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.ECaso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.

Questão 16TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ASegundo o STF, o Poder Judiciário tem competência para dispor acerca da especialização de varas, ainda que haja impacto orçamentário, já que possui autonomia orçamentária, e a matéria se insere na organização da organização judiciária dos tribunais, não restrita ao campo de incidência exclusiva da lei.BApós a aquisição da vitaliciedade, todo e qualquer magistrado somente poderá perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.CO Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes de correição, cujas decisões são dotadas de caráter vinculante.DNa hipótese de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República ou o advogado-geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.EConsoante o STF, no concurso de crimes, a competência criminal da justiça federal para um deles não tem a força de atrair o processo dos crimes conexos.

Questão 17TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com referência à ordem econômica, assinale a opção correta.

ASão princípios gerais da atividade econômica, entre outros, o da vedação do confisco e o da uniformidade.BCompete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais, segundo a doutrina, apesar da nomenclatura, não possuem natureza jurídica tributária.CConsiderando que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é absolutamente vedada a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de qualquer atividade econômica.DCompete exclusivamente à União promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias.EConstitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Questão 18TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

No que diz respeito ao contrato administrativo e aos convênios e consórcios administrativos, assinale a opção correta.

AA administração pública pode promover a rescisão unilateral do contrato, mediante o ressarcimento dos prejuízos comprovados, nas hipóteses de inadimplemento sem culpa do contratado.BO convênio constitui instrumento hábil a promover a delegação de serviço público a particular caso haja interesses comuns entre a entidade pública e o particular.CNa hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a legislação admite a acumulação da sanção administrativa da advertência com a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.DEm face da não assinatura do termo de contrato pelo convocado, a administração pública é obrigada a proceder à convocação dos licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação no procedimento licitatório.EÉ indispensável autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio administrativo que envolvam repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.

Questão 19TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere à ADI, à ADC e à ADPF, assinale a opção correta.

AAo contrário do rito da ADI e da ADC, não há, no procedimento da ADPF, previsão de medida liminar.BLei ou ato normativo distrital, ainda que de natureza municipal, que contrariar preceito inserido na CF pode ser objeto de ADI perante o STF.CO relator da ADPF, constatando a ausência de requisitos necessários ou mesmo a inépcia da inicial, deverá indeferir a petição inicial, em decisão irrecorrível.DO STF admite a figura do amicus curiae na ADC, sem, contudo, reconhecer-lhe a faculdade de interpor recurso quanto à matéria objeto do processo objetivo, salvo quando se insurge contra a decisão que não admite sua intervenção.ENa ADI por omissão, é obrigatória a oitiva do procuradorgeral da República e do advogado-geral da União.

Questão 20TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

A respeito dos vícios da sentença, assinale a opção correta.

AÉ nula a sentença proferida por juiz que deixe de apreciar questões suscitadas nos autos.BNos casos de extinção do processo sem julgamento do pedido, o juiz não precisa expor suas razões.CÉ nula, em princípio, sentença em que o juiz rejeite liminarmente os embargos à execução sem possibilitar emenda da inicial.DO juiz não pode proferir sentença ilíquida.EAo apreciar a apelação, o tribunal deve declarar nula a sentença ultra petita.

Questão 21TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere aos comandos constitucionais relativos à ordem social, assinale a opção correta.

AConsiderando a proteção especial prevista na CF, não se aplica o princípio da reserva do possível no tocante à efetivação dos direitos assegurados aos idosos.BApesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.CComo forma de apoiar e incentivar a capacitação tecnológica, a CF confere à União, aos estados, ao DF e aos municípios a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.DÉ privativa de brasileiro nato a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.EA admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é privativa de instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Questão 22TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Constitui alegação válida para a parte ré obter a anulação de sentença homologatória proferida por juiz de primeira instância a comprovação de

Aser o juiz prolator da sentença cônjuge da parte autora.Berror in procedendo do juiz.Cvício de vontade no acordo celebrado e homologado.Dofensa à coisa julgada.Erecebimento de vantagem indevida pelo juiz que proferiu a sentença.

Questão 23TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

ANão obstante a ausência de previsão na CF, o estado-membro pode, no exercício de sua autonomia, subordinar a eficácia de contratos e convênios celebrados pelas respectivas secretarias de estado à aprovação da assembleia legislativa.BOs estados-membros têm autonomia para, nas respectivas constituições, estabelecer imunidade dos governadores à perseguição criminal durante o mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções, tal como ocorre com o presidente da República.CSegundo entendimento do STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria.DNa ausência de previsão específica na constituição estadual, permanece o subsídio mensal do governador como limite remuneratório do Poder Executivo estadual, salvo as carreiras do MP e dos procuradores e defensores públicos estadual.EOs estados-membros podem criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de oferecer soluções para problemas ou carências localizadas.

Questão 24TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

No curso de procedimento de cumprimento de sentença, a esposa de um executado interpôs impugnação ao argumento de não ter sido respeitado o prazo para cumprimento voluntário. Nessa situação,

Ao juiz poderá acolher liminarmente o fundamento, se este for verdadeiro, sem ouvir o exequente.Ba impugnação deve ser recebida e os atos executivos suspensos de ofício, caso seja relevante o fundamento.Couvido o exequente, o juiz decidirá a impugnação de pronto, já que não cabe dilação probatória.Do juiz deve rejeitar liminarmente a impugnação, porque a esposa do executado não é parte legítima para interpor impugnaçãoEo procedimento deve ser extinto por sentença, após a oitiva do exequente, caso seja acolhido o fundamento da impugnação.

Questão 25TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

ADe acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo.BÉ vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio.CO Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.DSegundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo.ECompete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.

Questão 26TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto, assinale a opção correta.

AO avalista, porquanto só assume a dívida diante do inadimplemento do devedor, não é parte ativa legítimaBSomente o credor da obrigação a ser garantida é parte legítima ativa.CO fiador não é parte legítima porque depende do surgimento do direito de regresso.DQualquer um que tenha interesse econômico no pagamento da dívida é parte ativa legítima.EO MP será parte ativa legítima, ainda que atue como custos legis

Questão 27TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica da concorrência empresarial.

AA ação judicial que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário do CADE deve ser levada a efeito em conformidade com o processo de execução previsto no CPC.BA infração da ordem econômica prescreverá após cinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandose interrompida a prescrição durante a vigência de compromisso de cessação ou de desempenho.CEncerrada a instrução de processo administrativo para averiguar infração da ordem econômica e decorrido o prazo de apresentação das alegações finais, se o secretário de direito econômico decidir pelo arquivamento do processo, deverá recorrer de ofício ao CADE.DOs efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa.EA proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretário da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta praticada por infrator da ordem econômica.

Questão 28TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere à competência da justiça federal.

ASe a União for credora do de cujus, a competência para o processamento do inventário será da justiça federal.BO fato de o INSS ter interesse na matéria não é suficiente para atrair a competência da justiça federalCÉ da justiça federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalhoDÉ da justiça federal a competência para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhistaEA possibilidade de ação em curso no juízo federal repercutir no resultado de lide em que figure pessoa jurídica de direito privado, ainda que não incluída no rol constitucional, modifica a competência para o julgamento

Questão 29TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Antônio emitiu, em 13/10/2009, cheque no valor nominal de R$ 3.000,00 para pagar móveis encomendados ao seu marceneiro Luís, fabricados com a ajuda de Marcos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AMesmo que Antônio risque no cheque a expressão "ou à sua ordem", Luís pode endossar esse título.BSe Luís endossar o cheque para Marcos, este pode cobrar o cheque de Antônio na hipótese de este ter sustado o título por desacordo com Luís.CCaso Marcos receba o cheque por endosso, pode proibir novo endosso, o que de fato impedirá tal ato.DLuís pode apresentar o cheque ao sacado, pedindo que lance no verso do título declaração de que a quantia ali indicada está reservada em seu benefício durante o prazo de apresentação do título, qualificando-o como cheque visado.ETerceiro pode vir a avalizar o cheque emitido por Antônio, condicionando a garantia à entrega dos móveis a contento.

Questão 30TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Interposto o recurso cabível, intimou-se a parte recorrente devido ao provimento de embargos de declaração opostas pela outra parte e que modificaram a fundamentação da decisão recorrida, tendo o recorrente protocolado aditamento ao recurso já interposto. Nessa situação, é aplicável o princípio da

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